A Educação em Direitos Humanos no Brasil 

Há certas coisas que um ser humano não pode ficar sem. Liberdade, respeito, educação e segurança, por exemplo, são tão importantes quanto comida e abrigo. Essas coisas fazem um ser humano ter uma vida que vale a pena ser vivida (Ziraldo 2008). 

 

O debate sobre os direitos humanos e a formação para a cidadania no Brasil vem alcançando mais espaço e relevância a partir de documentos nacionais e internacionais, incessantes lutas históricas, que visem assegurar o direito à educação a todos (as).

Quando do início do processo de internacionalização dos direitos humanos, pautados na proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, Passou à considerar como cidadãos, não somente aqueles detentores dos direitos civis e políticos, mas todos aqueles que habitam o âmbito da soberania de um Estado e deste Estado recebem uma carga de direitos (civis e políticos; sociais, econômicos e culturais) como também deveres, dos mais variados.

Nesse processo, a educação é tanto um direito humano em si mesmo, como um meio indispensável para realizar outros direitos, como declarado nas Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH) em seu Art. 2º § 1º:

 

Direitos Humanos, internacionalmente reconhecidos como um conjunto de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sejam eles individuais, coletivos, transindividuais ou difusos, referem-se à necessidade de igualdade e de defesa da dignidade humana.

 

A educação ganha maior importância quando direcionada ao pleno desenvolvimento humano e às suas potencialidades e a elevação da auto-estima dos grupos socialmente excluídos, com a finalidade de promover a mudança e a transformação, art. 3º, de modo a efetivar a cidadania plena, a democracia, a dignidade humana, o desenvolvimento de valores, das diferenças e das diversidades, na defesa do meio ambiente, dos outros seres vivos e da justiça social em favor dos direitos humanos.

Nesse sentido, a educação como um processo sistemático e multidimensional, art. 4º deve assegurar a formação plena do indivíduo voltada para a construção de uma cidadania consciente e ativa, que ofereça as bases culturais para que o indivíduo possa identificar e posicionar-se frente às transformações em curso e incorporar-se na vida produtiva e sócia-política, ao fortalecimento do respeito aos direitos e liberdades fundamentais do ser humano, ao desenvolvimento da personalidade humana, do respeito à diversidade de gênero e cultura.

De acordo com o art. 8º da (EDH), a educação em Direitos Humanos deverá orientar para a formação inicial e continuada de todos os profissionais da educação. Pois bem,  os professores nos dias de hoje deve rever a importância e a necessidade da sua formação inicial e continuada, é fundamental para o melhoramento de sua prática. A formação inicial é a base para se desenvolver a relação teoria e prática.  Libânio (2001) teoriza que a formação inicial tem um papel importante na construção dos conhecimentos, atitudes e convicções dos futuros professores, mas é na formação continuada que essa identidade se concretiza, uma vez que ela pode desenvolver-se no próprio trabalho profissional e afirma “a educação continuada se faz necessária pela própria natureza do saber e do fazer humanos como práticas que se transformam constantemente”.

Decorrido mais de meio século da proclamação da Declaração Universal de 1948, testemunha-se, hoje, uma crescente evolução na identidade de propósitos entre o Direito Interno e o Direito Internacional, no que respeita à proteção dos direitos humanos. De fato, a educação tem um papel importante na mudança social do contexto.

Obviamente, temos presenciado grandes contrastes e desigualdades sociais na sociedade brasileira, a exclusão econômica, social, racial e cultural, decorrentes de um modelo de Estado fundamentado na concepção neoliberal, no qual as políticas públicas priorizaram os direitos civis e políticos, em detrimento dos direitos econômicos, sociais e coletivos, isso revela graves violações dos direitos humanos.

O Brasil possui uma concentração de riqueza muito grande nas mãos de poucos, conseqüentemente, os avanços na área dos direitos humanos são muito tímidos, principalmente no que se refere aos direitos humanos, entendidos como os direitos de todo ser humano, sem distinção de raça, nacionalidade, etnia, gênero, classe social, cultura, religião, opção sexual, opção política, ou qualquer outra forma de discriminação. São os direitos decorrentes da dignidade do ser humano, abrangendo, dentre outros: os direitos à vida com qualidade, à saúde, à educação, à moradia, ao lazer, ao meio ambiente saudável, ao saneamento básico, à segurança, ao trabalho e à diversidade cultural.

Essa concepção de direitos humanos incorpora a compreensão de cidadania democrática, cidadania ativa e cidadania planetária, embasadas nos princípios da liberdade, da igualdade, da diversidade, e na universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos.

