A CRISE NO ENSINO JURÍDICO NO BRASIL: A baixa aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil¹

Sarah Assis Carvalho²

Yuri Dutra³

 

Sumário: Introdução 1 Histórico da OAB e da Crise do Ensino Jurídico no Brasil 1.1 A origem da Ordem dos Advogados do Brasil 1.2 Origem da Crise do Ensino Jurídico no Brasil 1.2.1 Os tipos de crise 2 A baixa aprovação no exame da OAB e a Crise do Ensino Jurídico 2.1 O problema da alta reprovação no Exame da Ordem 2.2 Relações entre a crise e a baixa aprovação no Exame 3 Soluções viáveis; Conclusão; Referências.

RESUMO

 

A crise do ensino jurídico gera várias repercussões para a realidade dos estudantes de Direito; a baixa aprovação do exame da OAB pode ser reconhecida como uma das grandes repercussões dessa crise. A função da OAB e sua contribuição para o Direito são fatores importantes para entender o motivo da criação do Exame. Os tipos de crise e suas subdivisões são altamente relevantes na descoberta de sua ligação com a aprovação decadente. A análise de dados e estatísticas sobre a prova da OAB e o conhecimento de diferentes pontos de vista sobre o papel do Exame no ensino do Direito são fatores relevantes para o objetivo central do trabalho, que é conhecer as causas e as possíveis soluções para este grave problema educacional.

Palavras chave: Ensino. Reprovação. Exame.

INTRODUÇÃO

 

O tema selecionado é atual e relevante, porém nota-se que há poucas informações concretas sobre ele. Existe uma contradição ao analisar a popularidade do tema para os estudantes de direito com a pouca informação que obtemos sobre ele.

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¹ Paper apresentado à Metodologia da Pesquisa Científica da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB.

² Aluna do 1º Período de Direito Vespertino da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco, turma dois.

³ Professora Mestre.

A pouca informação que obtemos sobre o tema acontece por que as informações que os estudantes partilham são baseadas no senso comum e pouco aprofundadas. O principal objetivo deste trabalho é conhecer e determinar as causas da alta reprovação no exame da OAB, com intuito de verificar se existe relação com a crise do ensino jurídico e qual seria a provável relação, a partir de conhecimentos sobre a origem da crise e da OAB e posteriormente do Exame da Ordem.

Com este trabalho também será abordada as soluções de grandes enigmas para muitos estudantes iniciantes de direito: por que existe o exame, por qual motivo foi criada a OAB, qual sua função. A maioria dos estudantes iniciais de direito e até alguns que já são adiantados no curso, encaram o Exame e a Ordem dos Advogados do Brasil como algo superficialmente conhecido, mas muito abstrato; logo com este trabalho será realizada uma visão mais concreta e objetiva.

Serão discutidas as possíveis iniciativas para gerar o aumento da aprovação desta avaliação, também serão conhecidas as propostas para uma mudança na realidade do ensino jurídico brasileiro, os tipos de crise deste ensino existente. Outro fator que também será observado é se a execução da própria avaliação demonstra a insuficiência do ensino, visto que se o ensino se revelasse competente não existiria a necessidade de um Exame para selecionar os estudantes aptos a serem advogados.

1 HISTÓRICO DA OAB E DA CRISE DO ENSINO JURÍDICO NO BRASIL

 

Esse capítulo tem como objetivo entender o início da OAB e logo de seu Exame e da crise do ensino jurídico. Inicialmente veremos os antecedentes da criação da OAB e como surgiu a ideia de cria-la, assim como por que surgiu a ideia de criar este tão importante Exame da Ordem. Depois veremos o início da crise do ensino jurídico no Brasil e seus tipos existentes, assim como suas subdivisões, procurando determinar os problemas existentes, ressaltar e conhecer as soluções viáveis para cada tipo de crise.

1.1  A origem da Ordem dos Advogados do Brasil

A ideia de criar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) começou após 21 anos da independência do Brasil, em 1843, no ano em que foi criado o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Este Instituto tinha como objetivo principal criar a Ordem dos Advogados Brasileiros para ser uma corporação que iria unir e disciplinar os advogados, além de regularizar a administração da justiça e completar a organização do poder judiciário.

No Império, o IAB era considerado um órgão governamental, o qual auxiliava na criação de leis e era frequentemente consultado para ajudar nas decisões judiciais importantes. Com o surgimento da república, ele deixou de ser um órgão de apenas auxílio para criar a primeira Constituição Republicana. Após este grande feito, o Instituto organizou os advogados como entidade de classe e também participou fortemente no pensamento jurídico brasileiro.

