A HISTÓRIA DA INFLAÇÃO E DOS JUROS NO BRASIL
 
A HISTÓRIA DA INFLAÇÃO E DOS JUROS NO BRASIL
 


A HISTÓRIA DA INFLAÇÃO E DOS JUROS NO BRASIL


Mário Ferreira Neto



RESUMO

O presente artigo econômico, jurídico e matemático demonstra, primeiramente, os diferentes conceitos e definições de inflação e juros, dentre alguns, tem-se que a inflação é o aumento persistente dos preços, crescimento anormal e contínuo dos meios de pagamento (moeda e crédito) em relação às necessidades de circulação dos bens de consumo que envolve o conjunto da economia e do qual resulta uma contínua perda do poder aquisitivo da moeda, media por seus índices; depois as características da inflação e juros; por último a análise matemática da aplicabilidade destes juros em relação à inflação. Demonstra como a inflação surgiu na evolução história da sociedade brasileira, desde a edição do Decreto-Lei nº 22.636, de 7 de abril de 1933 e que fora feito pelas autoridades governamentais brasileira, ao longo desta evolução histórica para que pudessem combater ou controlar, já que as autoridades governamentais deveriam manter sob controle, se não for possível combatê-la. Traz ainda uma abordagem dos efeitos provocados pelo descontrole da inflação sobre os juros. Relata a evolução histórica da inflação no Brasil, bem como o que fora realizado para combater ou controlá-la. Faz explicação geral e matemática dos principais índices e institutos que aferem, medem e divulgam a taxa de inflação. Mostra ética, legal, justa e moralidade que as normas jurídicas editadas, a partir, da Lei de Usura, referentes aos juros, ainda permanecem sem revogação ou alteração quanto às taxas estabelecidas nas referidas normas.

PALAVRA-CHAVE

Banco. Capitalização. Conversão. Direito. Economia. Empresa. Ética. Financeira. Governo. Índice. Inflação. Instituição. Juros. Justiça. Lei. Matemática. Moeda. Moral. Norma. Plano.

ÁREA TEMÁTICA

Contabilidade. Direito. Economia. Matemática. Tributária.

INTRODUÇÃO

O presente artigo, primeiramente, objetiva contribuir com os profissionais das Ciências Contábeis, Econômicas, Exatas, Humanas e Sociais, especialmente os operadores de Direito que atuam na esfera Cível, Consumerista e Tributária sobre alguns pontos relevantes que concerne aos juros.

Um dos males mais discutidos na economia mundial, por qualquer país, é a inflação, tem sua origem na economia de mercado. A inflação está ligada diretamente ao poder de compra do consumidor e no poder do Estado de combater ou controlá-la. Os efeitos da inflação, considerada como male econômico para qualquer indivíduo ou governo, são devastadores para a economia, principalmente quando uma sociedade procura se fortalecer para evitar as desigualdades sociais de distribuição de renda e controle econômico.

Neste artigo ainda busco demonstrar os efeitos concretos e reflexos que os planos econômicos: Bresser, Verão, Collor I, Collor II, Cruzado e Real, trouxeram para a economia brasileira, em suas respectivas épocas e as consequências deixadas até os dias atuais.

Nos planos econômicos impostos aos cidadãos brasileiros, através de Leis, Decretos-Leis, Medidas Provisórias e outras normas jurídicas, editadas anteriormente à Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, causaram prejuízos econômicos e sociais à sociedade.

As autoridades governamentais, insultando a inteligência do povo brasileiro procuraram como se fosse possível, através de normas jurídicas e não por trabalho, produção e circulação, como parece à lógica aconselhar, independente de fatos econômicos preexistentes, combater, controlar e reduzir, até mesmo, zerar a inflação.

A inflação vem perseguindo a sociedade brasileira desde a época da política de industrialização promovida por Juscelino Kubitschek de Oliveira, quando os índices começaram a aumentar descontroladamente e atingiram percentuais altíssimos no ano de 1980.

Os governos sucessores de Juscelino Kubitschek criaram alguns planos econômicos com a finalidade de combater a inflação, mas não surtiram efeitos, logo, voltou a aumentar.

As histórias dos planos econômicos, principalmente a partir do Plano Cruzado de 1986 determinaram mudanças da moeda, congelamento de preços, salários e tentativas de desindexação da economia.

A partir da conversão da moeda de Cruzeiro Real para Real, na data de 30 de junho de 1994, houve uma paridade entre a moeda Real e Cruzeiro Real, desde a data de 1 de julho de 1994. Igualmente, houve à paridade entre a URV (Unidade Real de Valor) e a moeda Cruzeiro Real, fixada pelo Banco Central do Brasil para a data de 30 de junho de 1994.

A conversão do padrão da moeda Cruzeiro Real para Real deve ser feita mediante a divisão do Valor em CR$ pelo valor da URV de 2.750. Assim, CR$2.750,00 é igual a R$1,00.

Desde que houve essa mudança na moeda, o povo brasileiro vem passando por uma calmaria, mas apenas abalada por uma ou outra crise internacional. Os atuais índices inflacionários aferidos, medidos e divulgados pelos institutos oficiais têm demonstrado essa questão.

A cobrança dos juros sempre foi meta de discussões, desde a Idade Média. A Igreja Apostólica Católica Romana repelia sua cobrança ao argumento de que a cobrança de juros constituía um pecado, uma vez que não se concebia a remuneração do tempo que se passava desocupado - ociosidade, como os cristãos denominavam de "remuneração ócio". Depois do surgimento do Protestantismo com Martin Lutero, os juros passaram a não constituir pecado, mas a maioria dos Estados sempre teve uma tendência em limitar à sua cobrança, a fim de evitar abusos e arbitrariedades do mercado e a concentração de renda.

CONCEITO DE INFLAÇÃO E SUAS CLASSIFICAÇÕES

Existem várias definições a respeito da inflação, mas a mais simples e clara define-a como a elevação contínua do nível de preços, isto é, uma taxa contínua de crescimento dos preços em um período determinado. Deve ficar com isto claro que um aumento de preços, por uma única vez, não pode ser considerado inflação. Precisa-se de um aumento contínuo, mesmo que este não seja de igual magnitude ao longo do tempo.

Um aspecto a respeito à determinação da magnitude a partir da qual uma taxa de expansão geral dos preços realmente caracteriza um processo inflacionário típico. A respeito diz-se que toda vez que a taxa de aumento dos preços seja "um contínuo", isto é, seja sustenido em um período específico de tempo, estar-se-á frente a uma taxa inflacionária.

A inflação na sua essência constitui um desequilíbrio entre a procura e a oferta e que cria uma tensão nas estruturas produtivas. Muitas definições e explicações se podem dar, por exemplo, pela Teoria Econômica, o que varia de autor para autor. A inflação não é um aumento dos preços, imagem errada que muitos consumidores têm de inflação. O aumento generalizado dos preços, o racionamento e o tabelamento dos preços não são mais que sintomas e consequências da tensão inflacionária provocada pelo desequilíbrio entre a procura e a oferta.

A Teoria Econômica define que o valor da moeda é dado pelo inverso do nível geral de preços. Essa definição implica que alterações no referido nível provoquem variações no valor real da moeda.

A Teoria Econômica define ainda que a inflação é um aumento sustentado e continuado do nível geral de preços e, por oposição, a deflação é entendida como uma descida sustentada e continuada desse mesmo nível. Demonstra-se que quando o valor da moeda aumenta (deflação) ou diminui (inflação) ao longo do período de capitalização a taxa real do processo será superior ou inferior, respectivamente, à taxa que foi acordada.

Em períodos monetariamente estáveis, entende-se como inflação nula, a taxa de juro corrente ou convencionada e a real serão coincidentes. Se a taxa de inflação for superior à taxa de juro corrente, o valor acumulado, em termos, de valor real será inferior ao valor inicial. Alguns economistas chamam a esta taxa de juro, taxa negativa devido ao fato de o capital inicial "diminuir", em poder aquisitivo.

No fundo o que se verifica é que a taxa de juro não é suficiente para compensar a desvalorização da moeda provocada pelo efeito da inflação.

Em economia, inflação também é a queda do valor de mercado ou do poder de compra do dinheiro. Essa queda do poder aquisitivo da moeda é equivalente ao aumento no nível geral de preços, basicamente estimulada pela lei da oferta e procura.

Econômica e matematicamente, quanto maior é a procura por um determinado produto, maior é seu preço. Analisando o mercado externamente, a inflação se traduz mais por uma desvalorização da moeda frente à outra.

Outro processo que envolve a inflação é a deflação.

A deflação é caracterizada pela baixa nos preços de alguns produtos no mercado. Pode ser gerada pela baixa procura ou pela maior oferta e menor demanda. Mas não se pode confundir deflação com desinflação, que é a redução no ritmo da alta dos preços em um processo inflacionário.

Deflação é quando os preços recuam e a taxa se torna negativa. Esse processo pode até parecer bom em um primeiro momento para a economia, mas isso acontece porque muitas empresas têm que reduzir os preços para poder vender. Essa situação se ocorrer, poderá conduzir uma empresa a falência.

A inflação não é um fenômeno econômico ou monetário. Sua raiz está na questão distributiva entre os grupos sociais da economia de um país.

A inflação de preços é o meio pelo quais os grupos sociais ligados às atividades produtivas dispõem para ampliar a sua apropriação do acréscimo de renda criado no processo de crescimento econômico, levando a economia para novos equilíbrios distributivos entre esses grupos. Se a inflação fosse um efeito monetário e neutro em relação ao lado real da economia, analisando-se bens e serviço, sem afetar a distribuição de renda, o aumento generalizado de preços deveria ocorrer de forma simétrica em todos os setores da economia, mas não é isso que acontece.

A inflação também é conceituada como um desequilíbrio entre a procura e a oferta. Quando a procura for maior do que a oferta, isso culminará com a geração de inflação. Quanto maior a inflação, menor será o valor da moeda, porque, nesta situação é preciso se ter mais dinheiro para se ter o mesmo poder de comprar do produto, tendo em vista que a inflação causa a conseqüência da perda do poder aquisitivo da moeda (dinheiro).

Inflação é um conceito econômico que representa o aumento de preços dos produtos em um determinado país ou região, durante um período. Em um processo inflacionário o poder de compra da moeda se reduz. Exemplo: em um país com inflação de 10% ao mês, um trabalhador compra 5 (cinco) quilos de arroz em um mês e paga R$10,00. No mês seguinte, para comprar a mesma quantidade de arroz, necessitará de R$11,00. Como o salário deste trabalhador não é reajustado mensalmente, o poder de compra diminui. Depois de um ano, o salário deste trabalhador perdeu 120% do valor de compra.

A inflação é uma neoplasia maléfica para a economia de um país, se não controlada, causará a morte (falência). Quem geralmente perde mais são os trabalhadores mais pobres que não conseguem investir o dinheiro em aplicações que lhe garantam a correção inflacionária.

A inflação pode ser caracterizada:

1- moderada ou deslizante ou rastejante, quando o aumento dos preços for aproximadamente até 3% (três por cento);

2- trotante, quando o aumento dos preços for acima de 3% (três por cento) e inferior ou igual a 10% (dez por cento);

3- galopante, quando o aumento dos preços for acima de 10% (dez por cento) e inferior ou igual a 60% (sessenta por cento).

A inflação homóloga é a comparação da taxa da inflação de um mês de um ano com o mesmo mês do ano anterior. Exemplo: taxa de inflação do mês de março de 2010 em relação à taxa de inflação do mês de março de 2011.

A hiperinflação é caracterizada, quando o aumento dos preços for igual ou acima de 60% (sessenta por cento).

A desinflação é caracterizada, quando o aumento dos preços ocorrerem em um ritmo menor.

Quando estes aumentos se derem de forma linear e em taxa inferior a 1% (um por cento). Exemplo: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE), desde o mês de fevereiro de 1996 tem se mantido no padrão inferior a 1% (um por cento) ao mês, exceto no período do mês de outubro de 2002 ao mês de abril de 2003 que tem superado o padrão de estabilidade. Assim, também tem ocorrido com os índices: IPC/FIPE, TR/BCB, IGP-M/FGV, TJLP/CMN, UFIR/RF e etc.

No Brasil, existem vários índices que medem a inflação. Os principais são: IGP ou Índice Geral de Preços (Fundação Getúlio Vargas), IPC ou Índice de Preços Ao Consumidor (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), INPC ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor e IPCA ou Índice de Preços ao Consumidor Amplo (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

A moeda perde a qualidade da reserva de valor, ou seja, perde seu poder aquisitivo.

A deflação é a diminuição dos preços, ou seja, é a inflação negativa.

A reflação é a passagem de um período de deflação para outro de inflação.

A estagflação é quando ocorre o aumento dos preços e concomitantemente com crise econômica, causando a elevação do desemprego.

A inflação homóloga é a comparação da taxa da inflação de um mês de um ano com o mesmo mês do ano anterior. Exemplo: taxa de inflação do mês de março de 2010 em relação à taxa de inflação do mês de março de 2011.

A inflação pode ser causada, variando de acordo com o tempo e o espaço:

1- aumento da procura, se a oferta não aumentar;

2- remessa de emigrantes aumenta a procura das nossas famílias e a oferta se mantém; aumento dos custos de produção;

3- aumento dos combustíveis e das matérias-primas consequentemente causa o aumento dos preços, tornando-se um mau para as empresas, porque perdem clientes e competitividade;

4- excesso de moeda em circulação; o aumento das receitas, ou seja, o aumento dos impostos e taxas públicas;

5- especulação (colocação de produtos fora do mercado para desequilibrar a procura, aumentando-se a oferta);

6- importação de produtos com preços inflacionados (inflação importada) culminará com aumento dos preços e dos bens locais; a baixa produtividade;

7- financiamento do déficit orçamental;

8- emissão exagerada e descontrolada de dinheiro por parte do governo;

9- demanda por produtos (aumento no consumo) maiores do que a capacidade de produção do país;

10- aumento nos custos de produção (máquinas, matéria-prima, mão-de-obra) dos produtos.

As consequências da inflação: a diminuição do poder de compra (perda do poder aquisitivo da moeda); a instabilidade social; o aumento dos salários nominais.

Entendo que às medidas a ser adotadas para combater a inflação centre na proporcionalidade e razoabilidade de uma:

1- política fiscal equilibrada de aumento dos impostos e taxas;

2- política orçamental com redução significativa das despesas da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios;

3- aumento das taxas de juros remuneratórios de empréstimos e financiamentos de capital público com controle das taxas de juros adotadas pelas instituições financeiras privadas ou mistas pelo Banco Central do Brasil;

4- controle dos salários em níveis equiparados com mecanismos de elevar a produtividade de serviços públicos e privados;

5- controle dos custos de produção e dos preços dos bens e serviços.

Também, entendo que deve adotar medidas para se evitar a elevação dos preços, quando houve inflação para se ter uma maior eficácia dos circuitos de distribuição dos produtos bens e serviços, excluindo-se intermediários; cursos de formação para os trabalhadores urbanos e rurais, privados e públicos, de modo haver uma maior produtividade e diminuir os custos de produção comprando matérias-primas de boa qualidade e com preços de mercado, sem especulação, fazendo esforços para elevação da produtividade de qualidade.

A Matemática Financeira conceitua inflação como aumento médio de preços, ocorridos, em um determinado período de tempo, período considerado usualmente medido por um índice expresso como uma taxa percentual relativa a este mesmo período.

O juro é expresso geralmente, em termos de quantidade de moeda, de acordo com o seu valor corrente. No entanto em períodos de instabilidade econômica o valor real da moeda altera-se.

Ainda se conceitua, juridicamente, inflação na sua essência, como um fator de desequilíbrio entre a procura e a oferta e que cria uma tensão nas estruturas produtivas.

A inflação não é um aumento dos preços, definição errada que muitos consumidores têm de inflação. A subida generalizada dos preços, o racionamento e o tabelamento dos preços não são mais que sintomas e consequências da tensão inflacionária provocada pelo desequilíbrio entre a procura e a oferta.

O juro é a remuneração pelo empréstimo de um determinado capital (dinheiro), por um período de tempo. O juro existe porque a maioria das pessoas prefere o consumo imediato e está disposta a pagar um preço por isto.

Por outro lado, quem for capaz de esperar até possuir a quantia suficiente para adquirir o produto ou bem que desejar e neste ínterim estiver disposta a emprestar esta quantia a alguém, menos paciente, ou colocá-la em rendimento em alguma instituição financeira, deve ser recompensado por esta abstinência na proporção do tempo e risco, que a operação envolver.

O tempo, o risco e a quantidade de capital disponível no mercado para empréstimos definem qual deverá ser a remuneração, mais conhecida como taxa de juros.

O governo quando quer diminuir o consumo, com a perspectiva de controlar ou conter a inflação, diminui a quantidade de capital disponível no mercado para empréstimos. Assim, a remuneração deste empréstimo ficará alta para quem paga, causando a não motivação do consumidor imediatamente e atraente para quem tem o capital (dinheiro), estimulando-o a poupar.

A título de elucidação observe que no período de janeiro de 1990 a junho de 1994 a inflação era alta, quando a caderneta de poupança atinge percentual de remuneração de até 82,18% em um mês, algumas pessoas tinham a falsa impressão de que logo ficariam ricas, com os altos juros pagos pelas instituições bancárias. O que não perceberam é que, dependendo do desejo de consumo, a pessoa poderia ficar cada vez mais distante, elevando-se o preço em uma proporção maior que os rendimentos da caderneta de poupança.

