A Importância da Advocacia Preventiva

Introdução

A globalização, o dinamismo do mundo corporativo, a complexidade de fatores administrativos, a grande quantidade de negócios jurídicos firmados, como contratos, contratação e demissão de funcionários, relação de consumo e prestação de serviços e clientes, são fatores que geram muitas demandas judiciais, pois cada vez mais, clientes, trabalhadores, consumidores e empresas buscam conhecer e requerer os seus direitos junto ao Judiciário. Nesse momento, a Advocacia Preventiva é essencial.

A Advocacia Preventiva

Muitas empresas já tem a Advocacia Preventiva como algo indispensável, desde a elaboração do contrato social até os atos administrativos ou comerciais que poderiam gerar ações que onerariam a empresa.

A Assessoria Jurídica Especializada ganha cada vez mais espaço no mundo corporativo. Era uma cultura brasileira acionar o advogado no momento em que já havia o estabelecimento de um problema, isto é, a empresa já havia sido intimada como ré, quando decidia buscar sua defesa. Isso começou a mudar com os profissionais de macro-visão das multinacionais.

Gastos como, honorários advocatícios e periciais, custas processuais e administrativas, pagamento de multas decorrentes de autuações, penhora sobre bens e conta corrente da pessoa jurídica e de seus sócios e outras despesas, poderiam ser evitados com uma simples orientação jurídica. Esses incalculáveis prejuízos, ainda são experimentados pelas empresas mais desavisadas.

No entanto, grandes empresas, com administradores, diretores ou sócios bem orientados não mais permitem que a instituição cometa tais erros, tornando-se alvo de condenações judiciais, e, sim, possuem uma segurança jurídica em seus atos, como contratos trabalhistas, cíveis, pagamento de tributos etc.

A empresa que diminui a quantidade de ações judiciais contra si tem maior lucro, negocia melhor, constroi uma melhor imagem e estabelece relações mais saudáveis e seguras com seus clientes e trabalhadores. Não há como negar que esta empresa estará à frente de suas concorrentes.

Como exemplo, os honorários advocatícios decorrentes de uma defesa de Auto de Infração, oriundo de autuação fiscal, geram o pagamento de 20% de honorários sobre o valor da autuação. No caso de ações trabalhistas, os honorários podem alcançar 30%. Isso, sem contar todas as despesas com materiais que são repassadas pelo escritório contratado.

Não há como manter uma contabilidade segura, tendo uma expectativa de margem de lucros ou como mensurar possíveis investimentos, quando a empresa é constantemente surpreendida com prejuízos decorrentes de ações judiciais. Essa é uma conclusão que muitos responsáveis por departamentos financeiros já tiveram e por conta disso já implementaram a prevenção, como meio de segurança financeira.
Os profissionais que levam tais questões ao conhecimento de seus empregadores são bem vistos, pois mostram macro-visão e capacidade empresarial.

São consequências de ausência de assessoria a penhora on-line, hoje muito utilizada por meio do BacenJud, a concordata, a falência, e , em alguns casos, a iminência de mandado de prisão contra os responsáveis.

Outro benefício já constatado pelos empresários assessorados é que estes podem utilizar a consultoria para necessidades pessoais. Como exemplo, questões relacionadas a bens particulares, inventários ou outra matéria qualquer. Desse modo, o empresário tem amparo jurídico 24 horas para a empresa e para si.

A Consultoria Trabalhista

A Consultoria Trabalhista é uma das áreas que mais crescem no Brasil. A legislação trabalhista é demasiadamente complexa, tanto para sua compreensão quanto para sua prática.

O pagamento de salário, benefícios e adicionais geram uma diversidade de documentos e recibos. Ao desconhecer a praxe trabalhista, o empregador se assusta ao ser condenado a pagar vultosos valores por ausência ou presença de simples comprovantes impressos. Os comprovantes de pagamentos tem grande força na Justiça do Trabalho e a empresa pode comprometer-se muito ao emitir alguns tipos. É o que se chama de "passivo jurídico oculto" das empresas.

A consultoria ou assessoria preventiva diminui a demanda contenciosa que é bem mais onerosa e põe o negócio em risco.