 

Contexto histórico dos Direitos Humanos e da Educação em Direitos Humanos

 

No contexto dos Direitos Humanos o processo de construção da cidadania ativa requer, necessariamente, a formação de cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres perante a sociedade.

Com os direitos amparados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ao afirmarem que toda pessoa tem direito à educação, orientada para o pleno desenvolvimento da personalidade humana, e fortalecimento do respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, é de suma importânica que todos tenham esse direito.

Se por volta dos anos de 1640 até 1791 surgiram movimentos contrários ao Antigo Regime que violavam os Direitos Humanos, já no século XIX e início do século XX com a eclosão de novos conflitos pelo mundo, como a 1ª e 2ª Guerra Mundial e outros, que deixou milhares de pessoas mortas e consequentemente expandiu as desigualdades, repressão, censura, marcou um retrocesso nas lutas por direitos civis, sociais e políticos.

Com a criação da Organização da Nações Unidas – ONU em 1945, bem como com a elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948,  foi um marco para a luta dos Direitos Humanos ancorada no tripé Universalidade, Indivisibilidade e Interdependência, representou a tematização de novos direitos e embates para sua institucionalização. Colocou-se o ser humano, de maneira inédita, num dos pilares até então reservados aos Estados, alçando-o à categoria de sujeito de direito internacional.

 

Direitos Humanos e Educação em Direitos Humanos no Brasil.

A concepção contemporânea de direitos humanos, deixa claro que não há direitos civis e políticos sem direitos sociais, econômicos e culturais, ou seja, não há liberdade sem igualdade. No Brasil durante o Regime Militar (1964-1985) representou um dos períodos que mais violou os Direitos. Humanos.                                                                                                                               Logo surgiram movimentos em respostas ao autoritarismo advindo do regime militar e as violações dos Direitos Humanos, contra a carestia, em defesa do meio ambiente, na lutas pela moradia, pela educação popular e outros. Com a promulgação da Constituição Brasileira de 1988, no propósito de instaurar a democracia no país, os direitos humanos ganha uma nova  institucionalização.                                                                                                                         Sendo assim, a partir da década de 1990, surgem as primeiras versões do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) produzidos entre os anos de 1996 e 2002. A partir de 2003 a Educação em Direitos Humanos ganhará um plano Nacional (PNEDH), voltado para cinco áreas: educação básica, educação superior, educação não-formal, mídia e formação dos profissionais dos sistemas de segurança e justiça, o PNEDH ressalta os valores de tolerância, respeito, solidariedade, fraternidade, justiça social, inclusão, pluralidade e sustentabilidade.                                                                                  A partir desses pressupostos, o PNEDH foi concebido com o objetivo de contribuir para a vigência de um Estado Brasileiro realmente democrático, embasado em uma proposta de go-verno que prioriza as políticas públicas em busca da melhoria das condições de vida da população. Cabe destacar, que nas últimas décadas teve um processo de fortalecimento da construção da Educação em Direitos Humanos com a criação de novos dispositivos que visam a proteção e a promoção de direitos de crianças e adolescentes, a educação das relações étnico-raciais, a educação escolar quilombola, indígena, educação ambiental, educaçao do campo, educação para jovens e adultos, as temáticas de identidade de gênero e orientação sexual na educação, a inclusão educacional das pessoas com deficiência e a implementação dos direitos humanos de forma geral no sistema de ensinobrasileiro.                                                                                                      Em 2010 teve um acontecimento ímpar na história das políticas públicas do setor educacional no Brasil, a Conferência nacional da Educação (CONAE) um importante espaço democrático para a construção de diretrizes para a política nacional de educação e dos seus marcos regulatórios, na perspectiva da inclusão, igualdade e diversidade.                                                                                 Assim, não podemos ignorar a construção do processo cultural implantado no país, que é marcado por grandes contrastes e desigualdades sociais, discriminações, preconceitos e outros, então, a mudança deste quadro depende sim da contribuição da educação.                                                                                         Em relação aos fundamentos da Educação em Direitos Humanos importa salientar que, com a universalização da Educação Básica e democratização do acesso a Educação Superior surgiram novos desafios para as políticas públicas e com a demanda da sociedade a educação como direito social, gratuita, laica, democrática, inclusiva e de qualidade social para todos, mostra que temos um contexto desafiador de superação das desigualdades e do reconhecimento e respeito à diversidade, comprometida com a formação ética, crítica e política em defesa da promoção dos Direitos Humanos.

Princípios da Educação em Direitos Humanos

A Educação em Direitos Humanos é compreendida como um processo sistemático e multidimensional comprometida com a mudança e a transformação social, tendo como princípios:

  • Dignidade humana: a existência humana fundada em direitos em diferentes contextos, históricos, sociais, políticos e culturais diversos.

