A educação como direito da criança da Creche Municipal Ivo da Silva Carvalho.

A educação como direito da criança da Creche Municipal Ivo da Silva Carvalho.
Idalina Batista Mendonça Costa
Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar de que forma os direitos da criança, do período maternal, são tratados na Creche Municipal Ivo da Silva Carvalho do município de Santa Cruz do Xingu- MT. Para isso verificou-se a concepção dos pais sobre os direitos da criança, e saber se a instituição tem respeitado esses direitos, e desenvolve um trabalho, em consonância com a declaração dos direitos da criança, Estatuto da Criança e do Adolescente, e de acordo com a Constituição Federal. Por fim, relacionou-se o resultado da pesquisa com o eixo teórico, realizando uma perspectiva de ação do direito da criança na instituição. Para tanto foi selecionado o método qualitativo, e como procedimento aplicou-se a pesquisa de campo e bibliográfica. O instrumento selecionado para a coleta de dados foi a entrevista qualitativa semi-estruturada via questionário. O que se constatou foi que a maioria dos pais demonstra ter conhecimento básico sobre os direitos da criança e que para eles a instituição respeita os direitos das mesmas.
Palavra-chave: Direito, criança, instituição.
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Sumário
Resumo .........................................................................................................................................3
Introdução ......................................................................................................................................5
1 – O direito à educação: garantias legais ..................................................................... 6
2 – Os Direitos da criança Constitucionalmente. ............................................................ 7
3 – Metodologia ............................................................................................................. 9
4 – Análises de Dados e discussão .............................................................................. 10
5 – Considerações Finais ........................................................................................................ 15
6 – Referencias Bibliográficas ................................................................................................ 16
Pré Projeto ................................................................................................................................. 17
Questionário ............................................................................................................................... 19
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Introdução
O presente projeto tem como objetivo analisar de que forma os direitos da criança do período maternal são tratados na Creche Municipal Ivo da Silva Carvalho. A partir do pressuposto acerca dos direitos da criança e sua aplicabilidade no cotidiano, surgi-se o interesse da necessidade de identificar a relação prática e teoria desses direitos.
No decorrer desta pesquisa, foram feitas abordagens a partir dos conceitos dos direitos da criança sobre a perspectiva da legislação e de diversos autores, o que me orienta a necessidade de conhecer a concepção dos pais sobre os direitos adquiridos pelas crianças.
Este artigo esta subdividido em três capítulos, sendo que o primeiro apresenta reflexões sobre as contribuições da legislação referente aos direitos a educação . O segundo capítulo faz uma reflexão sobre a relevância dos direitos da criança constitucionalmente. O último capítulo apresentam-se os dados coletados na pesquisa de campo e estabelece-se uma analise acerca das informações obtidas e dos fundamentos teóricos abordado na pesquisa.
Diante dos resultados, verificar-se a ação da instituição quanto ao cumprimento do direito da criança, e a concepção que os pais possui sobre esses direitos, referente aos direitos da criança do período maternal da creche Municipal Ivo da Silva Carvalho do Município de Santa Cruz do Xingu-MT.
Nesse sentido, a realização dessa pesquisa ganhou relevância uma vez que se tornou possível refletir sobre a ação da instituição no que se refere ao respeito dos direitos da criança bem como ao conhecimento adquirido, nas atividades diarias.
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1 – O direito à educação: garantias legais
A educação é um direito de todos, garantido em lei, de forma a promover o pleno desenvolvimento da personalidade humana. Dentro do apontamento dos direitos humanos fundamentais encontra-se o direito à educação, amparado por normas nacionais e internacionais. Refere-se a um direito fundamental, porque inclui um processo de desenvolvimento individual da própria categoria humana. Além dessa perspectiva individual, este direito deve ser visto, principalmente, de forma coletiva, como um direito a uma política educacional.
Nessa linha de pensamento com o intuito de oferecer igualdade entre as pessoas, o direito à educação foi consagrado pela primeira vez em nossa Constituição Federal de 1988 como um direito social (artigo 6º da CF/88). Com isso, o Estado passou formalmente a ter a obrigação de garantir educação de qualidade a todos os brasileiros. O ser humano tem direito a educação em todas as etapas desde as series iniciais, fundamental, médio, superior, técnico profissional, ensino especializado para atender as pessoas com necessidade especiais e educação infantil creche e pré-escola.