As taxas de juros cobradas e pagas pelas instituições bancárias incluem itens como: o risco, o tempo de empréstimo, a expectativa de inflação para período. Essa taxa, quando vem expressa por um período que não coincide com o prazo de formação dos juros (capitalizações), é chamada de taxa nominal. Exemplo: 18% ao ano, cujos juros são pagos mensalmente. Nestes casos precisamos calcular a taxa efetiva, que será a taxa nominal dividida pelo número de capitalizações que incluem acumulada pelo prazo de transação.

A remuneração real ou taxa real de uma aplicação será calculada excluindo-se o percentual de inflação que a taxa efetiva embute.

EFEITOS DA INFLAÇÃO NA ECONOMIA BRASILEIRA

Um dos efeitos da inflação na área econômica de um país é que se torna mais difícil renegociar alguns contratos, preços, e salários para valores mais baixos, tendo em vista que o aumento geral de preços é mais simplório do que os preços relativos se ajustarem.

Os valores em geral são bastante inflexíveis para se reduzirem e tendem a se elevarem (subir), portanto os esforços para manter uma taxa zero de inflação, sem sombra de dúvida, irão punir setores com queda de empregos, lucros e preços.

Esses esforços podem levar a deflação. Neste aspecto a deflação pode ser bastante destrutiva, por se tornar uma estimulação para as falências e recessões.

A inflação pode também provocar efeitos sobre a estrutura de produção da economia. Redistribuindo rendas e causando uma desproporção em relação ao volume de demanda para os setores da economia do país, já que os preços não se alteram conjuntamente, pois cada um tem diferente intensidade. Isso gera um efeito negativo.

Outro efeito negativo de grande intensidade e magnitude pode ser a hiperinflação. Geralmente quando a inflação é resultado de políticas governamentais para aumentar a disponibilidade de moeda (capital = dinheiro), a contribuição do governo para um ambiente inflacionário é vista como uma taxa sobre a moeda em circulação.

Com o aumento da inflação, aumenta esse peso sobre o capital em circulação, isso por sua vez, causa um aumento de grande intensidade de circulação do capital, promovendo o reforço do processo inflacionário em um ciclo de viciosidade que conduze a hiperinflação.

Diante destes efeitos negativos causados pela inflação ou hiperinflação, estimulam as instituições bancárias e financeiras a definirem a estabilidade de preços com objetivo essencial de suas políticas. A inflação perceptível como moderada ou deslizante é a aceitável como ideal, mas ideal mesmo seria se a inflação não ultrapasse o percentual mensal de 0,5% (meio por cento). Uma forma de controlar os preços é a taxa de juros, quanto maior é a taxa de juros, menos capital (dinheiro) circula no mercado, isso origina a diminuição da capacidade de compra da população. Consequentemente, a inflação se torna controlável, naquele patamar.

A inflação é um fenômeno econômico que faz com que a moeda se deteriore com o tempo, deixando de servir como padrão de referência e não podendo ser guardada como reserva.

O Cruzeiro sobreviveu por longo tempo devido ao mecanismo chamado correção monetária, criado pelo Governo brasileiro (1964) para proteger a moeda. Devido à correção monetária podia-se ir ao Banco e abrir uma poupança em cruzeiros, pois esta poupança era corrigida regularmente, para que a sua deterioração fosse recomposta. Se tal não tivesse sido possível, o cruzeiro teria tido uma vida muito mais curta, pois teria sido recusado pelo povo, porque perderia as três finalidades da moeda que serve como: instrumento de troca, pois é universalmente aceita como um bem precioso; padrão de referência, dando valor às mercadorias; reserva de valor, pois pode ser economizada e guardada para necessidades futuras.

Pergunto, sem responder: Por que existe a inflação?

Sabe-se que uma quebra de safra provoca um aumento de preços em uma série de produtos. Mas, isso é um aumento sazonal, logo corrigido pela safra seguinte. Portanto, essa flutuação de preços não é inflação. Afirmo-lhe que a inflação se caracteriza pelo fenômeno da deterioração do capital (dinheiro), o qual é o apodrecimento da moeda, paulatino ou não.

A enorme inflação brasileira gerou de 1980 a 1993: 54 mudanças na política de preços; 21 propostas de pagamento da dívida externa; 16 políticas salariais; 11 índices de preços; 9 planos de estabilização econômica; 5 congelamentos de preços e salários; 4 moedas diferentes.

A EVOLUÇÃO DA INFLAÇÃO E A MUDANÇA DE MOEDA NO BRASIL

Nasci na data de 26 de abril de 1970. Na década de 1970, a inflação era tida como ?monstro?, primeiro, porque ganhou forças para atormentar a economia brasileira por mais de 20 anos; segundo, porque os índices elevados de aumentos de preços disseminaram um clima de instabilidade entre todos os segmentos da sociedade brasileira.

Este ?monstro? já vinha assombrando o país há anos, porém, pode-se dizer que nasceu na data de 31 de janeiro de 1956, quando Juscelino Kubitschek de Oliveira assumiu a Presidência da República Federativa do Brasil e institucionalizou a política de industrialização0 época em que os índices inflacionários começaram a aumentar descontroladamente e atingiram percentuais altíssimos, na década de 1980.

No início do Regime Militar (período de ditadura), o Brasil vivia em um clima de paralisação econômica e aceleração inflacionária, sem controle da velocidade gerada por este male da economia que a cada mês foi se tornando em um índice inflacionário de grandeza incontrolável.

A Ditadura Militar pode ser definida como o período da política brasileira compreendido da data de 15 de abril de 1964 a 15 de março de 1985. Caracterizou-se pela falta de democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão aos que eram contra o regime militar ou que expressavam suas ideologias.

O general Humberto de Alencar Castello Branco foi eleito pelo Congresso Nacional, Presidente da República na data de 11 de abril de 1964. Posteriormente, assumiu a Presidência da República o general Arthur da Costa e Silva. Depois, assumiu a Presidência da República, a Junta Militar, composta pelos Ministros Aurélio de Lira Tavares (Exército), Augusto Rademaker (Marinha) e Márcio de Sousa e Melo (Aeronáutica). Posteriormente, assumiu a Presidência da República, o general Emílio Garrastazu Médici. Na seqüência, assumiu a Presidência da República, o general Ernesto Geisel. O último a assumir a Presidência da República foi o general João Baptista Figueiredo, o qual decretou a Lei de Anistia, concedendo o direito de retorno ao Brasil para os políticos, artistas e demais brasileiros exilados e condenados por crimes políticos.

Durante o Regime Militar, na área econômica o país crescia rapidamente. Este período compreendido entre 1969 a 1973 ficou conhecido com a época do ?milagre econômico?. O PIB do Brasil crescia a uma taxa de quase 12% ao ano, enquanto a inflação se aproximava de 18% ao ano. Com os investimentos internos e empréstimos do exterior, o país avançou e estruturou uma base de infraestrutura. Todos estes investimentos e empréstimos geraram ao país milhões de empregos, porém algumas obras, consideradas faraônicas, foram executadas, dentre elas, a Rodovia Transamazônica e a Ponte Rio - Niterói.

Por sua vez, todo esse crescimento causou um custo de alta magnitude (crescimento exponencial) e a conta deveria ser paga no futuro. Os empréstimos estrangeiros geraram ao Brasil uma dívida externa elevada para os padrões econômicos do nosso país.

Os governos militares decidiram implantar o Plano de Ação Econômica do Governo - PAEG, para reduzir a inflação de 91,8% ao ano, equivalente a 7,65% ao mês no ano de 1964. Para 22,2% ao ano, equivalente a 1,85% ao mês no ano de 1968, mas não conseguiram alcançar as metas de crescimento programadas.

Os índices inflacionários começaram a se estabilizar, sobretudo, no governo do general Emílio Garrastazu Médici, já mencionado, ?milagre econômico?. No período compreendido pelos anos de 1969 a 1973, a economia brasileira registrou taxas de crescimento que variaram entre 7% a 13% ao ano.

A herança econômica mais valiosa do Regime Militar, sem dúvida, foi à lembrança permanente de que à conjunção de crescimento acelerado com inflação, sob controle, aqui identificada, como inflação deslizante para uma inflação trotante, a qual recebeu o nome de ?milagre?.

Este suposto milagre foi efêmero. O crescimento econômico brasileiro começou a declinar a partir do ano de 1973. No final da década de 1970, a inflação chegou à assustadora e elevadíssima taxa de 94,8% ao ano, equivalente à taxa de 7,9% ao mês.

As indústrias nacionais não conseguiram planejar os seus investimentos, e, os capitais (dinheiros) tanto dos empresários quantos das pessoas consumidoras, perderam poder aquisitivo, porque, tanto a inflação quanto a hiperinflação tem como causa inevitável a perda do poder aquisitivo da moeda do país.

Às autoridades econômicas, somente restaram pedir tempo, uma vez que os mecanismos utilizados para controlar ou combater a inflação, não tinham surtidos os efeitos desejados.

Depois de uma breve trégua, conforme foi exaustivamente informado e noticiado pela revista VEJA, alertando à população de que o chamado ?monstro? da inflação retornava a atacar com força total.

A inflação mensal chegou a uma taxa elevadíssima pela primeira vez, desde o ano de 1964. Naquele ano, o índice de inflação anual atingiu o percentual de 211,02%, ou seja, correspondeu à taxa superior a 17,585% ao mês.

A economia brasileira se lançou à inflação galopante. Na tentativa de combater e derrotar, este ?mostro?, as autoridades econômicas e governamentais do Brasil, agiram igual ao Oficial da província romana da Judéia, Pôncio Pilatos (5º Governador da Judéia de 26 a 36 d.C.), foi considerado o juiz que, de acordo com a Bíblia, depois de ter lavado as mãos, condenou Jesus a morrer na cruz, apesar de não ter encontrado nenhuma culpa, lançavam medidas econômicas, sem analisarem às suas conseqüências para a sociedade brasileira.

Desde o Regime Militar até a data de 30 de junho de 1994, o Brasil teve 5 (cinco) espécies de moedas, porém por duas vezes, retornou a adotar à mesma moeda, 5 (cinco) congelamentos de preços, 9 (nove) planos de estabilização econômica, 11 (onze) índices para medir a inflação, 16 (dezesseis) políticas salariais distintas, 21 (vinte e uma) propostas de pagamento da dívida externa e 54 (cinquenta e quatro) mudanças na política de preços.

José Ribamar Sarney de Araújo Costa assumiu a Presidência da República Federativa do Brasil na data de 15 de março de 1985. No ano de 1986 foi lançado o Plano Cruzado que fez a conversão da moeda, cortando-se três zeros da moeda corrente, cruzeiro, deu-lhe o nome de cruzado. Também houve o congelamento de preços e salários, constituindo-se o chamado ?gatilho salarial?, pois os rendimentos eram disparados cada vez que a inflação atingia o percentual de 20%. A conversão da moeda de cruzeiro para cruzado se deu na data de 27 para 28 de fevereiro de 1986, com a extinção da parte do centavo (Decreto-Lei 2283, de 27/2/1986). Exemplo: Cr$1.000,00 passou a ser Cz$1,00 (Cr$1.000,00 / 1000 = Cz$1,00).

A medida, como todas as outras medidas econômicas adotadas anteriormente, garantiu, momentaneamente, certo fôlego ao consumidor, povo brasileiro, tendo a inflação do ano de 1986, fechada no percentual anual de 65,04%.

No ano de 1987, a taxa de inflação divulgada quase atingiu percentual exponencial de 415,83% ao ano. Presidente da República e Ministros não pararam de institucionalizarem novos planos, mas que não controlavam ou combatiam a inflação. Editou o Plano Bresser de 1987, o Plano Verão de 1989, que cortou mais três zeros da moeda e transformando-a de cruzado para cruzado novo, mas as medidas econômicas não surtiram efeitos.

No ano de 1989, o reajuste da gasolina foi de 614% e a inflação acumulada ultrapassou o dobro do aumento do combustível, atingindo o percentual de 1.782,8% no ano.

Depois da traumática experiência da ditadura militar vivida no Brasil (de 11/4/1964 a 14/3/1985), tornou-se indispensável reestruturar satisfatoriamente a dinâmica político-social do país para evitar que um governo inescrupuloso e intolerante, baseado na força e opressão pudesse se repetir. O período constituinte que se seguiu (1987 a 1988) buscou resgatar a articulação entre os direitos e garantias fundamentais e humanas e as liberdades básicas para garantir novos mecanismos de intervenção e participação que pudessem conferir à população certa segurança democrática.

A década de 1980 pode ser considerada como a década perdida da economia brasileira, em face das medidas econômicas adotadas pelos governos, e, em contrapartida, os níveis de crescimento do PIB apresentaram significativas reduções, só para recordar o crescimento médio na década de 1970 foi de 7%, já na década de 1980 foi de somente 2%.

O Brasil teve um aumento do déficit público devido ao crescimento da dívida externa ocasionada pela elevação das taxas internacionais de juros, com a dívida interna seguindo a mesma direção com o governo dando continuidade a sua política fiscal expansionista.

A década de 1980 ainda pode ser caracterizada pela a escalada inflacionária que chegou ao final do ano de 1989, a hiperinflação, como é considerada pelos economistas e matemáticos.

A década de 1980 não foi de um todo maléfica para o país na medida em que foram tantas as pressões sobre o governo militar, as quais se tornaram insuportáveis frente à crise que se instalou no Brasil. Porém, no ano de 1985 iniciava-se a nova República com a eleição pelo voto indireto para Presidente de um civil, se constituindo a porta de entrada para a retomada da desejada democracia. A década de 1980 no campo cívico foi considerada de humanizada.

A revista VEJA definiu o Plano Collor I institucionalizado no ano de 1990, pelo Presidente da República, Fernando Collor de Mello, como: "O mais ambicioso e drástico plano econômico para vencer a inflação".

As medidas econômicas adotadas alteraram, mais uma vez a moeda, convertendo e retornando-a, como, cruzeiro, mas sem determinar corte na conversão da moeda. Porém, a determinação mais drástica e golpista foi o confisco de valores superiores a Cr$50,00 que se encontrava em cadernetas de poupança e contas correntes de todos os brasileiros por 18 meses.

Posteriormente, instituiu um novo plano, chamado de Plano Collor II, com medidas econômicas para combater e controlar a inflação, infrutíferas como as primeiras medidas adotadas.

Depois do processo de impeachment do Presidente, Fernando Collor de Mello, os índices de inflação, atingiram percentuais de alta magnitude. No ano de 1993, a Presidência do Brasil, já sob a gestão de Itamar Franco, a inflação atingiu 2.708% ao ano. No ano de 1994, instituíram outro plano econômico, conhecido por Plano Real. Segundo a revista VEJA que o classificou como um "mais elogiado que as pernas de Claudia Raia" (atriz da Rede Globo de Televisão). A estratégia econômica traçada pelo Ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, mostrou-se eficaz.

Pode-se dizer que conseguiram a estabilidade econômica e o controle da inflação com a implantação do Plano Real. Este controle da inflação, mantendo-a moderada. Este fato foi persuasivo para sua candidatura à Presidência da República, efetivada pela aliança partidária firmada pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB e o Partido da Frente Liberal - PFL. Posteriormente, o PFL se fundiu no DEM - Partido Democrata.

Fernando Henrique Cardoso, popularmente chamado de Governo FHC foi eleito por dois pleitos consecutivos, Presidente do Brasil, permanecendo na Presidência no período de 1/1/1995 a 31/12/2002. Conseguiu sua eleição e reeleição em face da política econômica que instituiu no Governo de Itamar Franco e também pela aprovação de inúmeras reformas constitucionais (Emendas à Constituição de nº 5, de 16/8/1995 a de nº 39, de 20/12/2002).

No primeiro momento, no período compreendido de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, ainda sob as regras salariais dos planos anteriores, o salário mínimo teve reajustes mensais que determinaram uma trajetória de altos e baixos, no período de quatro meses.

A média em URV do poder aquisitivo, daquele quadrimestre, serviu-se de base para a fixação do salário mínimo, no mês de março de 1994 em 64,79 URVs. Este valor é que se pretendia garantir a partir daquele mês e também que serviria de base para uma política de recuperação real.

A persistência da inflação no período de março a junho de 1994, inflação em URV, mesmo depois da criação do Real, os economistas chamam de "resíduo inflacionário". Isso determinou um segundo momento na trajetória do salário mínimo. O reajuste de R$64,79 para R$70,00, ocorrido no mês de setembro daquele ano.

Assim, o salário mínimo real médio do período compreendido de março de 1994 a abril de 1995 se reduziu.

O Plano Real foi oficialmente instituído na data de 27 de fevereiro de 1994, através da Medida Provisória n° 434. Essa Medida Provisória criou a Unidade Real de Valor ? URV, a qual culminou com a criação da moeda chamada Real, uma nova moeda. A Unidade Real de Valor era um indexador atrelado ao dólar.

A implantação do Plano Real se deu através duas etapas:

1- Alinhamento da referência dos preços com a criação da Unidade Real de Valor - URV que permitiu que a economia fosse desindexada, ou seja, os agentes econômicos utilizavam referências monetárias que não era a moeda corrente na época (por exemplo, o dólar) para fixar os preços. Na época, adotou-se a URV como referência de preços e para se comprar alguma coisa, se utilizava uma tabela diária que convertia a URV para Cruzeiros que era a moeda corrente. Com a criação da URV foram realizadas medidas de ajustes fiscais, aumentando-se impostos e cortando gastos públicos para evitar que o governo alimentasse a inflação e que acontece quando o governo cria papel-moeda sem lastro, ou seja, o governo aumenta a oferta de capital (dinheiro) no mercado sem que haja crescimento da riqueza correspondente. Com a URV quebrou-se a memória inflacionária, pois a sociedade passou a ter uma referência de preços.

