A INDICAÇÃO DA MARCA NA HORA DE ELABORAR A DESCRIÇÃO DO ITEM DENTRO DA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL

Resumo: O pregão, foi implantado em consonância com o princípio constitucional da eficiência, revelou-se a mais importante inovação na Administração Pública Brasileira na mudança de século. O presente artigo pretende demonstrar a dificuldade encontrada na elaboração do objeto e citação da marca na modalidade de licitação Pregão Presencial. O Pregão tem demonstrado ser uma excelente ferramenta para aquisição de bens e serviços comuns, pois visa o menor preço. Porem, se tem a preocupação de adquirir produtos de baixa qualidade. Como todas as aquisições de bens e serviços comuns são realizadas por meio do Pregão, nem todas as empresas vencedoras fornecem produtos de qualidade, dessa forma a administração acaba contratando empresas que não conseguem atender as suas necessidades. Este artigo irá destacar alguns pontos, conceitos e métodos para que a administração pública indique a marca de forma legal e não sofra com aquisições simplesmente pelo menor preço. Vale lembrar que este conceito de menor preço está com os dias contados, pois a realidade é adquirir pelo menor preço produtos de melhor qualidade.