A constituição em seu artigo 206 o ensino ofertado deve atender os seguintes princípios de igualdade condições e permanência a escola, gratuidade do sistema de ensino publico, gestão democrática, atendendo o padrão de qualidade, oferecer professores capacitados. Alem do direito de ter acesso a instituição o ser humano também tem direito de receber condições necessárias para sua permanecia a escola. Para que o sistema de ensino tenha qualidade e seja atraente serão necessário empenho e investimento das partes envolvidas.
A educação e um direito de todos e dever do estado, da família em colaboração com a sociedade oferecer um sistema de ensino que promova o pleno desenvolvimento do ser humano para que ele possa exercer o exercício de cidadania. O estado deve promover educação e oferecer através de programa extra, material didático escolar, transporte, assistência e saúde, ou seja, deve dar o suporte necessário para a permanência do ser humano na escola.
E importante destacar que o Poder Público não é o único responsável pela garantia desse direito. Conforme previsto no artigo 205 da Constituição Federal, a
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educação também é dever da família e à sociedade cabe promover, incentivar e colaborar para a realização desse direito. Especificamente em relação às crianças e aos adolescentes, tanto a Constituição Federal (artigo 227, CF/88) como o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 4º da Lei 8.069/90) preveem que a família, a sociedade e o Estado devem assegurar os direitos fundamentais desses sujeitos, incluindo a educação, como prioridade.
Vale ressaltar que o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, relata que é dever do poder público assegurar o direito das crianças e adolescentes à educação. O artigo 54 do ECA, inciso IV, expressa que é dever do Estado assegurar à criança atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 06 anos de idade..
Vale destacar que as políticas educacionais dos últimos anos tanto a LDB 2006 quanto a constituição de 1988 deixa bem claro que a educação é um direito de todos independente da idade, cor, sexo ou classe social, mas o governo federal brasileiro entende que o ensino fundamental e para crianças de 7 a 14 anos. Diante desta visão o numero de pessoas sem acesso a escola é muito grande. Desta maneira é notável que uma grande parte do ser humano esteja tendo seus direitos infringidos, ou seja, seus direitos não estão sendo totalmente respeitados.
2 – Os Direitos da criança Constitucionalmente.
Vale ressaltar que os direitos das crianças surgem logo após a declaração dos direitos do homem e do cidadão. No começo do século XX a ideia de cidadania estava se expandindo, e o mundo passava por mudanças na esfera social, política e econômica e isto contribuiu para a qualidade de vida das pessoas. No entanto, faltavam documentos que registrassem os direitos específicos das crianças garantindo condições básicas para a criança crescer e desenvolver de forma saudável. É importante destacar que em 1924 foi redigida a primeira declaração dos direitos das crianças, pela liga das Nações Unidas.
Em 1948, a ONU aprovou a declaração universal dos direitoshumanos e esse documento afirma que todos as seres humanonascem livres e iguais, em dignidade e direitos e valoriza o papel da família na sociedade ao pedir
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que se dediquem cuidados especiais a maternidade e a infância. A declaração dos direitos das crianças vigenteate os dias atuais foi instituída pela ONU em 1959. A declaração dos direitos da criança visa que a criança tenha uma infância feliz, tendo os benefícios pelo qual esta assegurada, onde todas as crianças gozarão desses direitos como proteção social previdência social, o direito ao nome, educação gratuita de qualidade, proteção contra qualquer tipo de abuso entre outros direitos.
É importante destacar que a criança e o adolescente, são vistos como sujeitos de direito, isto já declarado na Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989. E, como todos os sujeitos de direitos, são reconhecidos como sujeito de direito na medida em que possui seus direitos fundamentais assegurados e garantidos, como o direito à vida e à saúde; o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; o direito à convivência familiar e comunitária; o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; o direito à profissionalização e à proteção ao trabalho.
Vale destacar que toda criança tem direito a educação independente de sua classe social, raça, nacionalidade e cor.
O estatuto da criança e do adolescente em seu artigo relata53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes o direito, igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, direito de ser respeitado por seus educadores, direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, direito de organização e participação em entidades estudantis, acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Diante destes direitos cabe à escola e aos estados assegurar para que esses direitos sejam assegurados na sua totalidade. Lembrando que não é apenas assegurado o acesso a escola, mas também a sua permanência o tempo suficiente para lhe assegurar um aprendizado efetivo.
Segundo o estatuto da criança e do adolescente em seu Art. 54, é dever de o Estado assegurar à criança e ao adolescente, ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
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preferencialmente na rede regular de ensino, atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, de ofertar ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador, atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
A família é um dos eixos fundamentais para a promoção do direito à Educação. Os pais são responsáveis por matricular seus filhos nas instituições de ensino e garantir a permanência deles, (artigo 55 do ECA). Como incentivo existe, alguns programas públicos de distribuição de renda relacionando o benefício à frequência escolar dos jovens alunos sob tutela dos pais, pondo a família como principal incentivadora dos estudos.