2- Instituição do Real como moeda, depois deste processo de desindexação da economia e ajustes fiscais. O Real passou a ter uma estabilidade comparativa com os preços internacionais o que permitiu que os preços se estabilizassem. Quando os preços nacionais começavam a se elevar, mesmo que moderadamente, a reação surgia através do comércio internacional, ou seja, as importações de produtos cresciam para conter a pressão dos preços domésticos.

A conversão da moeda anterior para a nova moeda Real deixou o povo brasileiro ?cismado?, já que esta seria a sétima moeda a ser convertida no país, desde a data de 1 de novembro de 1946. O Real extinguiu o Cruzeiro Real que no ano anterior tinha convertido o Cruzeiro.

Os economistas costumam dizer que o Real, nasceu e se tornou uma moeda estável e forte. A economia brasileira começou a se recompor com a institucionalização do Plano Real. O ?monstro? que aterrorizava os brasileiros foi se desfalecendo, mas ainda, se pode afirmar de que esse ?mostro? não morreu.

O ano de 2007 terminou com uma inflação acumulada no patamar de 4,46% ao ano, a primeira alta anual, desde o mês de abril de 2003. O ambiente de normalidade econômica de um país, sempre é abalado por alguma crise monetária, a exemplo da crise hipotecária norte-americana, devida às altas nos preços de commodities, como o petróleo. Isso é um male econômico que ameaça, não só no Brasil, mas em qualquer país, despertar o ?monstro? da inflação.

As principais medidas governamentais instituídas para a consolidação do Plano Real foi à introdução de programas de transferência de renda, um destes programas, a Bolsa Escola, além de profundas reformas econômicas e previdenciárias que produzem efeitos positivos até os dias atuais, porém, não conseguiu êxito e institucionalizar as reformas políticas e tributárias.

O grande diferencial do Plano Real para os planos anteriores foi estimular os empresários a usarem a URV para precificar, com seu valor fixado em um dólar (U$1,00), tornando-se este mecanismo monetário como um importante elemento de sedução.

Plano Real foi um plano econômico desenvolvido e aplicado no Brasil com o principal objetivo de reduzir e controlar a inflação. As ações e fases do Plano Real:
1- reduzir de gastos públicos e aumento dos impostos como forma de controlar as contas do governo;

2- criar da Unidade Real de Valor ? URV, como forma de desindexar a economia, a qual estava indexada pelos índices de inflação;

3- criar de uma nova moeda estável e forte: Real;

4- aumentar das taxas de juros e aumentos também dos juros compulsórios (capital = dinheiro que as instituições bancárias e financeiras devem recolher ao Banco Central do Brasil) - estas medidas econômicas objetivavam reduzir o consumo e provocar a queda ou redução da inflação;

5- reduzir dos impostos de importação para aumentar a concorrência com os produtos nacionais, provocando a redução dos preços;

6- controlar o câmbio para manter o Real valorizado diante da moeda norte-americana - dólar - esta medida visava estimular a importação e aumentar a concorrência interna, controlando o aumento dos preços dos produtos nacionais.
O Plano Real foi considerado bem sucedido. A inflação passou a ser combatida e controlada, diminuindo-se significativamente com o transcurso dos anos. Até hoje o Brasil tem colhido frutos deste plano econômico, tendo em vista que inflação está próxima a 5% ao ano.
Nos países desenvolvidos considera-se normal uma inflação anual de até 2% (dois por cento). A inflação do Plano Real de 1 de julho de 1994, data de sua criação a 31 de dezembro de 2010 foi de 350% (trezentos e cinquenta por cento), ou seja, de 9,544% (nove vírgula quinhentos e quarenta e quatro por cento) por ano ou 0,795% (zero vírgula setecentos e noventa e cinco por cento) ao mês. Esta inflação é considerada pela Economia e Matemática como trotante.
HISTÓRICO DAS ALTERAÇÕES DA MOEDA BRASILEIRA
O surgimento da Unidade do Sistema Monetário Brasileiro, nos padrões atuais, deu-se no século passado, quando a Casa da Moeda, naquela época situada no Estado da Bahia, imprimiu as primeiras cédulas do real. A nossa moeda foi alterada por diversas vezes, para adaptá-la às circunstâncias econômicas do país, especialmente a partir do Regime Militar em 1964, quando se intensificou o processo inflacionário.
Portanto, tem-se o quadro sinótico com um histórico de todas as transformações por que passou o nosso sistema monetário, a partir de 1 de novembro de 1942, quando foi criado o Cruzeiro em substituição ao antigo real (réis), até a instituição da moeda atualmente em vigor, Real (R$):
Denominação Símbolo Plano Econômico Período Vigência Paridade à moeda anterior Extinção
Centavos Fundamento legal
Cruzeiro Cr$

- - - - - - - - - 1.11.1942
a
12.2.1967 1.000 réis =
1,00 cruzeiro
(1 conto de réis = 1.000 cruzeiros) Fração do cruzeiro denominada "centavos" foi extinta a partir de 1.12.1964 Decreto-Lei nº 4.791/ 5.10.1942
Lei 4.511/1.12.1964
Cruzeiro Novo NCr$
- - - - - - - - - 13.2.1967
a
14.5.1970 1.000 cruzeiros = 1,00 cruzeiro novo
---------------------- Decreto-Lei nº 1/13.11.1965
Decreto nº 60.190/8.2.1967
Resolução do BACEN nº 47/13.2.1967
Cruzeiro Cr$

- - - - - - - - - 15.5.1970
a
27.2.1986 1,00 cruzeiro novo = 1,00 cruzeiro Fração do cruzeiro denominada "centavos" foi extinta a partir de 16.8.1984 Resolução do BACEN nº 144/ 31.3.1970
Lei nº 7.214/15.8.1984
Cruzado Cz$ Cruzado I
Fev/1986
Cruzado II
Jun/1987 28.2.1986
a
15.1.1989 1.000 cruzeiros = 1,00 cruzado
---------------------- Decreto-Lei nº 2.283/27.2.1986 Decreto-Lei nº 2.284/10.3.1986
Resolução do CMN nº 1.100/28.2.1986
Cruzado Novo NCz$ Verão I
Jan/1989
Verão II
Jun/1989 16.1.1989
a
15.3.1990 1.000 cruzado = 1,00 cruzado novo
---------------------- Medida Provisória nº 32/15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730/31.1.1989
Resolução do CMN nº 1.565/16.1.1989
Cruzeiro Cr$ Collor I
Mar/1990
Collor II
Jan/1991 16.3.1990
a
31.7.1993 1,00 cruzado novo = 1,00 cruzeiro
---------------------- Medida Provisória nº 168/15.3.1990, convertida na Lei nº 8.024/12.4.1990
Resolução do CMN nº 1.689/18.3.1990
Cruzeiro
Real CR$ Transição para Real (Ago/1993) 1.8.1993
a
30.6.1994 1.000 cruzeiro = 1,00 cruzeiro real
---------------------- Medida Provisória nº 336/28.7.1993, convertida na Lei nº 8.697/27.8.1993, e Resolução do CMN nº 2.010/28.7.1993
URV
--- URV
1/7/1993
CR$56,81
1.7.1993
Diária 1/7/1993:
CR$56,81
30/6/1994
CR$2.750,00
---------------------- Medida Provisória nº 434/28.2.1994 reeditada a Medida Provisória nº 457/30.3.1994 reeditada a Medida Provisória nº 482/29.4.1994 convertidas em
Lei nº 8.880/27.5.1994
Lei nº 9.069/29.6.1995
Real R$ Real
1/7/1994 1.7.1994 1 URV
(CR$2.750,00 = R$1,00)
---------------------- Medida Provisória nº 542/30.6.1994
Lei nº 8.880/27.5.1994
Lei nº 9.069/29.6.1995
A paridade entre o Real e o Cruzeiro Real, a partir de 1/7/1994 é igual à paridade entre a URV - Unidade Real de Valor e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para a data de 30/6/1994: CR$2.750,00. A conversão de cruzeiros reais para reais faz-se mediante a divisão do valor de CR$ pelo valor da última URV de CR$2.750,00 na data de 30/6/1994. Exemplificando: CR$2.750,00 = R$1,00. CR$1.000.000,00 = R$363,63 (Trezentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos): CR$1.000.000,00 / 2.750 = R$363,63.
QUEM MEDE A INFLAÇÃO NO BRASIL
Em economia, inflação é a queda do valor de mercado ou poder de compra do capital = dinheiro. Porém, é popularmente utilizada para se referir ao aumento geral e persistente dos preços. Inflação é o oposto de deflação. Inflação zero ou muito baixa, é uma situação chamada de estabilidade de preços.
A palavra inflação é utilizada para significar um aumento no suprimento de dinheiro e a expansão monetária, o que é às vezes visto como a causa do aumento de preços. Alguns economistas, como os da escola austríaca preferem este significado, em vez de definir inflação pelo aumento de preços. Assim, por exemplo, alguns estudiosos da década de 1920 nos Estados Unidos da América referem-se à inflação, mesmo que os preços não estivessem aumentando no período. Mas de um modo geral, a palavra inflação é usada como aumento de preços, a menos que um significado alternativo seja expressamente especificado. Outra distinção também se faz quando se analisam os efeitos internos e externos da inflação: externamente a inflação se traduz mais por uma desvalorização da moeda local frente a outras; internamente a inflação se exprime mais no aumento do volume de dinheiro e aumento dos preços.
A medição da inflação é feita através de uma grandeza denominada núcleo da inflação: mede o que os economistas chamam de "coração da inflação". O Banco Central do Brasil utiliza o modelo de médias aparadas, ou seja, excluem-se as altas e baixas mais expressivas. Em outras palavras, todo o índice é bom, o segredo científico, da verdade científica está em não ficar mudando de indicador, conforme sempre expressa o Ministro Delfim Neto, pois mais cedo ou mais tarde será corrigido esse índice pelo levantamento científico dos valores, pelos órgãos científicos competentes.
Outro modelo é o utilizado pelo FED (Banco Central Americano): aqui, são excluídos do cálculo os preços de itens mais sujeitos aos choques de custo, como alimentos e energia.
Um exemplo clássico de inflação foi o aumento de preços no Império Romano, causado pela desvalorização dos denários que antes confeccionados em ouro puro, passaram a ser fabricados com todo tipo de impurezas. O Imperador Diocleciano, ao invés de perceber essa causa, já que a ciência econômica ainda não existia, culpou a avareza dos mercadores pela alta dos preços, e, promulgou em 301 um edito que punia com a morte qualquer um que praticasse preços acima dos fixados.
A inflação pode ser contrastada com a reflação, como já dito, é um aumento de preços de um estado deflacionado, ou alternativamente, uma redução na taxa de deflação, ou seja, situações em que o nível geral de preços está caindo em uma taxa decrescente. Um termo relacionado é desinflação, que é uma redução na taxa de inflação, mas não o suficiente para causar deflação.
Os índices de inflação no Brasil são medidos de duas maneiras. Uma pelo INPC/IBGE, aplicado para famílias de baixa renda, aquelas que tenham renda de um a oito salários mínimos. Outra pelo IPCA/IBGE, aplicado para famílias que recebem um montante de até quarenta salários mínimos.
Atualmente quatro institutos de pesquisa aferem e mede a inflação no Brasil. A Fundação Getúlio Vargas - FGV é a mais antiga. A FGV calcula três índices: Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M; Índice Geral de Preço ao Mercado - IGP-10, nos primeiro 10 dias de cada mês; Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, que diferem entre si apenas pelo período de coleta dos dados. Todos os índices são calculados com base nos indicadores: Índice de Preços no Atacado - IPA; Índice de Preços ao Consumidor - IPC; Índice Nacional do Custo da Construção - INCC, que representam 60%, 30% e 10% respectivamente, em cada um dos índices.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ? IBGE (Autarquia Federal) é o órgão responsável pelo cálculo do índice de inflação usado pelo governo. Portanto é o índice oficial adotado pelo Governo Federal. Este instituto calcula o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA. Também o Índice Nacional de Preços ao Consumidor ? INPC, cujo índice é fixado pelos Tribunais como índice de atualização monetária das condenações ou débitos oriundos de processos judiciais.
Os índices IPCA e INPC são calculados com dados coletados nas regiões do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador, Goiânia, Distrito Federal e Curitiba.
A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE está ligada a Universidade de São Paulo e é a responsável pelo índice de inflação da capital paulista que serve de base para todo o Brasil. É conhecido como Índice de Preço ao Consumidor do Município de São Paulo ? IPC/FIPE.
O Departamento Intersindical de Estudos Estatísticos e Socioeconômicos - DIEESE se difere das outras por incluir, além dos itens essenciais, os gastos com recreação, cultura e lazer.
O Índice de Custo de Vida - ICV é medida entre os grupos de três classes de renda: um a três salários mínimos; um a cinco salários mínimos; um a trinta salários mínimos.
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo é utilizado pelo Banco Central do Brasil para o acompanhamento dos objetivos estabelecidos no sistema de metas de inflação, adotado a partir de julho de 1999, para o balizamento da política monetária. É calculado de forma contínua e sistemática para as áreas abrangidas pelo sistema. O IPCA é referente às famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (um) e 40 (quarenta) salários-mínimos, qualquer que seja a fonte de rendimentos e residentes nas áreas urbanas das regiões.
IPC - Índices de Preços do Consumidor é calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) que detecta a variação dos preços de bens e serviços consumidos pelas famílias com renda mensal até 33 salários mínimos. Esses itens são classificados em grupos: Alimentação, Habitação, Vestuário, Transportes, Saúde, Educação e Despesas Diversas. Cada grupo admite subdivisões, até se chegar ao nível do item individual. O peso atribuído a cada grupo ou subdivisão depende do gasto dessas famílias com cada bem ou serviço. Estas informações são obtidas através de Pesquisas de Orçamentos Familiares (POF), elaboradas periodicamente pela FGV. O núcleo da inflação ou "core inflation" é outra maneira de agregar os itens do IPC-BR, procurando neutralizar, através de métodos estatísticos, fatores transitórios que levaram as altas expressivas ou quedas exageradas de determinados produtos ou serviços.
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, assim como o IPCA, é calculado de forma contínua e sistemática para as áreas abrangidas pelo sistema. A população-objetivo do INPC se referente às famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (um) e 8 (oito) salários-mínimos, cujo chefe é assalariado em sua ocupação principal e residente nas áreas urbanas das regiões.
IGP - Índice Geral de Preços, a FGV iniciou o cálculo de índices de preços em 1947, com a criação da metodologia do Índice Geral de Preços que, salvo pequenas correções e atualizações, permanece inalterada. Inicialmente, as estimativas referiam-se a índices de preços de títulos públicos e ações, preços no atacado, preços de gêneros alimentícios e custo de vida. Estas séries foram calculadas retroativamente até 1944 e tinham a finalidade de deflacionar o índice mensal da evolução dos negócios. Com a introdução da correção monetária no país, em 1964, este índice passou a ser bastante usado na correção de contratos, especialmente obras públicas.
Para chegar-se ao IGP ponderam-se as parcelas Índice de Preços por Atacado (IPA); Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), com pesos iguais a 6,3 e 1 respectivamente. Três derivações do IGP aconteceram ao longo da história. A primeira, em 1969 foi à separação do IGP em duas versões: Disponibilidade Interna (DI) e Oferta Global (OG). O principal objetivo era isolar os efeitos das oscilações dos preços do café. A versão DI se encarregava disto atribuindo um peso menor aos produtos de exportação. Hoje, com a diversificação das exportações, a dispersão entre as duas versões é irrelevante.
A segunda modificação foi à introdução em 1989 do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), uma versão do IGP para o mercado financeiro. A diferença entre os índices é apenas o período de coleta. Enquanto o IGP-D coleta os preços entre o dia 1º ao dia 30 do mês referência, no IGP-M a coleta é entre os dias 21 do mês anterior e 20 do mês de referência. Desta forma, o IGP-M pode ser divulgado antes do final do mês calendário, o que é essencial para sua utilização como referência financeira. Em 1993, começou a ser divulgado o IGP-10, versão do IGP cuja coleta é realizada entre os dias 11 do mês anterior e 10 do mês de referência. O IPCA/IBGE foi instituído inicialmente com a finalidade de corrigir as demonstrações financeiras das companhias abertas.
O Sistema Nacional de Preços ao Consumidor - SNIPC efetua a produção contínua e sistemática de índices de preços ao consumidor, tendo como unidade de coleta, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e domicílios para levantamento de aluguel e condomínio. A população-objetivo do IPCA abrange as famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (um) e 40 (quarenta) salários-mínimos, qualquer que seja a fonte de rendimentos, e residentes nas áreas urbanas das regiões. Também são produzidos indexadores com objetivos específicos, como é o caso atualmente do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. A partir do mês de maio de 2000, passou a disponibilizar através da Internet o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 - IPCA-15. Outros índices foram divulgados nos seguintes períodos: Índice de Preços ao Consumidor - IPC (março de 1986 a fevereiro de 1991); Índice de Reajuste de Valores Fiscais - IRVF (junho de 1990 a janeiro de 1991); Índice da Cesta Básica - ICB (agosto de 1990 a janeiro de 1991); Índice de Reajuste do Salário-Mínimo - IRSM (janeiro de 1992 a junho de 1994); Índice Nacional de Preços ao Consumidor Especial - INPC-E (novembro de 1992 a junho de 1994); Índice de Preços ao Consumidor série r: IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995).
A abrangência geográfica: Regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre, Brasília e Município de Goiânia.
A ponderação das despesas das pessoas para se verificar a variação dos custos foi definida do seguinte modo:
Tipo de gasto Peso: % do gasto
Alimentação 25,21
Transportes e comunicação 18,77
Despesas pessoais 15,68
Vestuário 12,49
Habitação 10,91
Saúde e cuidados pessoais 8,85
Artigos de residência 8,09
TOTAL 100,00
O IPCA/IBGE mede a variação dos custos dos gastos conforme acima descrito no período do primeiro ao último dia de cada mês de referência e no período compreendido entre o dia oito e doze do mês seguinte o IBGE divulga as variações.
O IPCA tem por início o mês de janeiro de 1980 (coleta iniciada no final do ano de 1979) ? Índices do IPCA/IBGE de janeiro de 1980 a março de 2011 (%):
ANO
MÊS JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
1980 6,62 4,62 6,04 5,29 5,70 5,31 5,55 4,95 4,23 9,48 6,67 6,61
1981 6,84 6,40 4,97 6,46 5,56 5,52 6,26 5,50 5,26 5,08 5,27 5,93
1982 6,97 6,64 5,71 5,89 6,66 7,10 6,36 5,97 5,08 4,44 5,29 7,81
1983 8,64 7,86 7,34 6,58 6,48 9,88 10,08 9,11 10,30 8,87 7,38 8,68
1984 9,67 9,50 8,94 9,54 9,05 10,08 9,72 9,35 11,75 10,44 10,53 11,98
1985 11,76 10,87 10,16 8,20 7,20 8,49 10,31 12,05 11,12 10,62 13,97 15,07
1986 14,37 12,72 4,77 0,78 1,40 1,27 1,71 3,55 1,72 1,90 5,45 11,65
1987 13,21 12,64 16,37 19,10 21,45 19,71 9,21 4,87 7,78 11,22 15,08 14,15
1988 18,89 15,70 17,60 19,29 17,42 22,00 21,91 21,59 27,45 25,62 27,94 28,70
1989 37,49 16,78 6,82 8,33 17,92 28,65 27,74 33,71 37,56 39,77 47,82 51,50
1990 67,55 75,73 82,39 15,52 7,59 11,75 12,92 12,88 14,41 14,36 16,81 18,44
1991 20,75 20,72 11,92 4,99 7,43 11,19 12,41 15,63 15,63 20,23 25,21 23,71
1992 25,94 24,32 21,40 19,93 24,86 20,21 21,83 22,14 24,63 25,24 22,49 25,24
1993 30,35 24,98 27,26 27,75 27,69 30,07 30,72 32,96 35,69 33,92 35,56 36,84
1994 41,31 40,27 42,75 42,68 44,03 47,43 6,84 1,86 1,53 2,62 2,81 1,71
1995 1,70 1,02 1,55 2,43 2,67 2,26 2,36 0,99 0,99 1,41 1,47 1,56
1996 1,34 1,03 0,35 1,26 1,22 1,19 1,11 0,44 0,15 0,30 0,32 0,47
1997 1,18 0,50 0,51 0,88 0,41 0,54 0,22 -0,02 0,06 0,23 0,17 0,43
1998 0,71 0,46 0,34 0,24 0,50 0,02 -0,12 -0,51 -0,22 0,02 -0,12 0,33
1999 0,70 1,05 1,10 0,56 0,30 0,19 1,09 0,56 0,31 1,19 0,95 0,60
2000 0,62 0,13 0,22 0,42 0,01 0,23 1,61 1,31 0,23 0,14 0,32 0,59
2001 0,57 0,46 0,38 0,58 0,41 0,52 1,33 0,70 0,28 0,83 0,71 0,65
2002 0,52 0,36 0,60 0,80 0,21 0,42 1,19 0,65 0,72 1,31 3,02 2,10
2003 2,25 1,57 1,23 0,97 0,61 -0,15 0,20 0,34 0,78 0,29 0,34 0,52
2004 0,76 0,61 0,47 0,37 0,51 0,71 0,91 0,69 0,33 0,44 0,69 0,86
2005 0,58 0,59 0,61 0,87 0,49 - 0,02 0,25 0,17 0,35 0,75 0,55 0,36
2006 0,59 0,41 0,43 0,21 0,10 - 0,21 0,19 0,05 0,21 0,33 0,31 0,48
2007 0,44 0,44 0,37 0,25 0,28 0,28 0,24 0,47 0,18 0,30 0,38 0,74
2008 0,54 0,49 0,48 0,55 0,79 0,74 0,53 0,28 0,26 0,45 0,36 0,28
2009 0,48 0,55 0,20 0,48 0,47 0,36 0,24 0,15 0,24 0,28 0,41 0,37
2010 0,75 0,78 0,52 0,57 0,43 0,00 0,01 0,04 0,45 0,75 0,83 0,63
2011 0,83 0,80 0,79 - - - - - - - - -
FONTE: IBGE ? www.ibge.gov.br.
INFLAÇÃO BRASILEIRA NO PERÍODO DE 1830 A 2010
Nota: Entre 1985 a 1994 as taxas da inflação no Brasil foram altas. Para os mais ricos, a política da correção monetária ajudou a suavizar a situação.