Depois de muitas tentativas falhas, o Instituto criou na década de 30 a Ordem dos Advogados do Brasil com intuito de normatizar os serviços da Corte e aumentar a produtividade dos julgamentos. Portanto, a OAB surgiu no contexto da Revolução de 1930, onde criou um novo Estado que tinha características mais centralizadoras e autônomas e que aceitava diferentes grupos comprometidos com a política. Ou seja, em um momento onde ocorria muitas transformações.

As ações principais da OAB eram de organizar a instituição para resolver problemas de interpretação do Estatuto, organizar as seções estaduais e criar o código de ética para os advogados.

Ela também contribuiu na transparência e aproximação entre os cidadãos ao processo jurídico, já que pretendia abolir o julgamento secreto que era praticado na época, unificar os deveres e o conhecimento entre os advogados para maior ordenamento e instaurar a igualdade e justiça no processo jurídico entre todos, já que era um procedimento elitizado.

Desde que surgiu, a OAB participa efetivamente de grandes momentos políticos e é vista legalmente como uma associação civil sem fim lucrativo, o qual tem representações dos advogados em cada estado do Brasil.

Uma das grandes e populares contribuições atualmente é o seu exame, o qual foi unificado por todo Brasil para manter o controle e qualidade sobre os futuros advogados que com a aprovação e o certificado de conclusão do curso de direito poderão participar da Ordem dos Advogados do Brasil.

Para Rubens Machado, o então presidente do Conselho Federal da OAB, o exame foi criado para conservar a qualidade dos advogados, ou seja, selecionar os melhores e mais bem preparados, já que houve uma perda de qualidade gerada especialmente pela massificação dos cursos jurídicos no Brasil. Também podemos perceber com base em análises que a criação da atual regulamentação do Exame foi no momento em que acontecia o maior crescimento dos cursos de direito no país.

De acordo com Antonio Iserhard, o Exame da Ordem obedece os princípios da igualdade, legalidade, moralidade, transparência, impessoalidade e eficiência (ISERHARD, 2003, p. 81); o que significa que mesmo sendo mais um canal para testar a eficiência dos futuros advogados do Brasil, ele segue princípios que são necessários.

Outra ajuda estabelecida pela OAB é o selo de qualidade, que a Ordem dispõe para alguns cursos de direito que obtiveram uma boa pontuação no Exame, sendo que apenas 28% de todas as instituições que participam dele obtém este selo.

1.2 Origem da Crise do Ensino Jurídico no Brasil

Com a independência do Brasil que os primeiros cursos de direito começaram a aparecer, já que Portugal não permitia a criação de uma identidade nacional ou de um intelectualismo nacional.

Desde o início o ensino jurídico era separado da realidade, com metodologia positivista vinda de Portugal e um currículo muito rígido para a maleabilidade do Direito. A criação de faculdades particulares ajudou no crescimento deste curso em todo o Brasil, e devido à facilidade e o baixo custo de implantação do curso, muitas faculdades criaram e nem todas conquistavam a mesma qualidade no ensino, formando muitas vezes operadores do direito despreparados para a vida profissional.

De acordo com Horácio Rodrigues, muitos são os problemas do ensino atualmente, como a má qualificação profissional dos professores, o desinteresse dos alunos, a baixa qualidade dos cursos, metodologia de ensino, desvinculação da realidade, desqualificação profissional dos operadores, aumento de vagas do curso entre muitos outros. Todos estes fatores contribuem para o resultado que é a crise do ensino jurídico.

1.2.1 Os tipos de crise

O autor Horácio Rodrigues divide a crise do ensino jurídico em três e cada uma tem suas subdivisões. Primeiramente existe a crise estrutural que é subdividida em duas: crise do paradigma político ideológico e crise do paradigma epistemológico.

A crise político ideológico retoma o fato de o objetivo da criação do direito no Brasil ser o seu funcionamento como aparelho ideológico do Estado e formar o quadro à sua implementação, ou seja, funcionar como um simples reprodutor do Estado e ajudar a controlar a população. As soluções podem ser várias, como por exemplo: o direito pode deixar de ser aparelho reprodutor do Estado e se transformar na construção de um novo imaginário social comprometido com os valores da população, pode formar operadores críticos, juristas comprometidos com diferentes valores sociais que busquem construir o novo Estado.

A crise do paradigma epistemológico aborda sobre a necessidade de substituir a metodologia positivista do direito, pois ela transforma esta ciência em repetição e o coloca numa posição de neutralidade e objetividade no ato de conhecimento do objeto de estudo. O que se pode fazer agora é ajudar na busca da construção de uma sociedade democrática e solidária, recuperando o aspecto libertário do direito e o colocando a serviço da justiça social.