O Estatuto prevê, entre as medidas que são aplicáveis aos pais ou responsáveis, a obrigação de matricular o filho em estabelecimento de ensino e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar (artigo 129, inciso V do ECA).
Nessa linha de pensamento, compete à instituição juntamente com os pais ou responsáveis zelar pelos educandos do ensino fundamental, e fazer-lhes a chamada e desenvolver atividades que garantam a frequência desses alunos à escola. Sendo que a entidade deve comunicara os pais e as autoridades competentes o não comparecimento do aluno as aulas, para em conjunto tentar a melhoria do aprendizado do aluno.
3 – Metodologia
Durante o desenvolvimento deste trabalho foi utilizado dados de uma pesquisa qualitativa. Quanto aos objetivos essa pesquisa tratará de uma pesquisa de campo. Os procedimentos utilizados serão: pesquisa bibliográfica, para adquirir informações teóricas sobre os fundamentos da educação e os direitos da criança referente à educação.
Num segundo momento da pesquisa de campo, foi realizada entrevista qualitativa estruturada com 25 (vinte e cinco), pais dos alunos da Creche Municipal
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Ivo da Silva Carvalho de Santa Cruz do Xingu-MT, o que correspondendo ao total de 41,6% dos pais dos alunos que frequentam a instituição. A escolha dos pais ocorreu por meio de sorteio, considerando que todos pertencem ao universo pesquisado. Vale ressaltar que a instituição atente em media 60 alunos de 0 a 3 anos de idade.
Quanto à análise de dados, serão abordadas as técnicas qualitativa e quantitativa. A primeira com finalidade de descrever as hipóteses e a segunda será para compreender a realidade a partir da descrição de significados das opiniões dos participantes através da análise do conteúdo das respostas dos pais dos alunos da instituição.
5 – Análise e Discussão de dados
Considerando a realização de entrevista com 25 pais de crianças, com idade entre 0 a 3 anos, sendo estes alunos da Creche Municipal Ivo de Silva Carvalho, instituição administrada pela rede pública do município de Santa Cruz do Xingu-MT. Na análise dos direitos das crianças, será verificado se o conhecimento dos pais referente esses direitos adquiridos pela criança na forma de lei e a forma que a instituição vem tratando os direitos das crianças, tendo em vista ser esclarecidos êstes dentro do contexto escolar.
Este trabalho caracteriza-se por uma perspectiva qualitativa, ao se entrevistar pais de alunos da instituição que aborda os dados coletados.
Na primeira questão com o intuito de verificar a concepção dos pais sobre os direitos da criança, são questionados se eles e seus familiares possuem conhecimento dos direitos das crianças. Diante dos questionamentos obteve-se os seguintes resultados:
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Gráfico nº 01
Podemos perceber que 92% dos pais entrevistados possuem conhecimento dos direitos da criança e 8% relatou que não conhecerem os direitos das crianças, e importante frisar que esses pais que relataram não conhecer os direitos da criança possuem o nível de escolaridade de ensino médio completo. Entre os pais que tiveram conhecimento teve 5 (cinco) com nível de escolaridade graduado,15 ( quinze) de nível de ensino médio, 2 (duas) ensino fundamental 1 (uma) analfabeta.
Ao indagar sobre quais os direitos das crianças eles conhece, 92% dos entrevistado disse que a criança tem direito a educação, proteção, lazer, saúde, e o restante dos entrevistado que corresponde a 8% não soube responder.
Na análise das respostas o que se pode observar que ambos demonstraram ter algum conhecimentos sobre os direitos básicos da criança, a maioria dos pais souberam que a criança possui direito a educação de qualidade, momento de lazer, saúde e proteção.
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.Art. 227 da Constituição Federal Brasileira.
A terceira questão aborda que fonte eles adquiriram esse conhecimento dos direitos da criança? Diante desta indagação obtive as seguintes respostas:
0%
50%
100%
SIM
NÃO
Conhecem os direitos da criança
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Gráfico nº 02
Do total de entrevistados 64% disse que foi através da instituição escolar, que adquiriram o conhecimento sobre os direitos das crianças, sendo que 24% foi através da TV, 4% via internet e 8% não conhecem esses direitos.
Diante dos dados pode se perceber que a maioria adquiriu conhecimento em uma instituição escolar. Já que foram entrevistado pais de diferentes graus de escolaridade, e o restante dos entrevistados disseram que foi por meio da TV e internet.
