A EFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A 8ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMO MARCO HISTÓRICO NA CONSTRUÇÃO DO SUS.

Este artigo apresenta a evolução histórica do sistema normativo do direito à saúde no Brasil, a construção do Sistema Único de Saúde e a 8ª Conferência Nacional de Saúde como marco histórico e direito a saúde na Constituição cidadã de 1988 e legislação infraconstitucional.