Nota: (IPCA): limite máximo na meta oficial = 7,0% e objetivo do governo = 5,1%. IPCA é o índice oficial do Governo Federal para medição das metas inflacionárias contratadas com o FMI, a partir de 1 de julho de 1994.


Ano Taxa Anual (%)
1967 25,0
1968 25,5
1969 20,1
1970 19,3
1971 19,5
1972 15,7
1973 15,5
1974 34,5
1975 29,4
1976 46,3
1977 38,8
1978 40,8
1979 77,2
1980 99,25
1981 95,62
1982 104,79
1983 164,01
1984 215,26
1985 242,23
1986 79,66
1987 363,41
1988 980,21
1989 1.972,91
1990 1.620,97
1991 472,70
1992 1.119,10
1993 2.477,15
1994 916,46
1995 22,41
1996 9,56
1997 5,22
1998 1,66
1999 8,94
2000 5,97
2001 7,67
2002 12,53
2003 9,30
2004 7,60
2005 5,69
2006 3,14
2007 4,46
2008 5,90
2009 4,31
2010 5,91




FONTE: Almanaque (Folha de São Paulo) a partir de 1913 com divulgação do índice de inflação anual ? a partir de 1980 pelo IPCA/IBGE.
Nos debates do Fórum Nacional de 2007 registrou-se que:
"O Brasil, ao longo do tempo e em diferentes governos, ao marginalizar a educação formal, o ensino profissional e a pesquisa, limitou a modernização, abastardou a competitividade e, em conseqüência perdeu a visão do desenvolvimento econômico, auto-sustentável, como projeto hegemônico permanente. Perdeu o seu tempo, ao crescer marginalmente, nos últimos 20 anos. Aceitou, assim, a mediocridade do subdesenvolvimento imposto por sistema e hábitos políticos que dominam o Poder Executivo e toda a vida nacional, com visão personalista, cartorial, eleitoreira e de curto prazo. Nesse quadro, ainda presente, dificilmente se pode esperar, em curto e médio prazos, o benefício de reformas político-institucionais macroeconômicas, capazes de aliviar o peso absurdo do Estado brasileiro sobre a sociedade, e abrir caminho para a modernização e a desburocratização do país, condição para alcançar maior capacitação competitiva, que estimule o crescimento econômico e viabilize a desejada inserção internacional como instrumento da sustentação do crescimento e não fator para o seu aviltamento".
O Brasil conseguiu crescer em média 6,0% ao ano entre 1930 e 1980 e assim triplicou no período sua participação no PIB mundial. Já entre 1981 e 2009, a economia brasileira perdeu muito de seu dinamismo, expandindo-se apenas 2,7% ao ano, em média.
A conseqüência foi o país ver encolher de 3,9% para apenas 2,7% do PIB mundial nesses anos perdidos. Em 2009, a economia brasileira patinava por causa da recessão mundial, vindo a encolher 0,2%. Mesmo assim, voltava naquele ano a ser a 8ª economia mundial.
No primeiro semestre de 2010, houve uma reviravolta de forte crescimento, o que passou a indicar um crescimento superior a 7,0% no ano.
Com o desempenho limitado e conservador do Governo Luís Inácio Lula da Silva, a partir de 1 de janeiro de 2003, as expectativas internacionais em relação à Economia do Brasil puderam mudar para melhor, mas somente com visão de longo prazo.
ÍNDICES ECONÔMICOS DO BRASIL 1951 a 2010
Presidentes Período Mandato Inflação Média Anual Crescimento Anual PIB
Getúlio* 1951-1955 17,00% 6,70%
Juscelino 1956-1960 25,00% 8,00%
João Goulart 1961-1964 59,00% 5,00%
Castelo Branco 1964-1967 53,00% 4,00%
Costa e Silva 1967-1969 23,00% 7,00%
Médici 1969-1974 17,00% 12,00%
Geisel 1974-1979 38,00% 6,70%
Figueiredo 1979-1985 130,00% 2,40%
Sarney 1985-1990 472,00% 4,30%
Itamar 1992-994 1.584,00% 5,40%
FHC 1995-1998 10,50% 2,43%
FHC 1999-2002 8,77% 2,12%
Lula 2003-2006 9,10% 3,48%
Lula 2007-2010 7,5% 4,47%

A POLÍTICA MONETÁRIA DO REAL
Uma das primeiras medidas econômicas adotadas no início do Plano foi o aumento da taxa de juros. O objetivo era evitar uma "explosão de consumo", como ocorrera durante o Plano Cruzado. Quando a inflação reduz abruptamente, há uma tendência de aumento da demanda, por várias razões. Primeiramente, pode-se afirmar que a redução da inflação tem um forte efeito redistribuidor de renda em favor das pessoas de menor poder aquisitivo (mais pobres), gerando mais consumo. Existe, também, uma tendência de as pessoas interpretarem erroneamente que as aplicações financeiras se tornaram menos rentáveis e passarem a consumir mais.
Esse aumento nas taxas de juros, porém, não conseguiu segurar o consumo das famílias, o que demonstrou que a demanda no Brasil, é pouco sensível a variações das taxas de juros. É aquela antiga história da pessoa que, ao comprar um bem a prazo, somente pensa no valor da prestação e analisa se tem ou não condições de pagar o valor da prestação que irá pactuar, sem dar importância ao total de juros que lhe serão cobrados. No que diz respeito a essa relação entre juros e consumo, há ainda, mais uma observação a ser considerada. Quando a inflação é elevada, tornando-se uma hiperinflação, o comerciante não tem como emprestar ou financiar a venda de uma mercadoria em prestações fixas, iguais e sucessivas. Essa incerteza em relação ao valor a ser pago afugenta os consumidores. Quando a inflação se reduz a um patamar razoável, tornando-a, moderada ou deslizante. Esse empréstimo ou financiamento em prestações fixas, iguais e sucessivas torna-se possível, gerando aumento de demanda.
No caso do Plano Real, o aumento das taxas de juros não foi suficiente para conter esse excesso de consumo.
DEFINIÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DE JUROS
A palavra juro deriva de jus e juris que originariamente é empregada na acepção de direito. Aplicado no plural exprime o ganho, o lucro que o detentor do capital aufere ao longo de determinado tempo.
O "juro" é um instrumento da ciência econômica, sua definição leva em consideração elementos e conceitos dessa natureza.
Nesse âmbito, juro é a remuneração paga pelo tomador de um empréstimo junto ao detentor do capital emprestado.
Os juros remuneratórios também denominados de compensatórios, podem ser definidos como o preço pago pela utilização do capital alheio.
Conforme define Silvio Rodrigues, o juro:
"(...) é o fruto produzido pelo dinheiro, pois é como fruto civil que a doutrina o define. Ele a um tempo remunera o credor por ficar privado de seu capital e paga-lhe o risco em que incorre de os não receber de volta".
No mesmo sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira:
"(...) Chamam-se juros as coisas fungíveis que o devedor paga ao credor, pela utilização de coisas da mesma espécie a estas devidas. Pode, portanto, consistir em qualquer coisa fungível, embora frequentemente a palavra juro venha mais ligada ao débito de dinheiro, como acessório de uma obrigação principal pecuniária. Pressupõe uma obrigação de capital, de que o juro representa o respectivo rendimento, distinguindo-se com toda nitidez das cotas de amortização. Na ideia do juro integram-se dois elementos: um que implica a remuneração pelo uso da coisa ou quantia pelo devedor, e outro que é a de cobertura do risco que sofre o credor".
Dessa forma, todo aquele que empresta determinada soma em dinheiro pode pactuar juros com o objetivo de ser compensado pela indisponibilidade temporária do capital cedido.
Segundo a clássica Teoria Geral de Keynes, juro é "instrumento de políticas de desenvolvimento econômico com manipulação da oferta monetária disponível". Tal teoria assinala que a moeda e o crédito bancário são importantes para estimular a atividade econômica e o investimento depende da rentabilidade esperada que deva ser superior ao custo, assim quanto menor a taxa de juros em concessão de crédito bancário, maior a possibilidade de haver interessados em investir.
O juro é um fenômeno econômico com repercussão no mundo do Direito, assim se aproveitando de conceitos econômicos, as ciências jurídicas conceituam o juro como: o fruto civil produzido pelo uso do dinheiro, também chamado de capital, ou seja, é o preço pelo uso do capital, pois remunera o credor por ficar privado de seu dinheiro, além de pagar pelo risco de não recebê-lo de volta. Juro constitui uma obrigação acessória, que decorre de uma obrigação principal.
Econômica e matematicamente, juro, pode ser definido como: a remuneração de determinada quantia de capital emprestada ou aplicada por certo período de tempo (prazo) a outrem ou a instituição financeira.
Os juros se referem ao capital principal (inicial) ou ao valor presente, de determinada quantia em dinheiro envolvida em uma operação financeira matemática que será emprestada ou aplicada em determinada data.
A taxa de juros é considerada como a unidade de medida dos juros, ou seja, é o custo ou remuneração percentual paga pelo uso ou utilização do capital (dinheiro) durante determinado tempo. É a razão entre o valor dos juros de um determinado período e o capital inicial emprestado ou aplicado (empregado). Essa taxa é composta por duas unidades matemáticas (partes), uma indica o coeficiente de remuneração (rendimento) e a outra a unidade de tempo relativa ao coeficiente.
O processo de formação dos juros é a capitalização, a qual pode ser simples ou composta.
A capitalização simples ocorre quando os juros de cada período são calculados sobre o capital inicial, ou seja, o valor dos juros é igual em todos os períodos, por isso, se diz que a capitalização simples é linear em relação ao prazo.
A capitalização composta ocorre quando os juros de cada período são calculados e incorporados ao capital anterior (capital inicial + rendimentos do período) de forma que este capital capitalizado renda juros no próximo período. O valor dos juros de cada período é obtido pela aplicação da taxa sobre o montante (capital principal + juros) acumulado até o início do período do cálculo. Neste caso, há a incidência dos juros sobre os juros. É inquestionável de que o valor dos juros cresce exponencialmente em relação ao tempo (período).
Portanto, há diferença entres os conceitos de juros compostos na análise econômica e jurídica. Do ponto de vista econômico, os juros vencidos e capitalizados, depois do transcurso de um ano perfazem um sistema de juros compostos com capitalização anual. Do ponto de vista jurídico, os juros vencidos podem ser cobrados anualmente sem que se dê a tal prática, o nome de juros compostos, ou seja, ao invés de sistema de juros compostos com capitalização anual, o direito apenas prevê a cobrança de juros simples, depois do transcurso do ano.
A questão da exigibilidade dos juros é fundamental. Se os juros forem mensalmente exigidos, ocorre diluição da taxa de juros anual no componente mensal. Esta diluição se dará sob a forma exponencial por conta das capitalizações. Não se trata de cálculos de multiplicação e diminuição como normalmente se defende. Trata-se de decomposição da taxa de juros anual em 12 meses, ou seja, em 12 capitalizações.
É preciso encontrar uma taxa mensal de juros capitalizados que retorne a taxa anual. Não se trata de uma taxa de juros simples, mas composta, diluída em cada prestação mensal.
Assim, os juros serão sempre cobrados sobre o saldo devedor (capital anterior = capital inicial + juros). Entretanto, os juros vencidos não podem ser incorporados ao saldo devedor, exceto anualmente. Esta vedação jurídica é que está em questão quando se faz análise da aplicabilidade ou não dos tipos de capitalizações em relação aos sistemas de amortizações.
Mas, se os juros somente podem ser cobrados (capitalizados) anualmente, questiona-se: Porque alguém deve pagá-lo mensalmente? Uma possível resposta é simplesmente porque o pagamento mensal dos juros atende ao interesse do credor. Se, por hipótese, admitir uma taxa de juros efetiva de 21% ao ano. Qual seria a diferença, se os juros fossem capitalizados mensalmente ou anualmente?
A resposta a esta pergunta é afirmativa, basta que se utilize a fórmula para cálculo da capitalização simples e composta.
Na ocorrência de um único pagamento, o capital financeiro C remunerado a uma taxa i, pode ser obtido utilizando a convenção de Capitalização Simples (Juros Simples) ou a Capitalização Composta (Juros Compostos), depois de n ou t períodos.
A capitalização simples, a convenção define a progressão aritmética como modelo matemático, M = C (1+ i.n), ou seja, a diferença entre dois termos consecutivos é constante, portanto, o juro de cada período n ou t é igual ao produto do capital financeiro C pela taxa de juro i.
Na convenção a capitalização composta, por se ter o juro de cada período resultante do produto da taxa de juro i pelo montante: M = C + j, do início do período, tem-se que o quociente entre dois termos consecutivos é constante, por conseqüência a progressão geométrica é a fórmula matemática da convenção, M = C (1+ i)n, ou seja, além do capital financeiro também os juros resultantes são bases de cálculos de novos juros.
Se o capital financeiro for emprestado ou financiado em mais de um pagamento, de 1, 2, 3, 4, ..., n períodos, têm-se como formas de pagamentos as convenções a capitalização simples ou composta. Dividindo o capital financeiro em n parcelas: C1, C2, C3, C4, ..., n, de acordo com a convenção de juros simples, cada prestação é calculada pelas seguintes fórmulas:

Por exemplo: Um capital de R$3.000,00 financiado a taxa de 10% ao mês a ser pago em 3 (três) prestações mensais. Qual o valor da prestação mensal pela convenção de juros simples?

