A Gestão Ambiental E Seus Reflexos A Partir Da Implantação Do Projeto Agente Ambiental Comunitário

O Estado do Amapá possui um sistema de Unidades de Conservação muito significativo com quatro unidades: APA do Rio Curiaú, APA da Fazendinha, Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru e Reserva Biológica do Parazinho, sob a administração do estado e sete sob o gerenciamento federal. As estaduais precisam ser implementadas, organizadas e subsidiadas, em que, o uso inadequado de nossos recursos, associados às dificuldades institucionais na fiscalização e controle do uso racional em toda a extensão do estado, são pontos relevantes para a implantação e implementação de uma política de gestão ambiental descentralizada, uma vez que, a preocupação com o meio ambiente e a valorização dos recursos naturais e, conseqüentemente, sua preservação e conservação é um dever coletivo da sociedade. Toni e Pacheco (2005) afirmam que a descentralização de políticas públicas é defendida por diversos teóricos com base em argumentos que vão da eficiência administrativa ao aprofundamento da democracia. No caso do meio ambiente e dos recursos naturais, esses argumentos são muito relevantes, particularmente na Amazônia, onde o poder central é reconhecidamente ineficiente e onde o uso de recursos naturais afeta diretamente as vidas de milhões de pessoas. A propósito da Educação Ambiental como uma política de descentralização da gestão ambiental, a partir do ProNEA (2005) entende-se que as estratégias de enfrentamento da problemática ambiental, para surtirem o efeito desejável na construção de sociedades sustentáveis, envolvem uma articulação coordenada entre todos os tipos de intervenção ambiental direta, incluindo neste contexto as ações em educação ambiental. A idéia central aqui defendida é a urgência de uma reformulação do modelo de macro-gestão ambiental instituído. Tal reformulação perpassa pela adoção da descentralização dos mecanismos de gestão do meio ambiente, em que, a participação popular e a articulação de uma rede gestora que normatize o acesso aos recursos ambientais é de fundamental importância para o processo de salvaguarda do patrimônio ambiental. Com o intuito de descentralizar a gestão dos recursos ambientais, de criar uma micro-gestão comunitária e de difundir a Educação Ambiental no Amapá, o Conselho Estadual do Meio Ambiente-COEMA, através da Resolução 007/2004-COEMA, resolveu aprovar a implantação em todo o estado do Projeto Agente ambiental Comunitário do Estado do Amapá-PROJAACAP, dotando os Agentes Ambientais de poderes para: constatar e registrar infrações ambientais; realizar fiscalizações ambientais; apreender apetrechos e/ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental; apreender produtos originários da utilização ilegal da fauna e da flora do estado. Nesse sentido, o objetivo deste artigo é demonstrar a importância e a necessidade da implantação de uma micro-gestão articulada dos recursos do meio ambiente, pautada na participação comunitária e na sistematização da Educação Ambiental.

A discussão do Meio Ambiente nunca foi um tema tão atual. Durante anos cientistas e ativistas estiveram alertando as plurisociedades humanas quanto as degradações ambientais infreadas provocadas pelos processos de industrialização de países afins. Manchetes acerca de crimes e desmatamentos ambientais na Amazônia, de esgotamentos hídricos e do agravamento no buraco da camada de ozônio, foram exaustivamente noticiadas sem que se compreendesse a magnitude das problemáticas em questão. Só agora quando a crise toma grandes proporções é que se discute o perigo e a possibilidade da irreversibilidade dos danos causados ao meio ambiente. No século XXI, o derretimento das calotas polares, o aquecimento global e as mudanças climáticas deixaram, efetivamente, de ser profecias exageradas e tornaram-se diagnósticos científicos reais. Cabe agora à governos e sociedades assumirem suas responsabilidades nos processos de RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO e CONSERAÇÃO dos macro e micro-ambientes que viabilizam a vida na biosfera terrestre.

A discussão dessa temática se fundamenta na necessidade da formulação de políticas públicas ambientais para o estado do Amapá, quando da observação e análise de um projeto efetivo de gestão descentralizada promovida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente em que a promoção do exercício da cidadania, através da participação das comunidades locais nos mecanismos de formulação de uma política pública de gestão ambiental descentralizada é a válvula propulsora do projeto.

Doravante, discutir a inerência da participação e a contribuição das comunidades tradicionais nos processos de formulação de políticas públicas de descentralização ambiental, por meio do empirismo individual e coletivo, das experiências de grupos locais, das realidades e necessidades ambientais in loco e, dos padrões comportamentais de utilização dos recursos naturais e seus impactos sócio-econômicos, poderá responder se o Projeto Agente Ambiental Comunitário do Estado do Amapá-PROJAACAP, reúne mecanismos e práticas efetivas na sua filosofia de implantação, acompanhamento e implementação que possam nortear e subsidiar o Estado do Amapá na construção de políticas públicas de gestão ambiental descentralizada, em particular de Educação Ambiental. Propugnar a necessidade e importância do debate da problemática ambiental nos seus aspectos inter-relacionados: localidade x globalidade e individualismo x coletivismo, como fundamentos da participação das comunidades locais no processo de descentralização da macro-gestão ambiental, é a razão fundamental deste debate pesquisa que orienta-se pela indagação- Como o Projeto Agente Ambiental Comunitário pode nortear a participação das Comunidades Tradicionais no processo de formulação de Políticas Públicas de Descentralização da Gestão Ambiental no Estado do Amapá?

