Medidas Provisórias para todos os gostos, emendas à Constituição brasileira, diversos “enxertos” nos Códigos Penal, Civil, Tributário... até onde vamos com toda essa “brincadeira” de mudar as leis existentes? Para o leitor precipitado, não pensem que estou aqui a defender a estagnação das leis, a falta de mudanças realmente inovadoras nas mesmas. Não, de forma alguma! Defendo a idéia de que, se há algo realmente substancial a ser mudado, em prol do Estado Democrático de Direito e principalmente em benefício da sociedade, avante às mudanças!

O que não se pode conceber é essa verdadeira balbúrdia legislativa existente no Brasil! Solidarizo-me com os mais diversos estudantes de Direito e profissionais do ramo que, mal adquirem uma doutrina a respeito de determinado assunto ou um código qualquer, bastam alguns meses para que haja alguma “mudança” (se é que pode ser nominada disso) no ordenamento jurídico pátrio!

Obviamente sei que não mudarei em nada o que acontece pelo que estou redigindo aqui, apenas demonstro a minha consternação, em primeiro lugar como cidadã, de toda esta bagunça existente nas leis de nosso país.

 Às vezes fico a refletir: não seria bem mais inteligente e prático mudar, em alguns casos, determinadas leis em sua completude? Naturalmente, entendo que para isso necessitaria da vontade de muitos segmentos sociais que, por vezes, encontram-se em arestas diametralmente opostas...

Recordo-me neste momento também da IMENSA técnica legislativa possuída pelos autores de determinadas leis. Perdão àqueles que cumprem corretamente o seu papel como produtores das normas jurídicas brasileiras, mas convenhamos: o que muitas leis trazem em seu bojo, apenas a título exemplificativo, senão uma grande confusão nos âmbitos da semântica, coesão e coerência gramaticais? Por vezes, o legislador quer dizer algo que não se entende absolutamente nada do que fora posto no texto legal. Que tipo de revisão gramatical é feita nestas futuras normas que não refletem um bom texto no final? Não obstante eu não possuir conhecimentos tão acurados assim do português pátrio, o que me parece é que diversas vezes não há cuidado algum com as disposições postas em vigência em uma lei qualquer. Não é preciso ter graduação em letras para perceber determinados erros crassos cometidos pelos legisladores, que não passam por uma correção mínima!

O que muitas vezes se deve ter em mente é que não estamos em um concurso para ver quem ganhará o prêmio de quem elaborou e/ou propôs mais leis durante o ano, ou quiçá se sentir lisonjeado por ter seu nome atribuído ao rol daqueles que propuseram “reformas” para o Direito brasileiro. Deveríamos nos preocupar mais em realmente fazer a diferença, sermos deveras precursores de idéias e atitudes realmente significativas. As leis, como fruto da produção humana e, portanto, passível de equívocos, pode e deve ser alterada, mas repita-se, não com a irresponsabilidade com que vem sendo tratada, a meu ver.