A IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NAS DIFICULDADES DO ACESSO À JUSTIÇA.
Publicado em 06 de dezembro de 2012 por Milena Castro Fernandes
O presente artigo trata das funções que devem ser exercidas pelo Conselho Nacional de Justiça, já que a EC nº45/04 concedeu a ele o importante papel de realizar o controle do poder Judiciário sobre a atuação administrativa e financeira além de averiguar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Trataremos, também, sobre as dificuldades encontradas pelas pessoas do acesso à justiça e como o Conselho Nacional de Justiça pode atuar para resolver essa situação, fazendo possível garantir a organização do Estado Democrático e colocando em prática todos os fatos e preceitos legais previstos no ordenamento jurídico.