Os principais conceitos e informações pertinentes a esse debate dizem respeito a questões que se relacionam com o próprio estado do Amapá, assim como, apresentam correspondentes de caráter globais, posto que, no Amapá, "a Política Estadual do Meio Ambiente compreende o conjunto de diretrizes administrativas e técnicas com a finalidade de orientar as ações governamentais para a utilização racional dos recursos ambientais, bem como para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no estado, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança e a proteção da dignidade da vida humana" (AMAPÁ, 1999, p. 16), orientando-se pelo pressuposto básico da "ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo" (AMAPÁ, 1999, p. 16).

Segundo Chagas (2002), a gestão ambiental significa exercer uma efetiva influência ou interferência nos diversos modos de interação das relações sociais com o ambiente, de tal forma que se logre um processo de desenvolvimento sustentável. Neste sentido, um dos principais objetivos da gestão ambiental no Amapá é "assegurar a participação da sociedade civil, no planejamento ambiental, no controle, na fiscalização do meio ambiente e nas situações de interesse ecológico" (AMAPÁ, 1999, p. 17), propiciando, desta maneira, uma participação direta das comunidades tradicionais nas tomadas de decisões referentes a gestão do meio ambiente local.

O Projeto Agente Ambiental Comunitário do Estado do Amapá-PROJAACAP, foi elaborado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA e instituído pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente-COEMA, como uma ação de descentralização da gestão ambiental, promovendo assim, a compreensão de que os problemas antrópicos comprometem a qualidade de vida das populações atuais e futuras. O projeto visa a formação e a capacitação de moradores para atuarem de forma voluntária como condutores e executores das ações de educação ambiental, monitoramento e fiscalização, buscando a conservação e a preservação dos recursos naturais, proporcionando à população local a sensibilidade sobre as questões ambientais e seus impactos na qualidade de vida das regiões onde o projeto está implantado.

É a partir destas duas perspectivas de gestão ambiental e gestão ambiental descentralizada com a promoção direta da cidadania através da participação popular nos processos de formulação de políticas públicas para o meio ambiente que demonstra-se que as implantações do projeto em vários municípios/localidades do estado neste período apontam novos rumos e reformulações para os arquétipos de Gestão Ambiental seguidos neste ínterim pelos gestores do meio ambiente, dando indícios da possibilidade de uma bem sucedida política de micro-gestão deste segmento no Amapá.

Outrossim, é fundamental citar todos os municípios/localidades nas quais o projeto foi implantado, num período que se estende de 2004 a 2007:

Tartarugalzinho- Bacia Hidrográfica do Rio Aporema: São Benedito, Livramento, Bonito, Assentamentos, São Tomé, Fazenda Modelo, Rocinha, Canaã, Meraúba e Nazaré;

Cutias do Aragurary- Bacia Hidrográfica do Rio Araguary: Miraselva, Alegria, Fazenda Monte Verde, Pracuuba, Jacitara e Santa Rosa;

Macapá- APA da Fazendinha: Igarapé da Fortaleza;

Macapá- APA do Curiaú: Casagrande, Extrema, Pescado, Pirativa, Curiaú e Mocambo;

Mazagão- Bacia Hidrográfica do Rio Preto: Recreio, Fazenda Boa Vista e Antonico;

Porto Grande- Bacia Hidrográfica do Rio Cupixi e Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Iratapuru: Vila do Rio Cupixi, São Miguel e São Raimundo;

Macapá – Trecho da AP 70: Ressaca, Retiro, Abacate Lontra e Santo Antônio;

Serra do Navio e Pedra Branca do Amaparí- Região da Perimetral Norte: Arrependido, Assentamento Silvestre e Água Preta; e

Macapá- Arquipélago do Bailique: Tamatatuba, Vila Progresso, Vila Macedônia e Limão do Curuá.

Referencias

· AMAPÁ, Leis. Código Ambiental do Estado do Amapá. Macapá: Secretaria de Estado do Meio Ambiente, 1999;

· CHAGAS, Marco Antonio (orgs.).Sustentabilidade e Gestão Ambiental no Amapá: saberes tucujus. Macapá: Secretaria de Estado do Meio Ambiente, 2002;

· CURRIE, Karen L. Meio Ambiente: interdisciplinaridade na prática. Campinas: Papirus, 1998;

· CPRH, Companhia Pernambucana do Meio Ambiente.CPRH: Gestão Ambiental 1999-2002. RECIFE, 2002;

· DIAS, Genebaldo Freire. Educação Ambiental- princípios e práticas. São Paulo: Editora Gaia, 1992;

· FERRARO JÚNIOR, Luiz Antonio (org.).Encontros e caminhos: formação de educadoras(es) ambientais e coletivos educadores. Brasília: MMA, Diretoria de Educação ambiental, 2005;

· HENRIQUES, Ricardo et al.(orgs.). Educação Ambiental: aprendizes de sustentabilidade. Brasília: Ministério da Educação- Secad/MEC, 2007;

· Ministério do Meio Ambiente. Programa Nacional de Educação Ambiental, 3ª ed. Brasília, 2005;

· Revista Brasileira de Educação Ambiental- nº 2 (Fev. 2007). Brasília: Rede Brasileira de Educação Ambiental, 2007;

·TONI, Fabiano e PACHECO, Pablo. Gestão Ambiental Descentralizada: um estudo comparativo de três municípios da Amazônia. Brasília: MMA, 2005.Ministério do Meio Ambiente. Programa Nacional de Educação Ambiental, 3ª ed. Brasília, 2005;