Segundo o autor Jomtien (1990) os meios de comunicação em se traz em si um enorme potencial no que diz respeito a educar o publico e compartilha consideravelmente com informações entre aqueles que necessitam do conhecimento.
Na quarta pergunta questiona-se quanto à instituição o respeito dos direitos da criança. Com este questionamento obtive os seguintes resultados:
Tv24%
Internet4%
Instituição Educativa64%
Não souberam responder8%
Fonte de conhecimento dos direitos da criança
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Gráfico nº 03
Diante os dados acima pode se perceber que para 92% dos entrevistados, a creche respeita os direitos das crianças e 8% não souberam responder se a creche respeita ou não esses direitos, por motivo de desconhecerem a Lei.
E ao indagar os mesmo de que maneira a instituição respeita os direitos da criança os 92% disseram que seus filhos são bem tratados pelos profissionais da instituição, oferece uma alimentação adequada, um ensino de qualidade de acordo com a faixa etária. E no que se referem à infraestrutura eles disseram que a instituição oferece um ambiente agradável tranquilo mais fizeram uma ressalva, que a mesma necessita de ampliar o seu espaço para atendimento da demanda de crianças.
Ao analisar as respostas acima se percebe que para a maioria dos pais entrevistados a instituição respeita os direitos das crianças, oferecendo um tratamento adequado pelos profissionais da instituição, e que promove também momentos educativos onde ela transmite informações importantes sobre como saber socializar e agir no meio em que esta inserida. Para eles a instituição respeita os direitos da criança de ser bem tratados na instituição. Destes pais, dois demonstraram não ter conhecimento da maneira que a instituição deve agir quanto ao respeito dos direitos da criança, por não terem o devido conhecimento. O ECA no seu artigo 53, inciso II afirma que a criança e o adolescente tem o direito de ser respeitado por seus educadores.
Percebe-se que o conhecimento dos pais quanto os direitos da criança são significativos em relação ao desenvolvimento da criança. Pois através desse
Sim
Não souberamresponder
92%
8%
A creche respeita os direitos da criança
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conhecimento tanto os pais quanto a instituição deve adotar uma postura de boa comunicação e respeito mútuo às nossas crianças.
6 – Considerações finais
O presente trabalho permitiu uma análise do conhecimento que os pais possuem sobre os direitos da criança. Ao final desta pesquisa observou-se que boa parte dos pais das crianças Creche Municipal Ivo da Silva Carvalho do município de Santa Cruz do Xingu possui certo conhecimento dos direitos da criança.
Os pais que demonstraram ter conhecimento dos direitos da criança relataram que adquiriu essas informações TV, internet e na instituição educativa. Através das falas dos pais foi possível constatar que ambas as fontes transmitiram conhecimento sobre os direitos essenciais da criança. Valem destacar que é de
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suma importância que os pais tenham uma visão bem esclarecida quanto os direitos da criança para poder reivindicá-lo na instituição no momento propicio.
No que se refere à instituição, para a maioria dos pais ela é boa e respeita os direitos da criança, pois ela dispõe de momentos educativos e os dos funcionários da mesma, tratam bem seus filhos.
Diante dos resultados formula um diagnostico que a maioria dos pais possui informação quanto aos direitos da criança e também acham a creche respeita esses direitos.
Contudo o que se pode concluir é que a maioria dos pais possui conhecimento dos direitos básicos da criança, não reivindicam por que para eles a instituição tem respeitado os direitos de seus filhos.
REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL: Constituição da Republica Federativa do Brasil.
______Estatuto da Criança e do Adolescente ____Lei N.8.069/90
______Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ___ Lei n.9394/96
______CURY, Carlos Roberto Jamil. Legislação Educacional Brasileira. Rio de Janeiro: DP&A, 2002.
______ECA____ (Convenção dos direitos da criança)
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______ESTATUTO da Criança edo Adolescente:
Consultas em endereços eletrônicos
HADDAD, Sérgio. O Direito á Educação: Um Campo de Atuação do Gestor Educacional na Escola.
www.educacao.salvador.ba.gov.br/.../o%20direito%20a%20educacao%20no%20brasil. p.d.f
. Declaração dos Direitos da Criança :1959 http:/WWW.direitos humanos.usp.br/índex.php/declaração dos direitos da criança.1959.
______ESTATUTO da Criança e do Adolescente: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Brasil, Estatuto da Criança e do Adolescente/ Secretaria dos Direitos Humanos; Ministério da Educação, Acessória de Comunicação Social – Brasília: MEC,ACS. 2005