No entanto, se for pela convenção a juros compostos, cada prestação é calculada pelas seguintes fórmulas:

Por exemplo: Um capital de R$3.000,00 financiado a taxa de 10% ao mês a ser pago em 3 (três) prestações mensais. Qual o valor da prestação mensal pela convenção de juros compostos?

Portanto, qualquer pagamento do capital financeiro tem por base ou a convenção de capitalização simples ou de capitalização composta.
A POLÍTICA DOS JUROS NO BRASIL
No Brasil já se tornou moda o combate à inflação por meio da aplicação de juros altos, fazendo do nosso País um campeão de juros na sociedade mundial.
Essa política de combate à inflação adotada pelo Banco Central do Brasil em comunhão a Presidência da República, através dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, está distante de se lograr êxito nos seus propósitos, não tem, ao longo do tempo, desde que demonstrado eficiência nesse sentido, pois apesar desta prática adotada, a inflação ainda dá sinal de estar bem viva entre nós. Se apenas a aplicação de juros altos combatesse a inflação, nós teríamos a menor inflação do mundo, pois temos a maior taxa de juros do mundo. Isso por si só demonstra a sua ineficácia como instrumento de combate à inflação. Nunca deu certo em lugar nenhum do mundo, assim, surge à indagação: Por que daria só aqui no Brasil?
A política de juros altos numa economia instável é aplicada em certos momentos para controlar eventuais excessos de demanda ou explosão de consumo em determinados setores, o que pode colocar em risco o equilíbrio demanda/oferta, provocando preços especulativos e, conseqüentemente, inflação setorial. Mas quando tudo volta ao normal, os juros também voltam ao normal. No Brasil, como já se tornou rotina, tudo o que é provisório torna-se permanente (como os impostos criados temporariamente) e a política de juros altos não poderia ser diferente.
Como já afirmei anteriormente, juros altos em uma economia de mercado são um instrumento ineficaz no combate ou controle à inflação, trazendo mais malefícios que benefícios à economia, por provocar um processo de realimentação da inflação através do aumento dos custos financeiros das empresas em geral, que são repassados para o preço do produto final, criando-se um ciclo de viciosidade.
Além desse fato existem ainda outros aspectos negativos dos juros altos:
1- Incentivo à entrada de dólares especulativos, provocando a valorização do Real, o que tem prejudicado sobremaneira as nossas exportações, causando déficits na balança comercial;
2- Aumento da dívida pública. Atualmente essa dívida já se aproxima de R$1,3 trilhão e cada ponto percentual aumentado na taxa SELIC representa um gasto a mais de R$13 bilhões. Com o último aumento da taxa de 0,75%, esse gasto foi próximo de R$10 bilhões, que serão pagos pelos contribuintes;
3- Redução da atividade econômica, interrompendo o ritmo de crescimento econômico, o que é mais grave, pois o país precisa crescer sempre para manter um nível adequado de emprego e renda para a população, proporcionando uma vida digna e gerando mais investimentos para o desenvolvimento econômico como um todo;
4- Redução do nível de investimentos das empresas, pelo temor de um processo de desaceleração da economia, como já está começando a ocorrer, depois da retomada da elevação dos juros pelo Banco Central do Brasil. Pesquisa realizada pelo SERASA no mês de junho deste ano revela que o número de empresas que pretendem ampliar os seus investimentos reduziu-se em relação ao mesmo período do ano passado. Das 636 empresas consultadas em todo país, 53% responderam que vão ampliar este ano, contra 58% que disseram no ano de 2007. Essa tendência foi antes desse último aumento de 0,75%, o que provavelmente reduziu o percentual acima citado.
Isso tudo vem comprovar o que afirmo com relação aos efeitos maléficos dessa política de juros altos, praticados e efetivados como a única forma de combate à inflação que a diretoria do Banco Central do Brasil, acha que conhece. Isso é uma análise lamentável. O povo brasileiro está pagando uma conta muito elevada por conta dessa insensatez praticada por uma equipe que não mede as conseqüências de suas decisões e tem causado grandes perdas ao nosso patrimônio, como tem ocorrido em alguns casos do WASP reversos, que só no ano passado atingiram o montante de R$47 bilhões.
Não estou fazendo uma crítica de incompetência da equipe do Banco Central do Brasil, mas esta instituição está agindo como um soldado que marcha no passo errado e o comandante lhe advertem, dizendo: ?soldado, o batalhão todo está errado, só você está certo?. Deve-se analisar cuidadosamente a situação e é hora dessa equipe cair na real, como se diz na gira, sair da sua arrogância e prepotência e ser mais humilde para ouvirem a voz dos agentes produtores dos bens que sustentam esta nação, ou seja, ouvirem a voz do povo brasileiro.
Segundo pesquisa realizada por Elisa Batié e Camila Escudeiro, a inflação começou a ser medida no Brasil no ano de 1920. O modelo utilizado na época era o europeu, que já era utilizado desde 1900 e era calculada pela Fazenda Nacional. Porém, os dados não refletiam a realidade brasileira, pois o cálculo matemático era realizado com base nos gastos de uma família de classe média, o que na época era minoria. Com a criação da Lei do Salário Mínimo no ano de 1936, o cálculo foi reformulado e passou a ser calculado pela Fundação Getúlio Vargas, que até hoje mede a inflação.
Nesse período foi criada uma cesta de consumo que incluía vários produtos de consumo essencial para o brasileiro. A partir de 1945 a economia brasileira se tornou estável com uma taxa de 3% ao ano. Conforme asseverado anteriormente, com a fase de crescimento econômico e industrialização promovida pelo Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, na década de 1960, os índices aumentaram. As greves e o período de incerteza política elevaram a inflação para 90% ao ano.
Durante todo Regime Militar a inflação se manteve alta, porém com o poder autoritário da ditadura, as taxas eram manipuladas e sofriam alterações para poder baixar os índices, portanto os dados do período não são confiáveis. O período pós-ditadura, segunda metade da década de 1980, foi sem dúvida, o mais turbulento de toda a história brasileira.
Segundo Bueno (1984, p. 71):
"O condutor da recessão é o ministro do Planejamento, Delfim Netto, que para colocar a economia no fundo do poço apertou violentamente o crédito, permitiu que as taxas de juros disparassem e principalmente fez cortes drásticos nos investimento públicos. Do alto de seu cinismo e arrogância Delfim diz que a recessão é a única saída possível para combater a inflação e resolver os problemas da balança comercial. Os famosos planos Bresser, Cruzado e Collor tentaram controlar a inflação que depois da redemocratização passou de 72,53% em 1986, para incríveis 1.972,91% em 1989. A classe média nesse período foi a mais afetada que chegou ater suas poupanças bloqueadas por um tempo no governo Collor. Passado o impeachment do presidente Collor, o então ministro da fazenda Fernando Henrique Cardoso, anunciou mais um plano econômico, o Plano Real. O índice da inflação caiu de 916,43% em 1994, para 22,41% em 1995. Desde o lançamento do Plano Real, a taxa da inflação se mantém praticamente estável, tirando os sobressaltos provocados por crises internacionais".
Segundo Elisa Batié e Camila Escudeiro para manter a inflação em um patamar aceitável, o Banco Central utilizava, desde o ano de 1999 a chamada Meta de Inflação. Trata-se de uma taxa que é estabelecida para o ano. O governo precisa trilhar mecanismos durante o ano para alcançar essa meta e mostrar credibilidade perante o mercado internacional, que está sujeito a fortes crises. Mostrar que a inflação está controlada garante investimentos externos e blinda a economia durante uma crise internacional, onde o capital é retirado dos países emergentes e aplicado em economias estáveis.
NORMAS VIGENTES E LIMITES DOS JUROS
É indispensável iniciar-se este assunto com a seguinte, pergunta: Qual a diferença entre multa moratória, multa, juros?
Mora quer dizer atraso. O Código de Defesa do Consumidor ? Lei nº 8.078, de 11/9/1990 permite a cobrança de multa de mora também podendo ser identificada como juros moratórios de, no máximo, 2% do valor da prestação em atraso. O não pagamento de uma conta na data de vencimento obrigatoriamente resulta na cobrança de multa ou juros de mora. Assim, dispõe a lei de defesa do consumidor, no § 1º, do art. 52, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.298, de 1/8/1996: "As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação".
A multa ou cláusula penal é um percentual previsto em contrato que o fornecedor retém do total pago, no caso de rescisão imotivada do contrato por parte do consumidor. No caso da alienação fiduciária (financiamento em que o veículo é de propriedade da instituição financeira, que cede a posse do mesmo ao alienante), o consumidor perde totalmente o que pagou, uma vez rescindido o contrato. Além disso, se prevista em contrato, deverá ser paga uma multa, que a jurisprudência (decisões reiteradas dos Tribunais pátrios) entende nunca poder ser superior a 20% do valor do bem.
Juro, diz-se juro remuneratório é um percentual cobrado sobre a dívida, acrescendo seu valor. Normalmente, os juros são devidos em virtude de contrato, independentemente de atraso no pagamento.
As alterações introduzidas pelo novo Código Civil ? Lei nº 10.406, de 10/1/2002, no tocante à questão dos juros, apresentam significativas repercussões no âmbito dos direitos e interesses da sociedade brasileira.
Um conceito simplório de juros são os rendimentos ou frutos civis do capital (dinheiro) emprestado, ou seja, um custo financeiro (preço) pela sua utilização. Sob a ótica jurídica, juros se referem à recompensa a ser paga ao credor em razão deste se privar de determinado bem em benefício do devedor, por determinado período de tempo.
Carvalho de Mendonça definiu juro como: "o preço do uso do capital e um prêmio do risco que corre o credor".
É importante destacar que a expressão "juro" possa ser utilizada como referência ao débito em dinheiro, e, ao capital não se restringe, podendo ser perfeitamente aplicável às relações obrigacionais que tenham por objeto coisas fungíveis (substituíveis) que não a pecúnia.
Os juros são classificados como: moratórios, compensatórios também chamados de remuneratórios e legais ou convencionais.
Os juros moratórios constituem pena imposta ao devedor pelo atraso no adimplemento de determinada prestação, são aplicados, nos termos da lei, pelo simples fato da inobservância do termo para o pagamento ou inexistindo prazo, da constituição do devedor em mora, o que se faz por intermédio de notificação extrajudicial ou judicial, interpelação, protesto ou citação da existência de ação, esta apenas se a obrigação for ilíquida.
Os juros compensatórios ou remuneratórios têm por escopo remunerar o capital emprestado, financiado ou mutuado, equiparando-se aos frutos que dele poderiam advir. São aqueles pagos como compensação por ficar o credor impossibilitado de dispor do seu bem e defluem desde o momento da cessão da respectiva posse ou utilização.
Os juros legais ou convencionais, como se infere das denominações empregadas, esses juros requerem a expressa manifestação da vontade das partes nas relações jurídicas (negócio jurídico), enquanto os juros moratórios, somente se produzem em face de regra jurídica previamente estabelecida.
De acordo com o Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1/1/1916, revogado pelo atual Código Civil de 2002, em conjunto com o Decreto-Lei nº 22.636, de 7/4/1933 conhecida como Lei da Usura, se legais fossem, seriam os juros moratórios fixados no percentual de 6% ao ano. Estes juros, se estipulados pelas partes, poderiam alcançar o percentual de 12% ao ano (dobro daquele percentual).
O Código Civil vigente trouxe relevantes mudanças sobre os juros. O art. 406 do mencionado código dispõe:
"Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".
O art. 591 deste mesmo diploma legal, disciplina que os juros compensatórios ou remuneratórios não podem ultrapassar a taxa definida no art. 406:
"Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual".
Portanto, os juros compensatórios ou remuneratórios, obrigatoriamente, devem respeitar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Esta taxa é a que ainda prevalece na hipótese de não serem convencionados ou pactuados nas relações jurídicas outra taxa de juros.
É de se ressaltar que existem várias divergências doutrinárias e entendimentos jurisprudenciais acerca da mencionada taxa de juros, cujas conseqüências para as soluções das lides (pretensão resistida) nos casos concretos são visivelmente importante.
Para alguns, com fundamento no art. 84 da Lei nº 8.981, de 20/1/1995 que se refere ao Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC que se compõe de juros remuneratórios e atualização monetária (resgate do poder aquisitivo da moeda), que representa a taxa média de remuneração dos títulos públicos registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia. Assim preleciona o dispositivo citado:
"Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de (Decreto nº 7.212 de 2010): I- juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (Lei nº 9.065 de 1995; II- multa de mora aplicada da seguinte forma: a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento. § 1º. Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2º. O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. § 3º. Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. § 4º. Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica. § 5º. Em relação aos débitos referidos no art. 5º desta lei incidirão, a partir de 1º de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração. § 6º. O disposto no § 2º aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei. § 7º. A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso I deste artigo. § 8º. O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 10.522 de 2002)".
Para melhor compreensão deste argumento, se for considerada determinado negócio jurídico com a aplicação cumulativa de juros moratórios e compensatórios, surgirá duas situações distintas. Na utilização da taxa SELIC, a dívida poder-se-á sujeitar a um acréscimo de 32% ao ano. Por outro lado, se predominar o entendimento de que tal taxa equivale ao percentual apontado pelo Código Tributário Nacional, a majoração, no mesmo lapso de tempo, não ultrapassará 24%.
Igualmente, observa que se a dívida perdurar por mais de um ano, a discrepância terá uma majoração ainda maior, pois que o art. 591 do Código Civil de 2002 admite, taxativamente, a capitalização anual dos juros.
Para outros doutrinadores e juízes, a referida taxa de juros deve corresponder à taxa prevista no § 1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), segundo o qual: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês".
Pela experiência do trabalho forense de mais de 19 (dezenove) anos perante o Poder Judiciário do Estado do Tocantins no exercício da função de Contador Judicial iniciando-se na data de 8 de agosto de 1992, aliada, também com mais de 20 (dezenove) anos no exercício da função de Professor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura do Estado do Tocantins, na área de Matemática em geral iniciando-se na data de 15 de março de 1991. Atualmente leciona também a disciplina de Matemática Financeira.
Entendo que a proposição referente ao Código Tributário Nacional se afigura mais defensável, quer pelo fato de que o texto da lei em comento (§1º, art. 161, CTN) foi elaborado ao tempo em que a SELIC sequer existia. Mas, se for considerada somente a legislação tributária, quer por ser a aplicabilidade da SELIC questionável, sob o argumento de que a definição e fixação da taxa SELIC se deu por ato administrativo (Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil) para regulamentar as questões fiscais e tributárias afetas à Fazenda Nacional e não de lei ordinária ou complementar.
Diante das indeterminadas interpretações que a redação legislativa do art. 406 do Código Civil de 2002 permite chegar-se à conclusão, tratando-se de juros moratórios objetivamente convencionados, fixados ou pactuados pelas partes, subtraiu-se o legislador de determinar seu limite no atual Código Civil. Para que se constate essa realidade, é suficiente ler somente o texto do art. 406, do qual se deduze que o aludido limite está restrito aos casos de inexistência de convenção, de determinação, fixação ou pacto quanto à taxa correlata, ou ainda, se não for esta proveniente de lei.
Essa incerteza de interpretação não existia no anterior Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1/1/1916, já que o art. 1.062 era taxativo, verbis: "A taxa de juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano". O art. 1.262 dizia: "É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis". Também preleciona o art. 1.063: "Serão também de 6% (seis por cento) ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes os convencionarem sem taxa estipulada". Esses juros poderiam fixar-se abaixo ou acima da taxa fixada no art. 1.062, com ou sem capitalização.
Por influência das incertezas de interpretações do texto do art. 406 do Código Civil vigente, diariamente no âmbito forense, questionam: Haveria irrestrita liberdade legal na determinação ou fixação da taxa dos juros?
Entendo que não. Porque, se assim fosse permitida a liberdade descomedida na fixação dos juros proporcionaria, sem dúvida, arbitrariedades e excessos que não se coaduna com os princípios que norteiam o Código Civil de 2002, alguns dos quais, inclusive, por sinal, foram expressamente celebrizados em seu bojo, como os que se referem à onerosidade excessiva, à probidade e boa-fé e à função social do contrato. Nesta circunstancia aponto que infringiria preceitos éticos e morais. Caso fosse permitida a liberdade desregrada da fixação da taxa de juros, seria incentivar ainda mais, sobretudo, as instituições bancárias e financeiras a utilizar de seu capital para obter rendimentos superiores aos da produção. As instituições financeiras públicas e privadas vêm a muitos anos, praticando cobranças, empréstimos e financiamentos com estipulações de taxas de juros superiores ao dobro permitido.
É compreensível que se partir desse raciocínio, não seria razoável admitir-se que de um assunto desta magnitude e repercussão econômica e social possa não se ter uma regra normativa e taxativa, deixando ao arbítrio das empresas ou instituições financeiras estipularem suas taxas de juros, causando às partes hipossuficientes das relações jurídico-econômicas serem prejudicadas com essa livre fixação dos juros.
Para que se tenha mais clareza e sane, em parte, a lacuna deixando pelo legislador no ordenamento jurídico privado, o qual tem a finalidade de regulamentar às relações dos indivíduos entre si com predominância dos interesses de ordem particular relativas às relações jurídicas obrigacionais e patrimoniais.
A doutrina de Arnaldo Rizzardo se reporta ao art. 1º, do Decreto-Lei nº 22.636, de 7/4/1933, mediante o qual se proíbe e se pune a estipulação contratual de taxas de juros superiores ao dobro da permitida (art. 406, CC/2002).
Os ordenamentos jurídicos presentes no Decreto-Lei mencionado foram versados pelo novo Código Civil, implicitamente aquele perdera a sua vigência, mas não foi revogado.