Outro tipo de crise é a funcional, que também é subdividida em duas, a crise do mercado de trabalho e a crise de legitimidade e identidade dos operadores jurídicos. A crise do mercado de trabalho aborda sobre o despreparo dos operadores ao sair do curso e a saturação do mercado jurídico com pessoas despreparadas. Porém esta crise esta intimamente ligada ao problema econômico do Brasil e não diretamente ao problema educacional. As soluções podem ser a melhor distribuição de renda, o que aumentará a condição econômica para acesso a justiça pela maioria, reforma administrativa e estrutural do poder judiciário, criação de um instrumento processual e jurisdicional mais eficiente na solução de conflitos, a decisão política de maior exigência na qualidade para criar novos cursos de direito de excelência, extinguir aqueles onde há falta de qualidade, entre outros.

Já a crise de identidade e legitimidade dos operadores diz respeito da culpa do ensino do direito que dissemina falsas crenças que são a base dessa crise, como a crença de autonomia profissional na área de advocacia liberal ou a de remuneração alta. A solução para esta crise é mais simples, um novo ensino voltado para realidade social e novas necessidades do mercado de trabalho ajudam, em médio prazo, sua superação.

O último tipo de crise é a crise operacional que é subdividida em crise administrativa, curricular e didático pedagógica. A crise administrativa tem sua base no MEC e CNE que facilitam a disseminação descontrolada do curso de direito que leva a má preparação dos professores, acomodamento estudantil, proteção dos alunos por parte dos professores para manter a ineficiência, entre outros. Uma solução viável seria contratar professores por concursos para se ter maior qualidade com exigência mínima do titulo de especialista, avaliar corpo docente, avaliar interna e externa as faculdades e cursos.

 A crise didático pedagógica aborda sobre a técnica de ensino ultrapassada que ainda é utilizada hoje, a qual não pode reduzir o ensino do direito ao ensino das leis como é feito atualmente. O que pode ser feito para o fim desta crise é diminuir o número de alunos por sala, biblioteca precisa ser atualizada e qualificada, a boa preparação do professor, mais tempo para as atividades acadêmicas de pesquisa e extensão, entre outras.

Já a crise curricular comenta sobre os diversos ajustes que já foram feitos no currículo e não foram efetivos, e deve-se ressaltar que o currículo deve ser dialeticamente integrado. As possíveis soluções são múltiplas e podem ser: criar mecanismos para integrar teoria e prática, integração entre ensino, pesquisa e extensão, pensar os conteúdos que vão o compor, corpo docente qualificado e preparado para realizar estas mudanças. Porém, deve-se ter em mente que é insuficiente incluir conteúdos críticos se o direito positivo continuar ensinando com sua forma dogmática.

2 A BAIXA APROVAÇÃO NO EXAME DA OAB E A CRISE NO ENSINO JURÍDICO

 

Neste tópico iremos conhecer e analisar a presente “crise” da baixa aprovação no exame da OAB, assim como suas repercussões e suas ligações com a crise deste ensino no Brasil. Este estudo irá visar uma solução para o fim da baixa aprovação  como também procurar conhecer o real motivo para este efeito.

2.1 O problema da alta reprovação no Exame da Ordem

Como sabemos, o Exame é um meio de avaliação externa de estudantes, muitas vezes, recém-formados no curso de direito. Este exame é um meio de qualificar os indivíduos aptos profissionalmente a serem advogados; o exame não pode ser considerado um concurso público, visto que não existe limites de vagas e atualmente foi unificado em todo o Brasil.

Muito é discutido sobre a baixa aprovação neste Exame. Alguns comentam ser devido o nível de dificuldade que vai aumentando a cada ano e muitos outros atribuem a culpa a instituições de ensino superior que são pouco eficientes ou até mesmo a alunos desinteressados. Além de ser um exame que é um meio de entrar no mercado de advocacia, ele vem sendo um método eficiente de qualificar as faculdades de Direito com o selo que é dado pela OAB de “OAB recomenda” às instituições que conseguiram um alto nível de aprovação de seus estudantes.

Um argumento muito utilizado por muitos estudantes de direito é de o Exame ser injusto, visto que após cinco anos de curso, estes estudantes são incapazes de ingressar no mercado de trabalho, pois adquirem apenas o título de “operador jurídico” enquanto em outros cursos como arquitetura, psicologia e economia, os estudantes saem do curso com o título de arquiteto, psicólogo ou economista e prontos para o ingresso no mercado de trabalho.

 De acordo com dados divulgados no site da Globo em janeiro deste ano, o Exame da Ordem aprovou somente 24,5% dos 106.086 inscritos. Outro dado alarmante é que 34 entre as 791 instituições de ensino superior que participaram, tiveram resultado zero de aprovação.

2.2 Relações entre a crise e a baixa aprovação no Exame

O argumento utilizado pela OAB para justificar o porquê da existência do exame é o grande crescimento de cursos de direito entre as instituições de ensino superior. Os dados nos mostram que as instituições não tem um ensino equilibrado, ou seja, algumas são melhores e outras piores em seu ensino, pois a taxa de aprovação é muito discrepante entre elas.