  • Igualdade de direitos: O respeito à dignidade humana, devendo existir em qualquer tempo e lugar sejam eles direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais a todos os cidadãos.

  • Reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades:ao enfrentamento dos preconceitos e das discriminações, garantindo que diferenças não sejam transformadas em desigualdades.

  • Laicidade do Estado: Respeitando todas as crenças religiosas, assim como as não crenças, o Estado deve manter-se imparcial diante dos conflitos e disputas do campo religioso.

  • Democracia na Educação: Direitos Humanos e democracia alicerçam-se sobre a mesma base - liberdade, igualdade e solidariedade.

  • Transversalidade, vivência e globalidade: Os Direitos Humanos se caracterizam pelo seu caráter transversal e, por isso, devem ser trabalhados a partir do diálogo interdisciplinar.

  • Sustentabilidade socioambiental:aeducação para a cidadania, estendendo a dimensão política da educação ao cuidado com o meio ambiente local, regional e global.

     A educação deve ocorrer em espaços e tempos pedagógicos diferentes, atendendo as diferenciadas demandas onde cada cidadão possa promover e reivindicar novos direitos.

Objetivos da Educação em Direitos Humanos

Educar em direitos humanos é fomentar uma prática educativa que valorizem a dignidade humana onde o indivíduo ou grupo social possa ser reconhecido como sujeito de direitos e respeitem os direitos dos outros e ao mesmo tempo receba uma formação para a vida, para a convivência humana social, política, econômica e cultural.

O ambiente educacional como espaço e tempo dos DH e da EDH

Os processos formativos ocorrem em diferentes tempos e lugares, como no meio familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Nesse sentido, a educação deve assegurar a formação plena do indivíduo, respeitando as diferenças, garantindo as práticas democráticas e inclusivas permitindo que os indivíduos tenham diferentes visões de mundo e seu preparo para o exercício da cidadania.

 

A Educação em Direitos Humanos nas instituições de educação básica e educação superior

 

A Educação em Direitos Humanos ocorrem em diferentes espaços e tempos que instituem a vida escolar e acadêmica.

Na Educação básica

Com a universalização da educação básica, com indicadores precisos de qualidade, é uma condição fundamental para o desenvolvimento de processos de democratização na sociedade.

As instituições de educação formal não são as únicas responsáveis pela formação para a cidadania e para a democracia, outros agentes e instituições sociais intervêm neste processo.

No entanto, essas instituições têm uma responsabilidade específica na formação das pessoas, durante longos e importantes anos de suas vidas. A formação de personalidades e construção de saberes, valores, práticas e visões de mundo constituem um processo permanente.

Constituem exigências fundamentais para a educação básica: favorecer desde a infância a formação de sujeitos de direito e priorizar pessoas e grupos excluídos, marginalizados e discriminados pela sociedade. Ela abrange os processos educativos ao longo de toda a vida, é um direito social inalienável da pessoa humana e dos grupos sócio-culturais, no currículo escolar, sejam incluídos conteúdos sobre a realidade social, ambiental, política e cultural, e a escola tem um papel fundamental na construção dessa cultura, contribuindo na formação de sujeitos de direito, mentalidades e identidades individuais e coletivas.

Na Educação Superior

As responsabilidades das Universidades com a Educação em Direitos Humanos e com a construção de uma cultura de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, por meio de ações multi e interdisciplinares, envolvendo diferentes saberes, áreas e práticas.

Sendo assim, seu papel é ofertar à sociedade uma reflexão relevante sobre a situação dos direitos humanos no país comprometida com a formação de profissionais e acadêmicos sensibilizados para uma atuação cidadã, eticamente comprometida com o fortalecimento dos direitos e das liberdades fundamentais, abrangendo o ensino, a pesquisa, a extensão e a gestão.

 

Para finalizar - desafios

 

Para garantir a Educação em Direitos Humanos é preciso superar alguns desafios: a formação, a valorização dos profissionais da educação, a socialização dos estudos e experiências, o respeito às diversidades, compreensão ampla da participação democrática, criação de políticas de produção de materiais didáticos e paradidáticos,  importância da Educação em Direitos Humanos e sua relação com a mídia e as tecnologias da informação e comunicação, efetivação dos marcos teórico-práticos do diálogo intercultural ao nível local e global,

Portanto, educar em direitos humanos é fomentar processos de educação formal e não-formal, de modo a contribuir para a construção da cidadania, o conhecimento dos direitos fundamentais, o respeito à pluralidade e à diversidade sexual, étnica, racial, cultural, de gênero e de crenças religiosas para a trnsformação da sociedade.