A EFETIVIDADE DE UM NOVO CP

O Projeto do novo Código de Processo Civil que ao longo de mais de 5 anos de discussão no congresso, pelos deputados e senadores, vai a sanção presidencial com muitas mudanças que, na prática, trazem vários benefícios aos jurisdicionados. Apesar de tanto debate, apenas entrará em vigor um ano após sua publicação. Mas, trará mudanças de rotina processual e agilidade para a justiça. Além de favorecer outros poderosos instrumentos judiciais que são a conciliação e a mediação, trás também, mudanças em ordem e diminuição de recursos. Por outro lado, as suas vantagens não foram suficientes para que se levantassem críticas ao seu texto. Principalmente no aspecto da promessa de celeridade processual. 
Nosso novo CPC foi elaborado sem bases empíricas, não criticando aqui a participação de grandes juristas de larga formação acadêmica. Para se positivar uma lei precisa-se primeiro conhecer a realidade de um país. Não estamos falando aqui de um código regional, mas sim, de uma lei nacional que deve preencher ao mesmo tempo todas as necessidades locais. Para algumas regiões o fato de extinguir recursos e multar as partes quando essas quiserem somente atrasar uma decisão mostram desenvolvimento jurídico e de justiça. Mas, o certo é que, não adianta mudar os prazos e procedimentos processuais no CPC sem a devida modernização dos sistemas de gestão das secretárias judiciais. Para com isso, daqui a alguns anos, se conseguir uma maior velocidade no andamento processual. Veja agora os 13 principais pontos, segundo o site nação jurídica, que merecem ser destacados no novo código de processo civil.

1. Ações judiciais com o mesmo objetivo poderão ser julgadas de uma única vez

2. O novo CPC extingue alguns recursos, limita outros e encarece a fase recursal, além de criar multas quando o objetivo for apenas para atrasar a decisão

3. As ações serão julgadas em ordem cronológica de conclusão e a lista de processos ficará disponível para consulta pública

4. Juízes terão que detalhar os motivos das decisões, não podendo apenas transcrever a legislação que dá suporte à sentença

5. Com o objetivo de tentar acordos, os tribunais terão que criar centros judiciários de conciliação e mediação, com profissionais especializados.

6. A presença de especialista na tomada de depoimento de criança ou incapaz passa a ser obrigatória nos casos relacionados a abuso ou alienação parental

7. Fica mantida a prisão fechada para o devedor de pensão, mas agora com a garantia de que ficará separado dos presos comuns.

8. Para garantir a execução da sentença, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

9. Administradores e sócios passam a responder com seus bens pelos prejuízos das sociedades com personalidade jurídica em casos de abusos e fraudes.

10. Advogados públicos poderão receber, além do salário, honorários quando obtiverem sucesso nas causas.

11. Advogados liberais, nas ações vencidas contra a Fazenda Pública, terão tabela de honorários de acordo com faixas sobre o valor da condenação ou do proveito econômico.

12. Para que os advogados tenham férias e não percam prazos, os processos ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

13. A intervenção do amicus curiae em causas controversas e relevantes poderá ser feita por uma pessoa, órgão ou entidade que detenha conhecimento ou representatividade na discussão