O direito tributário no estado democrático de direito é uma disciplina jurídica que não é recente no meio social, deixando de ser uma visão meramente arrecadatória que tem por escopo um instrumento necessário para a execução dos objetivos e fundamentos da República Federativa do Brasil, especialmente quanto aos programas do governo que dependem do dinheiro arrecadado para a efetivação dos objetivos e fundamentos elencados na CF/88. Como exemplo podemos citar a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.