A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL: UMA ABORDAGEM SOBRE A GESTÃO NO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA/SE.

Jaiane Vieira de Lima[1]

RESUMO 

Este artigo abordará questões relacionadas à Gestão Pública da Política de Assistência Social no Brasil. Especificamente se propõe a fazer uma abordagem da gestão pública desta política no município de Umbaúba/SE, bem como identificar os impactos na redução da desigualdade e da pobreza local. A análise apresentada fundamenta-se em pesquisa bibliográfica referente à temática abordada como também a legislação e as principais normas pertinentes a esta política. Pode-se verificar que a Política de Assistência Social, por meio das novas diretrizes, aponta para a gestão das políticas sociais, que passam a ser organizadas com base nos princípios de descentralização político-administrativa e participação da sociedade por meio das organizações representativas, sendo assim ao município compete executar programas, projetos, serviços e benefícios de proteção social básica e especial, para uma efetiva gestão da Política de Assistência.

PALAVRAS-CHAVE: Gestão Pública Municipal. Política de Assistência Social. Umbaúba/SE. 

ABSTRACT

1 INTRODUÇÃO

O pressuposto da investigação sintetizada neste texto consiste em abordar a efetiva consolidação da gestão da Política de Assistência no município de Umbaúba/Se e o reconhecimento desta como política pública de proteção social, a qual configura-se como uma nova situação para o Brasil, e que se façam reconhecidos no exercício de sua cidadania. Significa assim garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção.

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. Prevalece o consenso de que a introdução da seguridade social na Carta Magna de 1988 significou um dos mais importantes avanços na política social brasileira, com possibilidade de estruturação tardia de um sistema amplo de proteção social, mas que não se materializou permanecendo “inconclusa”. Contudo, a LOAS institui um novo paradigma para o campo da política de assistência social, juntamente com a saúde e a previdência social, formando assim a Seguridade Social, o que implica uma gestão condizente com os princípios e diretrizes que dão base a esse novo modelo.

Cabe salientar que em 2004 foi aprovado a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), em consonância com a “IV Conferencia Nacional de Assistência Social”, ocorrida em 2003, é através desta PNAS/2004 que se configura o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que irá organizar a gestão da Política de Assistência Social no Brasil. Em 2005 o Conselho Nacional de Assistência Social aprova a Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB/SUAS) objetivando nortear a operacionalização da gestão da política de assistência Social.

As novas diretrizes apontam para a gestão das políticas sociais, que passam a ser organizadas com base nos seguintes princípios: descentralização político-administrativa e participação da sociedade por meio das organizações representativas. Dessa forma, há uma redefinição dos papéis dos entes federativos (federal, estadual e municipal), ficando o município como o lócus privilegiado da execução destas políticas. O Sistema Único de Assistência Social, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. Pressupõe, ainda, gestão compartilhada, co-financiamento da política pelas três esferas de governo e definição clara das competências técnico-políticas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a participação e mobilização da sociedade civil, e estes têm o papel efetivo na sua implantação e implementação.

Desse modo, nota-se a necessidade de aprofundar os estudos sobre os impactos da gestão pública da política de Assistência Social no município de Umbaúba/SE, bem como identificar os impactos na redução da desigualdade e da pobreza local, para analisar como o poder público local operacionaliza esta política, visto que o principio de democratização e da diretriz da descentralização, previstos na Constituição Federal de 1988 e na LOAS, se concretizam na implantação e no fortalecimento da política para uma gestão eficaz.

Os procedimentos utilizados compreendem pesquisa bibliográfica, através de pesquisa exploratória, recuperando o conhecimento científico acumulado. A pesquisa bibliográfica propiciou a fundamentação teórica, por meio de autores como: PAULA, MALMEGRIN, BEHRING e BOSCHETTI.   

Para tanto, construiu-se uma metodologia para além da relação eficácia-eficiência, que contribuísse para fazer uma abordagem sobre a gestão pública da política de assistência social no Brasil; mencionar o panorama do município de Umbaúba/SE; a gestão da política de assistência social no município de Umbaúba; impactos na redução da desigualdade e da pobreza local.

O quadro referencial teórico, de abordagem clássica, ligado diretamente ao  problema da pesquisa utilizada foi no intuito de obter subsídios, visando definir, com mais clareza, os objetivos propostos de levantamento de campo, promovendo um diálogo entre diferentes autores.