Com isso, podemos afirmar que a OAB reconhece a crise do ensino jurídico no Brasil ao instalar este exame, e que muitas de suas ações como a unificação do exame, seu nível de dificuldade, o selo OAB recomenda, são maneiras de auxiliar este ensino. Logo, também podemos afirmar que a crise do ensino jurídico está diretamente ligada ao Exame, e também ligada à baixa aprovação dos alunos.

Porém, não podemos culpar somente as instituições de ensino. Alunos, professores, metodologia, currículo e muitos outros aspectos influenciam no resultado de baixa aprovação no Exame.

Muitos advogados consideram que o nível de dificuldade do Exame não é alarmante, por que o Exame constitui um teste para conferir se os indivíduos possuem ou não capacidade profissional para obter o título de advogado, então a dificuldade nesta prova é uma exigência. Porém, de acordo com a Revista online Consultor Jurídico, para o advogado Bruno Barata que participou da conferência anual da International Bar Association, que é a maior associação de advogados do mundo o Exame não é ideal e pode melhorar,

O Exame exige do candidato a famosa decoreba, o que não é o ideal. Verifica-se que o Exame constitui uma prova, muitas vezes, mais difícil que muitos concursos na área jurídica (Revista Online Consultor Jurídico, 2011).

  

Portanto, o Exame da OAB também tem uma culpa a assumir e deve procurar se ajustar a realidade do ensino superior no Brasil e não demandar além do necessário.

De acordo com análises de dados percebemos que instituições particulares tem um nível menor de aprovação se comparado com instituições públicas. Também percebemos que aquelas instituições que são mais “rígidas”, ou seja, aquelas em que o aluno realmente precisa se esforçar para estudar tem um nível alto de aprovação.

Estes dados se justificam quando concluímos que muitas faculdades particulares são desinteressadas na boa qualificação do estudante e que instituições rígidas requer uma maior participação dos alunos em diferentes projetos e maior esforço por parte dos alunos.

                            

3 SOLUÇÕES VIÁVEIS

 

Como foi visto anteriormente, a alta reprovação no exame da OAB está diretamente ligada a crise do ensino jurídico no país. Todos os elementos da crise se relacionam direta e indiretamente para influenciar no resultado. Apenas com uma mudança que englobe todas as áreas – currículo, metodologia, biblioteca, professores, extensão, qualificação (...) – que poderá mudar a realidade deste ensino e em consequência mudar a realidade do Exame.

As alterações que podem ser feitas para solucionar o problema da crise e da baixa aprovação do exame são diversas: alteração do currículo para um mais flexível, interdisciplinaridade do ensino, adaptação do ensino a realidade social, substituição da aula conferência, fim do ensino dogmático – o qual a OAB defende ser o grande vilão do ensino jurídico no Brasil, melhor qualificação e dedicação dos professores, acompanhamento dos cursos de direito para preservar a qualidade, encerramento do curso em faculdades onde não exista boa qualidade de ensino.

Não se pode omitir das mudanças que podem ser feitas pela OAB no Exame, que seria: uma maior adaptação a realidade social e econômica brasileira, maior interdisciplinaridade dos conteúdos abordados, não exigir além do necessário.

Visto que a crise do ensino e a baixa aprovação estão envolvidas, com uma transformação no ensino a partir dessas propostas irá aumentar a aprovação no exame. Porém, deve-se ter em mente que uma mudança efetiva é onde ambas as partes buscam solucionar seus problemas. A curto, médio e longo prazo todas essas propostas provocariam uma grande transformação no ensino jurídico brasileiro e na realidade dos estudantes de direito além de mudar consequentemente a realidade do Exame da Ordem.

 

CONCLUSÃO

 

Como foi visto anteriormente, a OAB surge em um contexto de inúmeras transformações a partir do Instituto de Advogados do Brasil. O principal objetivo da OAB seria unir e disciplinar os advogados, mas também realizaria outras tarefas como a de regularizar a administração da justiça, que era elitizada e desigual.

Atualmente a OAB participa de grandes momentos políticos e é vista legalmente como associação civil sem fim lucrativo, e está intimamente ligada com o direito e seu ensino. Muitas são suas contribuições, porém a principal é o Exame da Ordem que é uma maneira de manter o controle e qualidade sobre os futuros advogados além de qualificar o ensino do direito em diversas instituições de ensino superior.

A partir da análise de dados sobre a baixa aprovação neste exame, percebe-se que há uma grande discrepância entre os números de aprovados e ao analisar criticamente percebe-se que há uma diferença entre o modo de ensino nas faculdades de direito.

Deste modo, consideramos que a Crise do Ensino jurídico influencia e acarreta na alta reprovação dos estudantes no Exame da OAB. Outro modo de comprovação deste fato é analisar que as causas para a baixa aprovação são muitas e no geral estão relacionadas à crise deste ensino.

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