Conforme dito alhures o Código Civil de 2002 eximiu-se de estabelecer ou fixar o limite da taxa de juros para os contratos, obrigações e pactos nas relações jurídicas. Não se pode deixar ao arbítrio das partes nos negócios jurídicos convencionarem as taxas de juros, porque as partes que detém poderio econômico possuem mecanismos de induzirem as partes hipossuficientes. Assim, é perfeitamente legitima a aplicação da legislação extravagante ao problema apresentado relativo à fixação da taxa de juros, em face de que seu conteúdo, ainda se encontra em plena vigência.
Nesta seara de análise, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, frente às obscuridades e lacunas deixadas pela legislação, ainda não ajustaram um critério definido e determinado para ser devidamente utilizado pelas partes destinatárias das normas jurídicas.
REVOGAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CRFB DE 1988
Depois da revogação do § 3º, do art. 192, da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/5/2003, as taxas de juros remuneratórios e moratórios não podem mais ser objeto de controle jurisdicional (controle de constitucionalidade), já que não existe um percentual fixado em lei, pelo contrário, a lei estabeleceu a liberdade das partes envolvidas nas relações jurídicas no Direito Privado referentes às obrigações contratuais de qualquer natureza, ou seja, as empresas e instituições bancárias ou financeiras tem libre arbítrio de ajustarem, convencionarem, firmarem ou pactuarem a taxa de juros que deverão ser cobradas.
Por outro lado, nenhuma empresa ou instituição bancária ou financeira pode, arbitrariamente, cobrar juros que entender independente de ser correto ou honesto, exatamente em decorrência de os juros devem ser cobrados, respeitando-se a taxa média de mercado. A taxa média de mercado poderá ser encontrada por uma simples e bem elaborada perícia contábil ou matemática.
Neste aspecto tem sido o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça sobre a cobrança dos juros. Essa orientação jurisprudencial flui em decorrência de que a taxa de juros incidentes sobre os contratos obrigacionais nos negócios jurídicos, está regulamentado pelo art. 591 combinado com o art. 406, do Código Civilista Nacional:
"Art. 591. Destinando-se o mutuo a fins econômicos, presume-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual".
"Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".
Da leitura conjunta destes dispositivos surge outro questionamento: Qual a taxa legal de juros moratórios aplicáveis ao pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional?
Entendo que a resposta mais adequada a esta questão, centra-se na norma regulamentada no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional:
"Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia nesta Lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês".
Assim, os juros moratórios permitidos são de 1% (um) por cento ao mês.
O Superior Tribunal de Justiça, já vem algum tempo, firmando entendimento de que a taxa de juros moratórios incidentes sobre tributos devidos à Fazenda Nacional é de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no artigo transcrito e não a cobrança da taxa de juros, baseada na taxa mensal divulgada pelo Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser de natureza híbrida, por representar em certas situações jurídicas índice de atualização monetária, de juros compensatórios ou remuneratórios, de atualização monetária e juros compensatórios ou remuneratórios em conjunto e cumulativamente, mas nunca taxa de juros moratórios.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, neste sentido, é:
"RECURSO ESPECIAL ? ALÍNEA A ? PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ? JUROS DE MORA ? INCIDENCIA ? ART. 161, § 1º DO CTN ? ILEGALIDADE DA TAXA SELIC ? A Taxa SELIC para fins tributários é a um tempo, inconstitucional e ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. incidente de Inconstitucionalidade no Resp nº 215.881/PR), permanecendo a macula também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos juros previstos no Código Tributário (art. 161, § 1º, do CTN). A Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias obliquas. Tanto a correção monetária como os juros, em matéria tributária, devem ser estipuladas em lei, sem olvidar que os juros remuneratórios visam a remunerar o próprio capital ou o valor principal. A Taxa SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os títulos podem gerar renda: os tributos, per se, não. A lei não definiu o que é Taxa SELIC. Portanto, mesmo nas hipóteses em que é dada a opção ao contribuinte pelo pagamento parcelado com quotas acrescidas com juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, tenho-a como ilegal. O art. 161, § 1º, do CTN, com força de lei complementar, diz que os juros serão de 1% se a lei não dispuser em contrario. A lei ordinária não criou a Taxa SELIC, mas, tão-somente estabeleceu seu uso, contrariando a lei complementar, pois, esta só autorizou juros diversos de 1%, se lei estatuir em contrario. Para que lei estabeleça taxa de juros diversa, essa taxa deverá ser criada por lei, o que não é o caso da Taxa SELIC. Recurso especial provido em parte para excluir a aplicação da Taxa SELIC e determinar a incidência de juros moratórios legais de 1% ao mês sobre os débitos objeto de parcelamento" (REsp 413799/RS - 2ª Turma - Rel. FRANCIULLI NETTO ? Julgado: 8.10.2002, DJU 9.6.2003, p. 215).
Colhe do voto do Ministro Relator que afasta a Taxa SELIC como taxa de juros moratórios para pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, dando plena vigência ao art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, transcreve-se:
"RECURSO ESPECIAL ? ALÍNEA A ? TRIBUTÁRIO ? EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ? ARTS. 106, III, C E 110 DO CTN ? AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? JUROS DE MORA ? UTILIZAÇÃO DA TR ? POSSIBILIDADE ? TAXA SELIC ? ILEGALIDADE ? APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS ? ART. 161 DO CTN ? É firme a orientação deste Sodalício no sentido da possibilidade de utilização da TR para o calculo dos juros de mora sobre débitos tributários em atraso. A Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional e ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu da arguição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de Inconstitucionalidade no Resp nº 215.881/PR), permanecendo a macula também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos juros previstos no Código Tributário (art.161, § 1º, do CTN). A Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias obliquas. Tanto a correção monetária como os juros, em matéria tributária, devem ser estipulados em lei, sem olvidar que os juros remuneratórios visam a remunerar o próprio capital ou o valor principal. A Taxa SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os títulos podem gerar renda; os tributos, per se, não. Devem se incluir na espécie os juros de mora à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN. Recurso especial provido, em parte" (STJ - REsp 356.147/AL - 2ª Turma - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO - Julgado: 11.3.2003, DJU 9.6.2003, p. 211).
Observe os excertos que constam dos votos:
"... Quanto à utilização da Taxa SELIC para o calculo dos juros de mora, todavia, não deve prevalecer o entendimento esposado pelo Tribunal de origem. Entende este signatário que a Taxa SELIC para fins tributários é a um tempo inconstitucional e ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (...), permanecendo a macula também na esfera infraconstitucional, nada esta a empecer seja esta indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos juros previstos no Código Tributário (art. 161, § 1º, do CTN).
A utilização da Taxa SELIC como remuneração de títulos é perfeitamente legal, pois, toca ao BACEN e ao tesouro Nacional ditar as regras sobre os títulos públicos e sua remuneração. Nesse ponto, nada há de ilegal ou inconstitucional. A balda exsurge quando se transplantou a Taxa SELIC, sem lei, para o campo tributário.
Para que a Taxa SELIC pudesse ser albergada para fins tributários, havia imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para a sua exteriorização, por ser notório e agora até vetusto o principio de que o contribuinte deve de antemão saber como será apurado o quantum debeatur da obrigação tributária. É mera falácia a assertiva de que a incidência da Taxa SELIC não é defesa em lei, por não implicar majoração da base de calculo do tributo ou da alíquota.
A Taxa SELIC ora tem conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias obliquas. Tanto a correção monetária como os juros, em matéria tributaria, devem ser estipuladas em lei, sem olvidar que os juros remuneratórios visam remunerar o próprio capital ou o valor principal. A Taxa SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os títulos podem gerar renda; os tributos, per se, não.
A doutrina e a jurisprudência já definiram e conceituaram juros e correção monetária. A Taxa SELIC não é juro, pura e simplesmente. Não é também genuinamente correção monetária. Cuida-se de um instituto jurídico ainda não definido. Do ponto de vista jurídico-tributário essa taxa vem sendo aplicada como uma mescla de juros moratórios, remuneratório e compensatório, a par de procurar neutralizar os efeitos da inflação monetária.
Ora, a inflexão de correção monetária, para obrigações tributárias, sempre se deu ex vi legis, como é de fácil demonstração, cujo escopo é o de, única e exclusivamente, manter igual poder liberatório da moeda; mera clausula de readaptação para debelar os efeitos corrosivos da inflação.
De outra parte, o art. 161, § 1º, do CTN, com força de lei complementar, diz que os juros serão de 1%, se a lei não dispuser em contrario. A lei ordinária não criou a Taxa SELIC, mas tão somente estabeleceu seu uso, contrariando a lei complementar, pois, esta só autorizou juros diversos de 1%, se a lei estatuir em contrário. Determinando a lei, sem mais esta ou aquela, a aplicação da Taxa SELIC em tributos, sem precisa determinação de sua exteriorização quântica, escusado obtemperar que moralmente feridos se quedam os princípios tributários da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica.
Fixada a Taxa SELIC por ato unilateral da Administração além desses princípios, fica também vergastado o principio da indelegabilidade de competência tributária. Se todo tributo deve ser definido por lei, não há esquecer que sua quantificação monetária ou a mera readaptação de seu valor, bem como os juros, devem ser também previstas em lei.
Nessa vereda, uma vez aplicada a Taxa SELIC, sem lei especifica, ficará vulnerado o principio insculpido no art. 9º, inciso I, do Código Tributário Nacional, já que, repita-se mais uma vez, não é possível exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
A correção monetária e os juros, fora das hipóteses de negocio jurídico, sentença judicial e ato ilícito, além das indenizatórias, uma e outras, só permitem aplicação, desde que haja lei nesse sentido. Se assim e de modo geral, com muito maior razão de ser no campo do Direito Tributário, preso ao principio da legalidade e da tipicidade.
O Código Tributário Nacional não veda a mera atualização do tributo, desde que o crédito atualizador esteja previsto em lei, o mesmo ocorrendo com os juros de mora, que devem ater-se a taxa de 1% (um por cento) ao mês.
É certo que o legislador tem plena liberdade de usar dos critérios de conveniência e oportunidade na concepção dos valores axiológicos e teleológicos da lei. Mas, a despeito da discricionariedade existente nesse campo, não há como não se apegar o conceito substancial da lei ao sistema jurídico do País, máxime no Estado Democrático de Direito.
Assim, deve a Taxa SELIC ser substituída pelos juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.
No mesmo sentido e do mesmo STJ, a ementa oficial abaixo lançada, verbis:
"PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? CABIMENTO ? TAXA SELIC ? JUROS MORATÓRIOS ? 1. Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do código de Processo Civil, inviável é a oposição de embargos de declaração. 2. Os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de juros de mora até a aplicação da Taxa SELIC, ou seja, os juros de mora deverão ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do transito em julgado da decisão. Todavia, os juros pela Taxa SELIC devem incidir somente a partir de 01.01.1996. Decisão que ainda não transitou em julgado implica a incidência, apenas, da Taxa SELIC. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, 1ª Turma, EDREsp 465581/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, J. 05.06.2003, DJU 23.06.2003, p. 254).
Este foi, também, o posicionamento da Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudo Judiciário do Conselho Federal, cuja presidência e coordenação científica estiveram a cargo do então Ministro do Superior Tribunal de Justiça RUY ROSADO DE AGUIAR, conforme Enunciado nº 20, do seguinte teor:
"A utilização da Taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano."
Ademais, a SELIC, por se decompor em taxa de juros reais e taxa de inflação do período considerado, não pode ser aplicada cumulativamente com outro índice de correção monetária".
Pelas orientações do Superior Tribunal de Justiça resta evidenciada de que as taxas de juros que não forem convencionadas ou pactuadas nos contratos dos negócios jurídicos, especialmente nos contratos bancários que se caracterizam por serem de adesão, bem como aqueles provenientes de determinação legal, não poderão ser superiores a 1% (um por cento) ao mês, ou seja, de 12% (doze por cento) ao ano, sob pena de serem reduzidos a este patamar, por ser a correta exegese do art. 591 combinado com o art. 406, do nosso atual Código Civil, estes ainda combinados com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, que devem ser interpretados, sistematicamente, seguindo-se os princípios da eticidade, moralidade, operacionalidade e socialidade que regem o novo ordenamento civil privado brasileiro.
Por outro prisma, entende de que as taxas de juros superiores a 12% ao ano, convencionadas ou pactuadas por empresas e instituições financeiras não se deve sofrer as limitações restritivas da Lei de Usura - Decreto-Lei nº 22.636, de 7/4/1933 e da Lei nº 4.595 de 31/12/1964. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, naqueles casos, de que a taxa de juros não está limitada ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano e nasceu dos termos da Lei nº 4.595, de 31/12/1964.
Entendo ser inteiramente inoportuno invocar a Lei nº 4.595, de 31/12/1964 por considerar que a referida norma é inaplicável à hipótese em apreço, pois à mercê de regular matéria completamente distinta, especialmente por não ter ainda sido revogado o Decreto-Lei nº 22.636, de 7/4/1933 e também por se encontrar em plena vigência a Lei nº 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional.
Toda a legislação que outorgou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil poderes para estipular taxas de juros não foi revogada, assim, deve prevalecer às normas do Decreto nº 22.626, de 7/4/9133 conhecido como Lei de Usura.
As decisões, da atualidade, do Superior Tribunal de Justiça no que se refere à taxa de juros de 12% ao ano, por entender que prepondera a legislação especificada na Lei nº 4.595, de 31/12/1964, não mais existindo para as instituições financeiras as restrições da Lei de Usura, devendo, por isso, prevalecer o entendimento consagrado na Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional", particularmente não comungo com essa interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, quer por força do art. 591 combinado com o art. 406, do novo Código Civil, quer pelo art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e ainda pela aplicação da Lei de Usura.
ORIENTAÇÃO ATUAL DO STJ SOBRE A LIMITAÇÃO DOS JUROS
A jurisprudência dogmática visa à aplicação das normas jurídicas à realidade dos fatos do processo histórico e os fatos de concreto, isto é, fatos informados por uma intencionalidade humana nas lides - pretensão resistida.
Na justiça, dá-se algo a alguém, porque isso lhe é devido. Este dever funda-se na relação social em questão. Aristóteles é o primeiro a propor uma teoria sistemática da justiça. Subdividiu o gênero justiça em três espécies: justiça geral, justiça distributiva e justiça corretiva.
No primeiro caso, tem-se a justiça geral, no qual se diz que é um ato justo aquele que se exerce em conformidade com a lei. Objeto da lei são os deveres em relação à comunidade, isto é, a lei estabelece como devidas aquelas ações necessárias para que a comunidade alcance o seu bem, o bem comum, pois as leis se referem a todas as coisas, visando o interesse comum. Assim, as ações legais são ações justas, na medida em que atribuem à comunidade aquilo que lhe é devido.
O termo "geral" aplicado a este tipo de justiça refere-se à sua abrangência: todos os atos, independentemente da sua natureza, na medida em que são devidos à comunidade para que esta realize o seu bem, constituem deveres de justiça. Assim, para o soldado, não fugir da batalha é um dever de coragem, mas também de justiça, na medida em que o ato de coragem é devido à comunidade.
Além da justiça geral que se orienta pela ideia de legalidade, tem-se a justiça particular, aquela em que o padrão do que é devido é dado pela noção de igualdade. A justiça particular subdivide-se em justiça distributiva e justiça corretiva.
A justiça distributiva é a justiça que se exerce nas distribuições de honras, dinheiro e de tudo aquilo que pode ser repartido entre os membros do regime. Na distribuição, considera-se uma qualidade pessoal do destinatário do bem ou encargo, apreciável segundo o regime adotado pela comunidade. Assim, na oligarquia, o critério de distribuição é a riqueza; na democracia, a condição de homem livre; na aristocracia, a virtude. A justiça distributiva rege-se por uma igualdade proporcional, isto é, a relação que existe entre as pessoas é a mesma que deve existir entre as coisas; em uma oligarquia, por exemplo, a participação nos benefícios da comunidade vai dar-se proporcionalmente à riqueza de cada cidadão.
De outro lado, tem-se a justiça corretiva é aquela que exerce uma função corretiva nas relações entre os indivíduos. A justiça corretiva visa o restabelecimento do equilíbrio nas relações privadas, voluntárias (contratos) e involuntárias (ilícitos civis e penais). A igualdade buscada é a igualdade absoluta, expressa na equivalência entre o dano e a indenização. O sujeito deste restabelecimento da igualdade é o juiz, que deve seguir-se da ação cumprida por um e sofrida por outro, uma divisão desigual. O juiz tenta restabelecer a igualdade concedendo algo à vítima (aquele que sofreu dano) e condenando (obrigando) o agressor (aquele que praticou dano) a repará-lo de alguma forma.
A tarefa da jurisprudência consiste em descortinar a norma valida para o caso concreto, ou seja, de realizar concretamente o direito e fazê-lo operar acerca das situações da vida histórica. A jurisprudência não poderá deixar de visualizar o Direito também em termos de não por aquelas intenções espirituais entre parênteses. Isto dizer: a natureza do Direito, como produto do espírito, obriga-nos a ter sempre presente à intencionalidade operante, uma vez que o Direito tem pretensão de dirigir o curso dos acontecimentos para moldar a história.
A jurisprudência consequentemente não pode limitar-se com a simples leitura estrutural do Direito, com a perspectiva lógico-objetiva, porque, se assim o fizer, deixará escapar a dimensão vital no âmbito jurídico, qual seja o sentido modelador da vida.