As constantes modificações legislativas, as convenções e acordos coletivos firmados entre sindicatos, a atuação do Ministério do Trabalho, também contribuem para que as consultas sejam indispensáveis.

Todos os dias há publicações e projetos de leis que mudam completamente o mundo dos contratos. A advocacia conta com os profissionais que estão atualizados e trabalham com as leis diuturnamente, conhecendo-as em suas peculiaridades, conforme sua respectivas especialidades.

Assessoria quanto à Medicina do Trabalho

Outro fator importante para a consultoria são as questões atinentes à Medicina de Trabalho.
Exigências como determinados EPI´s, adicionais de insalubridade, periculosidade, licenças médicas, afastamentos e Lei Previdenciária são temas de grande relevância no mundo da consultoria. A advocacia Preventiva analisa as eventuais falhas e aponta suas soluções legais.

Assessoria quanto ao Departamento de Recuros Humanos

Há uma grande deficiência em muitas empresas - com maior análise na Cidade de São Paulo - quanto aos procedimentos ou omissões do Departamento de Recursos Humanos (DRH).

Os planos de plano de cargos e salários, remanejamento de empregados, elaboração e/ou revisão dos contratos de trabalho, a obrigatoriedade e uso dos EPI´s, bem como seu controle, os formulários de controle da portaria, controle de ausência são documentos que podem evitar prejuízo ou se mal elaborado pode onerar a empresa. Dependerá da empresa adiantar-se, quanto a receber orientações.

Assessoria quanto aos contratos de Representantes Comerciais

Outro problema que com frequência percebemos na Justiça do Trabalho são os pleitos trabalhistas relacionados a representantes comerciais.

O desconhecimento de algumas precauções poderão ser a causa de uma condenação decorrente de reconhecimento de vínculo empregatício. A elaboração ou revisão de contratos de representação comercial, os termos e distratos, bem como os recibos de pagamentos, tem relevância fundamental na prevenção em comento.

Assessoria quanto à Terceirização

O tema terceirização tem causado reuniões de Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, bem como tem sido uma preocupação das grandes e pequenas empresas. E não poderia ser diferente, a terceirização envolve direitos relacionados à diversas leis, que regulam atividades empresarias, trabalhistas e de natureza cível. Nesse momento, surge a indispensabilidade da assessoria para contratos de terceirizados.
Os contratos firmados e as responsabilidades trabalhistas avaliados de modo criterioso são determinantes para o evitar o risco e para garantir a segurança da empresa.

Assessoria quanto às Cooperativas

Por fim, e não menos importante, tem-se a assessoria quanto aos contratos com cooperativas.
A relação entre a cooperativa deve ser cuidadosamente analisada. Documentos, contratos e procedimentos administrativos merecem toda atenção. A fiscalização dos órgãos governamentais quanto ao funcionamento e operação das cooperativas é assídua.

Vale lembrar que, em caso de descaracterização da cooperativa- como previsto em lei - a empresa será responsabilizada subsidiariamente. Os prejuízos gerados por uma massa de vínculos empregatícios criados e seus respectivos direitos trabalhistas podem alcançar valores astronômicos.

Conclusão

Diante do exposto, conclui-se, indubitavelmente, que a advocacia preventiva provou ser uma forma eficiente de evitar que a empresa sofra prejuízos em razão de decisões equivocadas, de assinaturas de contratos com cláusulas prejudiciais ou abusivas.

A advocacia preventiva e a consultoria, como o próprio nome sugere, previnem a empresa ou o empresário de eventuais danos que causem diminuição de seu patrimônio. O desconhecimento e a desinformação sempre prejudicaram pessoas e negócios, criando uma divisão entre bem informados e desinformados, e, como consequência, homens e empresas de sucesso e homens e empresas vítimas de fracassos repentinos.

Orientação, instrução, informação de atualidades legais e jurisprudenciais, somados a diagnósticos e apontamentos para solução e medidas prévias constituem um dos principais elementos das empresas de sucesso na atualidade.

Adriano Martins Pinheiro
Assessoria e Consultoria Jurídica
São Paulo – Capital
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