A PRÁTICA DE ANOTAÇÕES INDEVIDAS EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

A PRÁTICA DE ANOTAÇÕES INDEVIDAS EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: Uma análise quanto à necessidade de indenização por danos morais nos casos de inscrição legítima anterior.

RESUMO
O objeto deste estudo consiste primeiramente em expôr os elementos essenciais para caracterização dos títulos de crédito, analisando os Órgãos de Proteção de Crédito sob seus aspectos teóricos, funcionais e consequenciais práticos para o Direito. Analisar a inscrição indevida de título junto aos sistemas de proteção de crédito existindo anotação legítima anterior, abordando também a inscrição devida desses títulos. Avaliar a (im)possibilidade de indenização por danos morais e responsabilidade civil dos Sistemas de Proteção com base em argumentos jurisprudenciais e doutrinários.