Por esta circunstância é que o legislador constituinte, de uma maneira sutil, fez consignar na nossa atual Constituição o compromisso com a justiça social (é uma construção moral e política baseada na igualdade de direitos e na solidariedade coletiva - a justiça social é vista como o cruzamento entre o pilar econômico e o pilar social) sobre a estrita aplicação pura da lei, sem esquecer que a sentença deve ser a mais justa possível, buscando sempre a justiça e não só a lei.
Segundo Tércio Sampaio Ferraz Júnior, o termo justiça social "em nossa tradição constitucional, deixa raízes na Doutrina Social da Igreja". Este termo se faz presente no caput do art. 170 e no art. 193 da Constituição Federal de 1988.
O caput do art. 170 trata dos princípios fundamentais da ordem econômica. Sua redação é a seguinte: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios...". A atividade econômica não tem por finalidade o crescimento econômico e o poderio nacional, mas tem como fundamento essencial assegurar a todos existência digna. A existência digna é a vida humana realizada, a "vida boa" dos clássicos. Na medida em que todos alcançarem uma existência digna, o bem comum terá sido concretizado. A justiça social, aquela dirigida à consecução do bem comum, exige de todos, portanto, por meio de seus ditames, preceitos e princípios, direcionarem os seus esforços, tanto no campo do trabalho como no da livre iniciativa, para criar os bens econômicos que possam ser utilizados como meios de garantir a existência digna para todos.
O art. 193 dispõe: "A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais" As diferenças entre a justiça social na ordem econômica e justiça social na ordem social nos orienta para os seguintes termos: A ordem econômica deve visar e assegurar a todos a existência digna conforme os ditames da justiça social. O objetivo da ordem social é o próprio bem-estar social e a justiça social. A justiça social na ordem econômica deve garantir que o processo econômico, enquanto produtor, não impeça, mas ao contrário, se oriente para o bem-estar e a justiça social. A justiça social na ordem social não assegura ou garante essa justiça, mas visa diretamente. Os valores econômicos são valores-meio. Os valores sociais são valores-fim.
Deve-se atentar que o capítulo da ordem social tem como objetivo a justiça social, isto é, devem ser atribuídos a todos os bens, que formam o conteúdo do bem-estar, necessários ao pleno desenvolvimento de sua personalidade. Este objetivo pode ser alcançado por mecanismos típicos da justiça social, atribuindo a todos o mesmo direito (princípio da igualdade ou isonomia), independente de características particulares ou por meio de mecanismos de justiça distributiva, qualificando o sujeito de direito de um algum modo. Assim, o direito à saúde, por exemplo, é um típico direito de justiça social: "A saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196, CRFB/1988).
Do ponto de vista jurídico, todos têm esse direito: ricos e pobres, trabalhadores e desempregados, crianças/adolescentes e idosos e etc. Os serviços públicos de saúde não podem estabelecer nenhum tipo de diferenciação. A pessoa humana, considerada em si mesma, é o sujeito deste direito. Por outro lado, a assistência aos "desamparados" do art. 6º, como o próprio nome indica, só é devida "a quem dela necessitar" (art. 203, caput). É válido este critério da justiça distributiva que se poder resumir: a cada um segundo a sua necessidade.
O bem de todos, núcleo do conceito de justiça social, pode assim ser alcançado, considerando cada um como titular de direito apenas na sua condição de pessoa humana ou atentando para algum aspecto relevante (criança, adolescente, idoso, trabalhador, desempregado, desamparado e etc.). Se for lícito introduzir uma distinção a partir da teoria da justiça, pode-se falar no primeiro caso, de direitos sociais de justiça social (a todos...) e direitos sociais de justiça distributiva (a cada um segundo...).
O Juiz deve julgar com a convicção do coração e da mente, diretamente ligada à lei e interligada com a analogia, aos costumes, aos princípios gerais do direito - "espírito do sistema", súmulas dos tribunais, jurisprudências e doutrinas. Assim, a melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a resolução justa do caso concreto, não devendo o julgador se vincular ao rigorismo dos textos das normas jurídicas, se assim o fizer, poderá praticar injustiças.
A assertiva de Agostinho de Hipona (354-430): "Uma lei injusta não é uma lei". Para que se possa entender o que é injustiça ou ilegalidade, primeiro, se deve fazer uma análise conceitual. Entendo que, lei injusta é aquela que viola os princípios fundamentais da vida moral do homem e dos valores éticos que se assenta uma sociedade. Ilegalidade é o caráter do que é contrário à lei.
Rui Barbosa reproduzindo o sentido da afirmativa de Agostinho de Hipona, afirmou que, "A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta".
Por esta análise, o Ministro Sávio de Figueiredo decidiu que: "A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando ?contra legem?, pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum" (RSTJ 26/378, p. 384).
Depois destas observações, entendo que os juros jamais poderão estar à mercê das instituições bancárias ou financeiras.
Entende o Superior Tribunal de Justiça que quando a remuneração for superior ao dobro do que resultaria da incidência da atualização monetária e mais o percentual de juros padrão, estar-se-á diante de tratamento iníquo em relação a um dos litigantes, qual seja o devedor.
Partindo desse raciocínio a orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que uma taxa de juros remuneratórios superiores a 41% (quarenta e um por cento) ao mês importa em abusividade, arbitrariedade e onerosidade excessiva ao devedor.
Surge, mais um questionamento: Como se faz para saber da existência ou não da abusividade e onerosidade?
Conforme já dito, se deve recorrer a uma simplória e bem elaborada perícia contábil e matemática para que se possa descobrir a real taxa média de mercado. Neste aspecto, a perícia deverá indicar o valor dos juros cobrados e indispensavelmente deve indicar o que é mais importante, a taxa média atualmente praticada no mercado.
É indiscutível, são iníquas as taxas de juros estipuladas abusiva e excessivamente, assim, não se poderá receber o referendo de nenhum de nossos Tribunais, senão o Poder Judiciário estar-se-á compactuando com a lucratividade excessiva praticada pelas instituições financeiras. Hoje é exatamente o que vem acontecendo no Brasil, por isso, as Comarcas e Tribunais se encontram abarrotados de processos que visam revisões de contratos de todas as espécies referentes à cobrança de juros.
Constatado por perícia técnica contábil e financeira à cobrança abusiva e excessiva de taxa de juros superiores à praticada pelo mercado, há de ser declarado nulo de pleno direito a cláusula que fixar a remuneração do capital emprestado ou financiado com juros arbitrários e excessivos, assim compreendendo aqueles que ultrapassam a média dos cobrados no mercado financeiro, notadamente, depois do advento do Plano Real, ou seja, depois da data de 30 de junho de 1994.
É verdade que não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do capital emprestado, tais como: o custo de captação; a taxa de risco, esta diminuída com a edição da nova Lei de Falência; os custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo e etc.), tributários; o lucro da instituição bancária ou financeira.
A limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente terá suporte, diante de uma demonstração rigorosa, através de uma perícia simples e bem elaborada, da excessividade do lucro da intermediação financeira associado ao desrespeito à taxa média de mercado, o que torna inegável que a abusividade e arbitrariedade das taxas de juros deve ser apuradas, em face das circunstâncias concretas de cada caso, relevando-se os diversos componentes do custo final do capital emprestado.
Este entendimento não nasce de uma invenção ou de um raciocínio ilógico. Nasce modelado no respeito e na contemplação da dignidade da pessoa humana, fundamento da constituição do Estado Democrático de Direito, princípio certo do respeito ao componente social que deve representar todas as decisões judiciais.
Unido a este raciocínio, a tese que se defende, tem a chancela do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisões:
"Ação revisional de contrato de mútuo bancário conexa com embargos à execução. Recurso especial. Ausência de prequestionamento e da indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF. Fixação dos honorários advocatícios. Art. 20, § 4º do CPC. Questão de fato. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal vedada, nos termos da Súmula 121/STJ. Limitação de juros remuneratórios após o advento do Plano Real. Juros contratados de 41,80% e 41,75%. Abusividade demonstrada no caso dos autos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Definição de novo percentual. Garantia do equilíbrio contratual. Taxa média de mercado. I. Ausente o prequestionamento acerca da redução dos juros moratórios e do afastamento da comissão de permanecia, incidente no caso a Sumula 211/STJ. II. A não-indicação do dispositivo de lei federal tido por violado atrai a aplicação da Sumula 284/STF. III. Por tratarem os autos de ação revisional conexa com embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser definidos segundo o parágrafo 4º do art. 20 do CPC e não de acordo com o parágrafo 3º. Ademais, a determinação de seu valor refere-se a questão de fato, cuja analise é inviável em recurso especial, a teor da Sumula nº 7/STJ. IV. Ainda que prevista no contrato de mutuo, a capitalização mensal dos juros é vedada, nos termos da Sumula 121/STF. V. Reconhecida a existência de juros abusivos, há de se declarar nula a clausula contratual, substituindo-a pela taxa média de juros praticada pelo mercado. VI. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 628461/RS, Relator Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, Terceira Turma, Julgado: 7.10.2004, Data Publicação: DJ 17.12.204, p. 541).
"Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de uso de cartão de crédito. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Não-comprovação. Comissão de permanência. Legalidade. 1. Conforme jurisprudência firmada na Segunda Seção, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final de dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, o que, no caso concreto, não é possível de ser apurada nesta instância especial, a ter da Súmula 7/STJ. 2. Segundo orientação firmada pela Segunda Seção, a comissão de permanência não é ilegal, podendo ser cobrada no período de inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, calculada à taxa de mercado do dia do pagamento, limitada, entretanto, à taxa pactuada no contrato. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp 645947/RS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESEPCIAL, Relator Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data do Julgamento: 28.9.2004, Data da Publicação: DJ 1.2.2005, p. 556.
O Ministro Eros Grau do Supremo Tribunal Federal disse que é preocupante:
"o fato de o Tribunal ter admitido, ao menos em algumas das manifestações durante os debates, que a definição da taxa básica de juros seja feita pelo Poder Judiciário ou mesmo por órgão de defesa do consumidor. Essa definição é fundamental na formulação das políticas de moeda e de crédito, impactando sobre a soberania nacional. A atribuição de poderes dessa ordem a qualquer juiz é revolucionária, no mau sentido, na medida em que nega a interdependência entre os Poderes. Isso é muito grave".
Para o Ministro Ricardo Lewandowski, o Judiciário não pode substituir o Banco Central fixando no plano macroeconômico as taxas básicas de juros. De acordo com o Ministro, o Judiciário também não pode no plano microeconômico substituir o mercado e estabelecer a taxa de juros que deve ser praticada pelas instituições bancárias ou entidades financeiras em geral, por cada um das empresas financeiras em particular.
O Ministro citado continua explicando que o Judiciário pode, em cada caso concreto, examinando cada contrato em particular, se pronunciar sobre uma eventual abusividade, excessividade ou onerosidade ou uma eventual distorção:
"Eu digo com base no próprio CDC que os bancos são obrigados a dar a mais ampla divulgação e publicidade à composição das taxas de juros e demais tarifas para que num eventual confronto judiciário se possa aferir se houve abusividade ou alguma distorção, mas só no caso concreto, se não o Judiciário extravasaria sua competência".
Ainda ressaltou o Ministro que:
"O Poder Judiciário não pode agir no plano macro, mas ele age no plano micro garantindo os direitos de segunda geração, econômicos, sociais e culturais. Ele não pode determinar, por exemplo, que se priorize um investimento na área de educação ou de saúde isto é sem dúvida nenhuma uma função do Poder Executivo e do Poder Legislativo agindo conjuntamente. O momento em que o Poder Judiciário pudesse ser acionado é o momento do processo de orçamentação, em que se pudesse verificar se a locução das verbas orçamentárias está sendo feita de acordo com as diretrizes da Constituição. Limite da atuação dos três poderes é muito tênue. Então se o Judiciário avançar muito e começar a estabelecer políticas públicas ele vai se substituir ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo".
No julgamento de mérito, o consenso estabelecido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal consistiu no cabimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias, reafirmando o entendimento já firmado. O Ministro Eros Graus expressou que:
"A única coisa diferente era saber quem fixa a taxa SELIC. Antes tinha ficado claro que quem fixa a taxa é o Conselho Monetário Nacional, agora, deixou-se de dizer isso na ementa, e isso poderá amanhã ou depois ser discutido".
O Ministro ressalta quanto à taxa em cada operação, "como se tinha tido, desde antes, pode ser examinada pelo Poder Judiciário". Esclareceu. "Quem é consumidor vai obter este controle pelo Código de Defesa do Consumidor, e a pequena e a média empresa, pelo Código Civil".
O Ministro salientou que ainda não é claro para o Tribunal se a política monetária deve ser definida pelo Poder Executivo, por meio do Conselho Monetário Nacional, ou se pode ser definida por juiz. "Essa é uma questão muito importante".
Não consigo absorver a dialética plasmada nas decisões do Superior Tribunal de Justiça conhecido como "Tribunal da Cidadania", quando apregoa a não aplicabilidade da incidência da capitalização mensal dos juros, com espeque no artigo 4º da Lei de Usura (Decreto-Lei nº 22.636, de 7/4/1933), mas quanto à fixação ou taxação dos juros, entende não vigorar a mesma Lei de Usura no aspecto percentual da taxa de juros.
Esse entendimento contraditório é de alta relevância, surge, mais um questionamento: Qual o motivo da heterogênea interpretação?
Continuarei com meu entendimento econômico, filosófico, jurídico, matemático, sociológico e tributário sobre as taxas de juros superiores ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, implicam em abusividade e arbitrariedade que deve ser coibida judicialmente, quando o caso for colocado à prestação jurisdicional. É perfeitamente permitida à redução de taxa superior ao limite explicitado, notadamente, quando comprovada a discrepância dos juros convencionados ou pactuados nos negócios jurídicos em relação à taxa de mercado, quer com base na Lei de Usura, quer com apoio do art. 591 combinado com o art. 406 do Código Civil de 2002, quer com fundamento no art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Reprisa-se, a primeira e a última, normas jurídicas, ainda, não foram revogadas ou alteradas.
Ainda o que me faz continuar entendendo pela aplicabilidade dos juros no percentual de 12% (doze por cento) ao ano é o fato de ter aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11/9/1990, especificamente no que se refere aos contratos bancários, conforme é predominante a orientação do Superior Tribunal de Justiça, mesmo assim, no pertinente às taxas de juros, prepondera a Lei nº 4.595, de 31/12/1964, mesmo aplicando, quanto à capitalização mensal dos juros, a proibição prevista na Lei de Usura.
A jurisdicionado precisa compreender essa complicada mecânica, ou seja, tem regência a Lei de Usura na proibição da capitalização mensal de dívida, porém não se aplica a mesma Lei de Usura para proibir juros superiores a 12% (doze por cento) ao anos. Mais uma vez, isso é flagrantemente contraditório, já que a lei deve ser aplicada.
Poder-se-ia argumentar que a Lei nº 4.595, de 31/12/1964 que rege a política monetária nacional, estabelece sistema do qual resulta não existir para instituições bancárias a limitação restritiva quanto à taxa de juros constante da Lei de Usura, mesmo tendo sua aplicação permitida no caso de proibir a capitalização mensal dos juros, porém é válida a contratação de juros no patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano. Reforço, novamente o argumento sob a ótica de que o artigo 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 dispõe que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar as taxas de juros, em razão de que é dado aquele órgão impor limitações e restrições, concluindo que inexiste para as instituições financeiras a tarifação codificada na Lei de Usura, merecendo prevalecer o entendimento consagrado na Sumula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, desde que não se ultrapasse, abusiva e excessivamente à taxa média de mercado.
Fica na mente, mas estas perguntas: Qual a taxa média de mercado? Existe a referida taxa média? Como é apurada (calculada) esta taxa média? Qual o órgão governamental responsável pela apuração e divulgação da taxa média?
Compreendo que a partir do início da vigência do padrão monetário brasileiro, qual seja moeda Real, na data de 1 de julho de 1994, se mostra abusiva e arbitrária a taxa de juros praticada no Brasil com percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano, equivalente a 1% (um por cento) ao mês, em face da estabilidade econômica do país, já que a inflação não vem atingida este patamar. Caso desconsidere todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro nacional e os diversos componentes do custo final do capital emprestado e financiado, tais como: o custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos e tributários (pessoal, estabelecimento, material de consumo e etc.).
Defendo ser lógico e racional entender que com a simples admissão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, já seria suficiente para recepcionar a taxa de juros no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, baseada na Lei de Usura, reiterada pelo Código Tributário Nacional e revitalizado pelo Código Civil de 2002, mesmo se não fosse constatada nenhuma abusividade no percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano, limitando-se a aplicação dos juros pelo Decreto-Lei nº 22.626, de 7/4/1933, cujas balizas não podem ficar restritas as regras de mercado.
A capitalização dos juros permitidos para os contratos específicos, o Superior Tribunal de Justiça, vem direcionando em outro sentido, na medida em que passou a permitir a capitalização de juros de forma mensal. Por exemplo, em caso de inadimplência sobre o principal incidem os juros no primeiro mês e o valor desses juros se soma ao que a pessoa já estava devendo. No mês seguinte, os juros incidem sobre esse total (principal: atualização monetária + juros, mais juros vencidos).
Este entendimento nasce da interpretação da Medida Provisória nº 2.170/2001, de constitucionalidade duvidosa, na medida em que o art. 192 da Constituição Federal prevê que o Sistema Financeiro Nacional deve ser regulado e regulamentado por leis complementares. A Medida Provisória nº 2.170/2001 atende somente aos interesses das instituições bancárias, sem esquecer que regulamenta a questão dos juros capitalizados, não atendendo ao que a Constituição Federal prevê que é uma lei regulamentando todos os assuntos financeiros.
Mesmo assim, a segunda seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu uniformizar a orientação de que é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano para os contratos bancários e financeiros pactuados, depois da data de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 2.170/2001 que permitia a capitalização dos juros.
Resta a possibilidade de recurso da decisão do Superior Tribunal de Justiça ao Supremo Tribunal federal, porque entendo perfeitamente inconstitucional a Medida Provisória nº 2.170/2001 em decorrência do art. 192 da Constituição da República de 1988 prevê que o Sistema Financeiro Nacional deve ser regulamentado, através de lei complementar, o que não ocorreu na espécie da Medida Provisória nº 2.170/201. Essa circunstância a torna indiscutivelmente inconstitucional.
Conclusão
Depois das abordagens detalhada dos conceitos de inflação pode-se defini-la como, o incremento sustenido de preços independentemente de sua origem, isto é, para que exista inflação deverá existir esta pré-condição, necessariamente. Neste sentido, não será pertinente afirmar que a origem da inflação se deve a um excesso de demanda ou a uma pressão dos custos ou às expectativas adaptadas, mas a uma combinação de todas elas, em uma espécie de controle que dependerá da harmonização das políticas monetária e fiscal de médio e longo prazo.
A inflação que caracterizou a economia brasileira desde a década de 1960 até a primeira metade da década de 1990 (até 30/6/1994) possuía algumas particularidades, por ser extremamente elevada, parte significativa desta inflação era constituída por um componente inercial, resultado do amplo sistema de correção monetária formal e informal que vigorava no Brasil.
Este sistema, que corrigia os preços e ativos por índices de preço, permitia à convivência com altas taxas de inflação, na medida em que propagava para o presente a inflação passada, acabava gerando um processo de realimentação inflacionária, dificultando o combate ou controle de suas causas.
Econômica e matematicamente, quanto maior a inflação, maior era a indexação, com maior número de preços e contratos sendo formal ou informalmente indexados e com redução nos prazos de atualização (correção) monetária, isso realimentava e acelerava a inflação.
A teoria da inflação inercial ou autônoma desenvolvida, sobretudo, a partir da década de 1980, tornou claro que novas tentativas de combater e controle da inflação, através de políticas fiscal e monetária recessivas, como havia sido introduzida pela teoria convencional ou ortodoxa, não foi bem sucedidas, pois não atacou o componente inercial da inflação brasileira, que deveria ser com custos proibitivos em termos de atividade econômica.
O Governo Federal em junho de 1986 implantou o Plano Cruzado, o primeiro plano de estabilização econômica com características desviadas dos princípios doutrinários de economia adotada no país. O objetivo deste plano econômico era eliminar a inflação, através da desindexação da economia, baseada em um congelamento geral de preços. Depois de um início exitoso, verificou-se com o passar de alguns meses que o mencionado plano não obteve êxito e a inflação voltou a crescer de forma espantosa, revitalizando o ?monstro? da economia brasileira.
Nos anos seguintes, planos de estabilização similares foram anunciados e editados, como: Plano Bresser (junho de 1987), Plano Verão (janeiro de 1989), mas o problema persistiu até a data de 30 de junho de 1994, quando houve a implantação do Plano Real, convertendo-se a moeda para Cruzeiro Real para Real, este passou a vigorar a partir de 1 de julho de 1994, conseguindo controlar a inflação em sua espécie moderada, mas longe ainda de combatê-la, pois o ?monstro? da nossa economia, apenas está adormecido, e, o povo brasileiro permanece ?cismado?, com medo de despertá-lo.
No momento posterior à redução da taxa de inflação, os malformados planos econômicos visavam à manutenção do equilíbrio das relações contratuais entre indivíduos e empresas ou instituições. Em outras palavras, foram formados para serem neutros do ponto de vista distributivo, sem promover a redistribuição de renda e riqueza entre os agentes econômicos.
Como resultado destas medidas impostas por esses planos que somente procuraram preservar a mesma distribuição média de rendas e ativos existentes na economia brasileira. Sua finalidade era evitar que ocorressem ganhos e perdas para determinados grupos ou indivíduos. Essa neutralidade não poderia ser obtida de forma integral. Como a inflação prejudicava as camadas sociais de renda mais baixa, de menor acesso aos mecanismos de indexação, normalmente os planos de estabilização promoviam uma melhora no poder aquisitivo financeiro dessas camadas da população. Mas relativo aos contratos, sobretudo, no mercado financeiro as regras de neutralidade poderiam ter implementado com maior eficácia.
Pode ter certeza de que a inflação é como a deterioração do solo, como a peste e a guerra. A inflação corrói o tecido social, fazendo com que as instituições não funcionem. A ética e a moral apodrecem.
Jurídica e matematicamente se conclui que o Decreto nº 22.626, de 7/4/1933 conhecido no âmbito jurídico como Lei de Usura não foi revogado pelo Código Civil de 2002 - Lei 10.406, de 10/1/2002 e os juros compensatórios ou remuneratórios têm o limite, no máximo, de 2% (dois por cento) ao mês, ou seja, de 24% (vinte e quatro por cento) ao ano, conforme previsto no art. 1º do referido Decreto-Lei.
A regra jurídica do Decreto-Lei epigrafado não atinge as Empresas e Instituições Bancárias ou Financeiras que tem legislação própria pela peculiaridade do sistema econômico-financeiro brasileiro.
A taxa SELIC não pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos juros moratórios, por ser utilizada como política monetária.
Vislumbre e verifique sua fórmula econômica e matemática: µ = taxa média apurada; Dli = taxa da i-enésima operação; Vei = valor de emissão da i-enésima operação; n = número de operações na amostra.
A taxa SELIC é dada pela média ponderada do volume de operações, lastreadas por títulos públicos federais e realizadas na forma de operações compromissadas.
Em observância ao princípio da segurança jurídica não é possível à utilização da taxa SELIC como taxa de juros moratórios que tenha uma variação mensal, porque causará revisão infindável de cálculo.
Os juros de mora civil nada têm a ver com a economia nacional e o instrumento de controle (momentâneo) não pode servir de parâmetro para determinar o seu percentual.
O percentual de 1% (um por cento) ao mês de juros de mora é quase secular em nosso direito e, é aceito pelo uso e costume do povo brasileiro, bem como é definido e fixado em ordenamento jurídico não revogado ou alterado.
Concluiu-se com toda segurança admitida e possível de que a taxa de juros legais aplicáveis a mora no âmbito do Direito Privado (disciplina as relações entre os indivíduos, compostas por normas de caráter privadas e dispositivas que predominam os interesses de ordem particular), formado pelo Direito Civil (regulamenta as relações familiares, obrigacionais e patrimoniais que se formam entre os indivíduos), Direito Comercial e Direito do Consumidor, a partir da vigência do Código Civil de 2002 é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do referendado diploma civilista, por ser previsto no § 1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25/10/1966, bem como preconiza no art. 5º, do Decreto-Lei nº 22.626, de 7/4/1933.
É facilmente perceptível que relação entre taxa de inflação baixa e crescimento econômico é muito grande. Crescimento econômico significa mais emprego e aumento do poder de compra da população. Aumento de compra da população significa aumento da taxa de inflação. Por esta razão é que entendo ser um circulo de viciosidade, mas que tem como ser combatida, se não for possível combate-la, pode ser controlada e administrada pelo Governo Federal.
As Autoridades Governamentais do mundo devem procurar mecanismos para se chegar a um ponto de equilíbrio para manter a inflação moderada e aumentar o crescimento econômico. Um desafio enfrentado pela maioria dos países, especialmente o Brasil. Os países emergentes estão mais sujeitos as alterações e crises econômicas internacionais. A inflação é o termo do dicionário de economia que a população mundial mais conhece e também se sabe que trata de um male cancerígeno, que se não for combatido ou controlado desfalecerá a economia.
O povo brasileiro já sofreu bastante com taxas astronômicas de inflação, onde os preços literalmente aumentavam todos os dias. Hoje com a inflação moderada, passamos por uma calmaria, mas que diuturnamente criticada pelos empresários que condenam a alta dos juros para controlar esta inflação, o que tem gerado um crescimento limitado da economia. O Brasil ainda não encontrou mecanismo para se chegar ao ponto de equilíbrio.
Diante das obscuridades da lei regulamentadora dos direitos privados, em que pesem as inclinações aqui defendidas, ainda não pode buscar solidez, neste tema movediço, de maneira que seria arriscado demonstrar com inabalável convicção, qual o parâmetro ideal que os consumidores deverão empregar sem correr o risco de verem seus cálculos ou contratos impugnados e revisados em sede jurisdicional.
Resta-me somente recomendar aos consumidores e aos profissionais no âmbito do Direito Civil, Comercial e Consumidor que as relações jurídico-econômicas havidas sejam bem estruturadas, orientadas e reduzidas a termo (contratos), no sentido de fixar nas cláusulas as regras e penalidades incidentes em todo o seu universo, qual seja, a determinação de limites mínimos e máximos das taxas de juros, assim como qual a sua extinção e função, considerando a classificação revelada neste artigo.
Conclui também sobre o que é justiça ou não relativo à cobrança de juros em patamar superior ao permitido pelas normas jurídicas, ainda vigentes, especialmente em face das disposições do Decreto-Lei nº 22.636, de 31/12/1933 (Lei de Usura) e da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), principalmente como este conceito foi desenvolvido, dentro da tradição aristotélica, a partir do conceito de justiça geral de Aristóteles e de justiça legal de Tomás de Aquino. A partir da ética social cristã, esse conceito ingressa na Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, em dois artigos cruciais, que estabelecem as bases hermenêuticas para toda ordem econômica e social.
Procedi criteriosamente uma análise dos elementos constitutivos do conceito de justiça social, distinguindo-o dos conceitos de justiça comutativa e distributiva. Finalmente, foi analisada uma questão concreta, as políticas de ação afirmativa, à luz do conceito de justiça social.
O presente artigo tem como objetivo implícito e indireto mostrar como é possível, à luz das categorias da teoria da justiça, pensar problemas jurídico-econômicos concretos do direito constitucional e do consumidor contemporâneo. Em outros termos, é uma tentativa de ser fiel ao legado romano de pensar o direito a partir da justiça, o direito (jus) é considerado por ser derivado da justiça (justitia).
Para que se possa compreender, porque a inflação no Brasil ainda nos deixa ?cismado? e poderá ocorrer revitalização desta inflação, despertando aquele ?monstro?. Atualmente as taxas de juros em diversos países são moderadas. Por exemplo: na Coréia a taxa de juros é de 4% (quatro por cento) ao ano; no Chile é de 3% (três por cento) ao ano; na China é de 2% (dois por cento) ao ano; no Japão, mesmo com as intempéries, é de zero.
É fácil ter ideia clara de que as impetuosas taxas de juros praticadas no Brasil pelas empresas e instituições bancárias e financeiras com a conivência do Poder Público Nacional atentam contra a essencial dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da constituição do Estado Democrático de Direito (III, art. 1º, CRFB/1988).
Tenho certeza de que somente com taxas de juros baixas poderemos ter um crescimento maior e mais prolongado, porém, em nosso país as taxas de juros são altas justamente para que o capital estrangeiro possa emprestado a taxas de elevada magnitude e depois sacá-lo para remetê-lo para fora do Brasil, objetivando com essa evasão do capital adquirir empresas nacionais, como tem acontecido e atualmente vem ocorrendo. Assim, estas ações não podem ter a chancela do Poder Judiciário, por exercer o controle concentrado e difuso de constitucionalidade das normas jurídicas, especialmente quando se tratar de uma questão constitucional, sujeita ao controle jurisdicional.
Em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do amplo acesso ao Judiciário, nenhuma decisão judicial pode desprezar a noção de justiça, a qual só tem sentido quando aplicada a decisões humanas estruturadas por leis e não quando aplicada a uma absorção chamada ?sociedade?. Friedrich Hayer escreveu que "o modo como os benefícios e ônus são repartidos pelo mecanismo de mercado teria, em muitos casos, de ser considerado muito injusto se resultasse de uma alocação deliberada para determinadas pessoas". A preocupação com a justiça social não pode basear-se em uma confusão, porque "os casos individuais de (uma ordem espontânea) não podem ser justos ou injustos".
Ilustre julgador que integra o Poder Judiciário, diante das exposições consignadas neste artigo, declara com firmeza ímpar a Vossas Excelências que devem reconhecer por legítimo e verdadeiro de que os juros não estão totalmente liberados no Brasil, como a grande maioria de magistrados ainda acha e pensa, equivocadamente, recomendando a estes que ouçam a música de Beethoven, a qual contempla a dignidade da pessoa humana.
O Judiciário brasileiro precisa entender que suas decisões façam sentido ao cidadão, especialmente ao consumidor, sem esquecer que os princípios éticos, morais e religiosos também protegem os jurisdicionados, impondo ao julgador analisar a questão posta a prestação jurisdicional também à luz dos princípios jurídicos e morais, sobretudo, da justiça social para fazer um julgamento que tenha maior poder de persuasão e aceitação pela sociedade do que a aplicação formal, literal e rigorosa da lei, notadamente, em razão dos direitos humanos serem perfectíveis, ou seja, suscetíveis de aperfeiçoamento, transformando-se incessantemente.
Façam esta análise, mesmo que não sejam religiosos ou que acredite no Salvador. Não se esqueçam de que quando Jesus Cristo disse a Pôncio Pilatos: "Eu vim para dar testemunho da verdade" quer dizer: dar testemunho da justiça.
O cidadão brasileiro deve-se atentar para as taxas de juros, especialmente do crédito pessoal e do cheque especial, porque a taxa média de juros nos empréstimos para pessoa física foi majorada de 62% (sessenta e dois por cento) ao ano no mês de julho de 2010 para 63,1% (sessenta e três vírgula um por cento) no mês de agosto de 2010, a primeira elevação desde o mês de março de 2003. Segundo o relatório do Banco Central do Brasil divulgado, recentemente, isso se deve ao aumento do custo de captação das empresas e instituições bancárias e ao aumento do spread médio para pessoa física, que também foi elevada de 45,3% (quarenta e três vírgula três por cento) para 45,7% (quarenta e cinco vírgula sete por cento) ao ano. A taxa média geral de juros cobrada pelas instituições bancárias permaneceu estável em 43,9% (quarenta e três vírgula nove por cento).
A taxa média cobrada das empresas reduziu de 29,7% (vinte e nove vírgula sete por cento) para 28,8% (vinte e oito vírgula oito por cento). Os juros do cheque especial subiram rapidamente de 140,1% (cento e quarenta vírgula um por cento) para 140,6% (cento e quarenta vírgula seis por cento) e do crédito pessoal passaram de 71,7% (setenta e um vírgula sete por cento) para 73,8% (setenta e três vírgula oito por cento). As taxas de juros cobradas nas compras de veículos subiram de 36,1% (trinta e seis vírgula um por cento) para 36,3% (trinta e seis vírgula três por cento).
No mês de agosto pretérito, o volume de crédito com recursos livres, sem operações obrigatórias de crédito rural e para habitação, majorou de R$254,3 bilhões para R$258,3 bilhões. O volume de crédito total, incluindo recursos livres, habitação, crédito rural e BNDES passou de R$446,9 bilhões no mês de julho para R$452,8 bilhões no mês agosto passado, o que equivalente a 26,4% (vinte e seis vírgula quatro por cento) do Produto Interno Bruto - PIB.
A inadimplência permaneceu estável pelo terceiro mês seguido no patamar de 7,2% (sete vírgula dois por cento), sendo que nos empréstimos para pessoa física, houve uma leve baixa de 12,9% (doze vírgula nove por cento) para 12,8% (doze vírgula oito por cento).
A capitalização mensal dos juros somente deve ser admitida ou permitida quando expressamente convencionada ou pactuada pelos contratantes, caso os consumidores sejam formalmente advertido do percentual que estão pactuando, e, não se permitindo mais a assinatura de contratos bancários em branco.
Com essa conclusão, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso não acolheu recurso do UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, na Ação de Revisão Contratual nº 275/2005, proposta por um cliente que pleiteou a exclusão da capitalização mensal dos juros no cálculo de atualização monetária do débito (Apelação nº 66903/2007). No recurso a instituição bancária apelante requereu que fosse dado provimento ao apelo para julgar a ação inteiramente improcedente, reconhecendo-se, a validade dos encargos contratuais cobrados. No voto, o Relator, Juiz convocado Elinaldo Veloso Gomes, afirmou que a sentença original é incensurável por ter determinado a exclusão da capitalização mensal dos juros no cálculo de atualização monetária do débito do contrato firmado entre as partes. Embora o Banco recorrente afirme categoricamente, nas suas razões recursais que não aplicou a capitalização mensal dos juros no contrato em discussão, defendendo a legalidade de tal prática, o que induz à presunção de que, de fato, vem utilizando relativamente ao contrato discutido. Caso contrário, não teria sentido seu inconformismo recursal no tocante a questão da exclusão da capitalização mensal da taxa de juros.
O magistrado salientou que, como o caso se trata de relação de consumo era dever de o Banco provar que não adotou a capitalização mensal dos juros, via extratos de evolução do débito, o que não ocorreu. O Juiz Elinaldo Gomes destacou ainda que a jurisprudência dominante vem sustentado o entendimento de que somente quando pactuada a capitalização mensal dos juros, nos contratos de natureza financeira, é facultado ao credor praticá-la na atualização monetária do débito.
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Licenciado em Matemática: Fundação Universidade do Tocantins (UNITINS); Especialista em Matemática e Estatística: Universidade Federal de Lavras-MG (UFLA); Especialista em Orientação Educacional: Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO); Especialista em Gestão Judiciária: Faculdade Educacional da...
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